Cumprimento de sentença 0704833-30.2019.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704833-30.2019.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704833-30.2019.8.07.0019. AGRAVANTES: SÉRGIO ANDRÉ LUIZ VAZ DA SILVA, MARTA DE CARVALHO VAZ AGRAVADOS: ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ANA BORGES DE OLIVEIRA DESPACHO SÉRGIO ANDRÉ LUIZ VAZ DA SILVA e MARTA DE CARVALHO VAZ se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por eles manejado. Afirmam ser necessária a reforma da decisão combatida, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade recursal. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Na petição de ID nº 53841244, os recorridos ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVERA e ANA BORGES DE OLIVEIRA requerem a concessão de tutela de urgência incidental, para que sejam imitidos na posse do imóvel localizado na Quadra 802, Conjunto 15, Casa 10, Recantos das Emas/DF. Nada a prover, tendo em vista que tal providência versa sobre matéria que não está inserida no âmbito de competência desta Presidência (artigo 43, inciso XI, do RITJDFT). Frise-se que não se trata da hipótese de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, nos termos do artigo 1.029, §5º, inciso III, do CPC. Ademais, considerando que o recurso especial não é dotado de efeito suspensivo ex lege, a parte recorrida poderá formular seu pleito perante o juízo de origem. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A003 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (substituto legal) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO

Publicado Decisão em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Recebidos os autos

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(29)