Procedimento Comum Cível 0710183-84.2023.8.07.0010 - TJDFT

Decorrido prazo de ROSENI GONCALVES DE MORAES em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de ROSENI GONCALVES DE MORAES em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:17

Publicado Sentença em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710183-84.2023.8.07.0010. REQUERENTE: ROSENI GONCALVES DE MORAES REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA ROSENI GONÇALVES DE MORAES opôs embargos de declaração de ID 180796166 em face da sentença, alegando a existência de omissão ou contradição. Decido. Apesar de tempestivos, os presentes embargos não merecem ser recebidos, tendo em vista que não está caracterizada qualquer hipótese de cabimento, dentre as previstas no art. 1.022 do CPC. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos, não há qualquer dos vícios legitimadores de embargos de declaração. Percebe-se que o recorrente pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. Confiram-se trechos da sentença: Em consulta ao PJE, verificou-se que na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL de nº 0702107-13.2019.8.07.0010 foi celebrado um acordo entre as partes do presente feito, por meio do qual a ora autora reconheceu a dívida de R$ 87.570,21, decorrente do contrato nº 297277154.30410 e concordou em pagar o valor de R$ 5.318,07 para a sua quitação. O acordo celebrado entre as partes nos autos de nº 0702107-13.2019.8.07.0010 foi homologado por sentença proferida na data de 04 de fevereiro de 2022, cujo trânsito em julgado já ocorreu. Cumpre frisar que o contrato supramencionado (nº 297277154.30410) é o mesmo que a autora impugna e requer o reconhecimento da inexistência no presente feito, consoante documento de ID 175592902. Ressalte-se que, diante das alegações da autora, a r. sentença restou clara ao informar que, caso pretenda a desconstituição de sentença que homologou o acordo supostamente fraudulento, caberá à autora propor, perante o juízo prolator, ação anulatória. ORA, na petição inicial da ação 0702107-13.2019.8.07.0010, o BANCO ITAU CARD S/A, move ação de busca e apreensão contra ROSENI GONCALVES DE MORAES, CPF 317115531-15, com a afirmação de que na data de 12/04/2018, as partes celebraram cédula de crédito bancário, sob o nº 297277154.30410, para pagamento no valor total de R$ 47.766,83, em 60 parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.232,20. Tendo como objeto o bem com as seguintes características: Marca: FIAT. Modelo: SIENA GRAND FL ATT C. Placa: PBJ0552. RENAVAM: 1150040111. Houve conversão da busca e apreensão em ação de execução. Posteriormente, nomeação de curadoria especial para a requerida, ante a citação por edital. Na sequência, a parte autora apresentou termo de acordo extrajudicial e confissão de dívida, em que Roseni teria assinado, convertendo a dívida de R$87.570,21 para R$5318,07. Por fim, houve sentença homologatória do acordo, com determinação da extinção do feito, isto em 03/02/2022, com trânsito em julgado em 01/04/2022. NO BOJO da presente ação, a autora indica que nunca realizou o contrato com o banco requerido, bem como que não assinou documento de confissão de dívida e realização de acordo. Ocorre que, tendo em vista a existência de sentença judicial homologatória de acordo, transitada em julgado, caberá à ora autora apresentar a ação anulatória, no mesmo juízo da sentença, e discutir lá eventual vício do consentimento, abuso ou ilegalidade nos aludidos acordo e contrato. Forte em tais razões, REJEITO os embargos opostos e mantenho a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. I. BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2023 16:07:38. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/12/2023, 23:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/12/2023, 23:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

07/12/2023, 16:25

Juntada de certidão

07/12/2023, 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2023, 17:13

Publicado Sentença em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 02:44

Cancelada a movimentação processual

30/11/2023, 16:01

Desentranhado o documento

30/11/2023, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, em virtude da falta de interesse processual, indefiro a petição inicial e resolvo o processo, sem apreciação de mérito, com suporte nos artigos 330, III c/c 485, IV e VI, ambos do CPC.

30/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/11/2023, 08:29

Indeferida a petição inicial

29/11/2023, 08:28

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 15:32

Publicado Decisão em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 02:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

27/11/2023, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710183-84.2023.8.07.0010. REQUERENTE: ROSENI GONCALVES DE MORAES REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO Emende-se a inicial para: - Juntar os contratos a que faz referência na inicial, já que são documentos essenciais para análise da ação; - Informar e trazer aos autos eventual pedido na ouvidoria interna do BRB com a lista de contratos objetos do pedido de cancelamento do débito automático. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/11/2023, 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

22/11/2023, 16:45

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/11/2023, 16:31

Decorrido prazo de ROSENI GONCALVES DE MORAES em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 08:52

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710183-84.2023.8.07.0010. REQUERENTE: ROSENI GONCALVES DE MORAES REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO Diante do teor da petição de ID 177578389, por meio da qual foi informada a impossibilidade da autora de cumprir a determinação contida no item "c", da decisão de ID 17591 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/11/2023, 17:18

Determinada a emenda à inicial

08/11/2023, 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

08/11/2023, 16:13

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 02:38

Publicado Decisão em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710183-84.2023.8.07.0010. REQUERENTE: ROSENI GONCALVES DE MORAES REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO Na execução de título judicial 0702107-13.2019.8.07.0010 movida pelo Banco Itaucard S/A, há noticia de que o banco e a ora autora fizeram acordo extrajudicial, homologado Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/10/2023, 09:23

Determinada a emenda à inicial

23/10/2023, 09:23

Juntada de certidão

19/10/2023, 14:46

Distribuído por sorteio

18/10/2023, 20:42

—

Decorrido prazo de ROSENI GONCALVES DE MORAES em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSENI GONCALVES DE MORAES em 25/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, em virtude da falta de interesse processual, indefiro a petição inicial e resolvo o processo, sem apreciação de mérito, com suporte nos artigos 330, III c/c 485, IV e VI, ambos do CPC.

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