Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0724336-91.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2021

Valor da Causa

R$ 418.909,27

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 24ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

GIVELTON VIRGENS DO AMARAL

CPF

Autor

PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

PAULO OCTAVIO INVESTIMENTO IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

PAULO OCTAVIO LOCACAO DE IMOVEIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MOACYR AMANCIO DE SOUZA

OAB/MG 32593·CPF·Representa: Autor

HAISLAN GOMES FROTA

OAB/DF 43154·CPF·Representa: Autor

CARLA LUCIANA LEMOS DE FREITAS

OAB/DF 14056·CPF·Representa: Autor

ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO

OAB/DF 10463·CPF·Representa: Autor

ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO

OAB/DF 10463·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

GIVELTON VIRGENS DO AMARAL

CPF

Autor

PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

PAULO OCTAVIO INVESTIMENTO IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

PAULO OCTAVIO LOCACAO DE IMOVEIS

Terceiro

PAULO OTAVIO

Terceiro

CONDOMINIO DO BLOCO "A" DA SQN 214

Terceiro

PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Terceiro

PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

GIVELTON VIRGENS DO AMARAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

MOACYR AMANCIO DE SOUZA

OAB/MG 32593·CPF·Representa: Autor

HAISLAN GOMES FROTA

OAB/DF 43154·CPF·Representa: Autor

CARLA LUCIANA LEMOS DE FREITAS

OAB/DF 14056·CPF·Representa: Autor

ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO

OAB/DF 10463·CPF·Representa: Autor

ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO

OAB/DF 10463·CPF·Representa: Réu

MOACYR AMANCIO DE SOUZA

OAB/MG 32593·CPF·Representa: Réu

HAISLAN GOMES FROTA

OAB/DF 43154·CPF·Representa: Réu

CARLA LUCIANA LEMOS DE FREITAS

OAB/DF 14056·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/10/2023, 16:08

Transitado em Julgado em 19/09/2023

02/10/2023, 16:07

Juntada de certidão

02/10/2023, 16:05

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 11:38

Juntada de certidão

12/06/2023, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

13/02/2023, 18:38

Juntada de certidão

13/02/2023, 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

01/02/2023, 10:22

Decorrido prazo de GIVELTON VIRGENS DO AMARAL em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:08

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 00:13

Publicado Despacho em 24/01/2023.

24/01/2023, 00:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/12/2022, 00:38

Recebidos os autos

31/12/2022, 00:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/12/2022, 00:38

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

02/10/2023, 16:08

Transitado em Julgado em 19/09/2023

02/10/2023, 16:07

Juntada de certidão

02/10/2023, 16:05

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 11:38

Juntada de certidão

12/06/2023, 18:25

Documentos

Certidão

•02/10/2023, 16:05

Despacho

•05/01/2023, 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

13/02/2023, 18:38

Juntada de certidão

13/02/2023, 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

01/02/2023, 10:22

Decorrido prazo de GIVELTON VIRGENS DO AMARAL em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:08

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 00:13

Publicado Despacho em 24/01/2023.

24/01/2023, 00:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/12/2022, 00:38

Recebidos os autos

31/12/2022, 00:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/12/2022, 00:38

Recebidos os autos

31/12/2022, 00:38

Proferido despacho de mero expediente

31/12/2022, 00:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/12/2022, 14:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/12/2022, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/12/2022, 14:02

Recebidos os autos

28/12/2022, 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões

28/12/2022, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 00:08

Publicado Certidão em 30/11/2022.

30/11/2022, 00:08

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

28/11/2022, 08:23

Transitado em Julgado em 25/11/2022

28/11/2022, 08:23

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:05

Juntada de Petição de agravo

16/11/2022, 10:08

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/11/2022 23:59:59.

10/11/2022, 00:07

Decorrido prazo de GIVELTON VIRGENS DO AMARAL em 09/11/2022 23:59:59.

10/11/2022, 00:07

Publicado Decisão em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:05

Publicado Decisão em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:05

Publicado Decisão em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/10/2022, 13:42

Recebidos os autos

23/10/2022, 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/10/2022, 13:42

Recebidos os autos

23/10/2022, 13:41

não conhecimento

23/10/2022, 13:41

Recurso Especial não admitido

23/10/2022, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/10/2022, 11:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/10/2022, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/10/2022, 08:56

Recebidos os autos

17/10/2022, 08:56

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2022, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:05

Publicado Despacho em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/09/2022, 23:12

Recebidos os autos

16/09/2022, 23:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/09/2022, 23:12

Recebidos os autos

16/09/2022, 23:12

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 23:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/09/2022, 14:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/09/2022, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/09/2022, 14:15

Recebidos os autos

13/09/2022, 14:15

Juntada de certidão

13/09/2022, 14:14

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/08/2022, 21:08

Recebidos os autos

21/08/2022, 21:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/08/2022, 21:08

Recebidos os autos

21/08/2022, 21:08

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2022, 21:08

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:08

Recebidos os autos

19/08/2022, 14:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/08/2022, 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/08/2022, 11:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/08/2022, 11:32

Recebidos os autos

19/08/2022, 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/08/2022, 10:00

Juntada de Petição de recurso adesivo

17/08/2022, 20:17

Juntada de Petição de recurso adesivo

17/08/2022, 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões

17/08/2022, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 00:05

Publicado Certidão em 20/07/2022.

20/07/2022, 00:05

Juntada de certidão

18/07/2022, 15:24

Juntada de certidão

18/07/2022, 15:24

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

18/07/2022, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/07/2022, 13:46

Recebidos os autos

18/07/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 13:46

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/07/2022 23:59:59.

16/07/2022, 00:08

Juntada de Petição de recurso especial

15/07/2022, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:06

Publicado Ementa em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:06

Conhecido o recurso de GIVELTON VIRGENS DO AMARAL - CPF: 571.684.665-34 (EMBARGANTE) e não-provido

20/06/2022, 13:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/06/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 19:48

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 19:48

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 19:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/05/2022, 19:27

Recebidos os autos

20/05/2022, 21:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

18/04/2022, 14:56

Juntada de Petição de impugnação

14/04/2022, 20:36

Publicado Despacho em 08/04/2022.

08/04/2022, 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2022, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 16:49

Recebidos os autos

05/04/2022, 16:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

01/04/2022, 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

01/04/2022, 13:19

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 13:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/04/2022, 07:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/03/2022, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

25/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

25/03/2022, 00:08

Publicado Ementa em 24/03/2022.

25/03/2022, 00:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/03/2022, 14:00

Conhecido o recurso de GIVELTON VIRGENS DO AMARAL - CPF: 571.684.665-34 (APELANTE) e não-provido

17/03/2022, 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2022, 18:37

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/02/2022, 15:19

Recebidos os autos

08/02/2022, 16:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

22/07/2021, 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

07/06/2021, 13:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/06/2021, 13:04

Recebidos os autos

02/06/2021, 11:23

Remetidos os Autos da(o) 4ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

02/06/2021, 11:23

Distribuído por sorteio

02/06/2021, 11:23

Despacho

•31/12/2022, 00:38

Agravo

•16/11/2022, 10:08

Decisão

•25/10/2022, 18:57

Decisão

•25/10/2022, 18:57

Decisão

•23/10/2022, 13:41

Decisão

•23/10/2022, 13:36

Despacho

•20/09/2022, 13:39

Despacho

•16/09/2022, 23:12

Despacho

•23/08/2022, 11:19

Despacho

•21/08/2022, 21:08

Documento de Comprovação

•15/07/2022, 15:38

Documento de Comprovação

•15/07/2022, 15:38

Acórdão

•21/06/2022, 16:59

Todos os documentos(48)

Certidão

•02/10/2023, 16:05

Despacho

•05/01/2023, 15:29

Despacho

•31/12/2022, 00:38

Agravo

•16/11/2022, 10:08

Decisão

•25/10/2022, 18:57

Decisão

•25/10/2022, 18:57

Decisão

•23/10/2022, 13:41

Decisão

•23/10/2022, 13:36

Despacho

•20/09/2022, 13:39

Despacho

•16/09/2022, 23:12

Despacho

•23/08/2022, 11:19

Despacho

•21/08/2022, 21:08

Documento de Comprovação

•15/07/2022, 15:38

Documento de Comprovação

•15/07/2022, 15:38

Acórdão

•21/06/2022, 16:59

Despacho

•05/04/2022, 17:29

Despacho

•05/04/2022, 16:49

Acórdão

•21/03/2022, 17:39

Sentença

•14/04/2021, 11:38

Sentença

•14/04/2021, 09:35

Despacho

•22/03/2021, 14:05

Despacho

•22/03/2021, 13:57

Sentença

•10/03/2021, 11:58

Sentença

•10/03/2021, 11:08

Decisão

•08/02/2021, 16:48

Decisão

•08/02/2021, 16:16

Despacho

•04/12/2020, 14:06

Despacho

•04/12/2020, 14:01

Documento de Comprovação

•03/12/2020, 21:13

Documento de Comprovação

•03/12/2020, 21:13

Documento de Comprovação

•03/12/2020, 21:13

Decisão

•15/05/2020, 15:02

Decisão

•15/05/2020, 14:59

Decisão

•13/05/2020, 14:00

Decisão

•13/05/2020, 13:51

Decisão

•12/03/2020, 18:34

Decisão

•12/03/2020, 17:56

Despacho

•14/02/2020, 13:38

Despacho

•14/02/2020, 13:37

Documento de Comprovação

•28/01/2020, 12:24

Despacho

•13/09/2019, 15:21

Despacho

•11/09/2019, 15:36

Despacho

•11/09/2019, 15:23

Decisão

•29/08/2019, 16:09

Decisão

•29/08/2019, 16:07

Despacho

•20/08/2019, 13:39

Despacho

•20/08/2019, 13:30

Anexo

•20/08/2019, 11:58