Procedimento Comum Cível 0701398-12.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701398-12.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701398-12.2023.8.07.0018. AUTOR: ASE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por ASE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Segundo o exposto na inicial, a autora atua no ramo de incorporação de empreendimentos imobiliários. Possui imóveis no Distrito Federal, nos quais está estabelecida a empresa Polimix Concreto. Em razão disso, sujeita-se ao recolhimento de IPTU e TLP. O estabelecimento ocupa 8 lotes, situados na Quadra 1 do SAAN. Diz que em 2018 houve aumento exorbitante dos tributos, acréscimo que refletiu nos exercícios seguintes. Diz que desde 1998 o ente público considerava a área construída constante do cadastro imobiliário. A partir de 2018, passou-se a considerar a área construída, apurada por meio de sistema de aerofotogrametria (Geoportal), atribuindo-se 1.322,75m² para cada lote. Afirma que o valor obtido por georreferenciamento é equivocado, pois em desacordo com a área do habite-se e com laudo topográfico elaborado por perito. Aponta disparidade entre os valores utilizados pelo Fisco e os dados constantes do cadastro imobiliário e também da situação real dos imóveis. Solicitou administrativamente a revisão dos débitos de IPTU/TLP, sendo aberta uma demanda para cada lote. A Administração acabou por examinar todos os pedidos em um único processo administrativo. O Fisco entendeu por atualizar as metragens conforme apurado em georreferenciamento, sendo os tributos calculados com base na área total edificada, cabendo ao contribuinte providenciar a unificação das matrículas para o lançamento do IPTU de forma individual. Pondera não ter interesse na unificação das matrículas, pois isso afetará seu direito de venda dos imóveis, que são contíguos. Observa que a unificação consiste em mera faculdade. Com isso, afirma que tem sido realizada cobrança a maior do IPTU e TLP sobre os lotes. Alega conexão com os processos 0755069-87.2022.8.07.0016 e 0703417-94.2023.8.07.0016, que tramitam perante a 1ª Vara de Execuções Fiscais. Argumenta que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, o qual é definido por critérios que incluem a localização, natureza, características e área construída. Sustenta que, ao se utilizar metragem diversa da real na apuração da área construída, houve elevação indevida da base de cálculo, resultando na cobrança de valor exorbitante dos tributos. Na decisão ID 150950972 a 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal rejeitou a conexão de processos e determinou a redistribuição do feito. Em ID 157569315 o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Naquela oportunidade também houve indeferimento parcial da petição inicial, quanto ao pedido de revisão do valor do IPTU e TLP nos exercícios de 2018 a 2022 (itens “c” e “d” do pedido, primeira parte). Restou admitida a demanda, com isso, apenas quanto ao pedido de revisão dos tributos para os exercícios de 2023 e subsequentes (itens “c” e “d” do pedido, segunda parte), além dos demais requerimentos (itens “e” e seguintes do pedido). O DISTRITO FEDERAL ofertou resposta em forma de contestação (ID 162563962). Preliminarmente, apresentou impugnação ao valor da causa. No mérito, alega que a autora apresenta ação autônoma para burlar o sistema de cobrança de créditos tributários. Diz que a autora não possui interesse processual. Afirma que, após o ajuizamento da execução fiscal, o crédito só pode ser questionado por meio de embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Alega que a questão da impossibilidade de revisão dos débitos de 2018 a 2022 está preclusa, pois tal questão não foi questionada no recurso interposto em face da decisão que negou a liminar (ID 157569315). Aduz que a inicial é inepta em relação a TLP, pois não foi apresentada a respectiva causa de pedir. Afirma que a TLP não está vinculada ao valor venal do imóvel, a exemplo do IPTU, mas aos custos da prestação do serviço de limpeza pública. O valor venal é apurado anualmente e tem por base o valor venal do imóvel, por meio de avaliação da SEFAZ/DF, utilizando de técnicas previstas em lei, inclusive a área construída do imóvel, a qual é revista anualmente. Aduz que o Fisco é obrigado a utilizar o método de Mapeamento Aerofotogramétrico (georreferenciamento) na forma do Decreto Distrital 32575/2010. Alega que o sistema aerofotogramétrico utilizou a metragem apontada pela parte autora. Aduz que o Fisco não está vinculado às declarações fornecidas pelos contribuintes no cadastro imobiliário. Alega que as declarações do cadastro imobiliário estão desatualizadas, pois foram inseridas no sistema em 1998. Diz que o laudo particular apresentado não comprova os fatos apontados na inicial, pois consiste em documento particular produzido de forma unilateral. Alega que os dados extraídos pelo sistema aerofotogramétrico gozam de fé pública, cuja presunção de legitimidade só pode ser afastada em face de inconteste ilegalidade. Diz que o laudo apresentado parte de premissa equivocada de que a área construída pode ser dividida em várias inscrições, pois, no caso, os oito lotes existentes no local são ocupados por um único prédio. Aduz que a autora chegou a requerer perante o Fisco o membramento do imóvel, mas não foi possível por se tratar de providência que deve ser tomada junto o respectivo cartório de registro de imóveis. Aduz que o remembramento dos imóveis no caso em apreço constitui obrigação tributária assessória. Alega que a base de cálculo do tributo está de acordo com a pauta de valores fiscais. Narra que não há que se falar repetição de indébito, no caso de procedência do pedido; pois não houve o efetivo pagamento de tributo por parte do contribuinte. Diz que a parte deve a título de tributo o valor de R$ 596.348,90. Aduz que a caução oferecida na execução fiscal não é válida no presente caso. Houve réplica (ID 165511389), na qual a parte autora reiterou os termos da inicial e requereu produção de prova pericial. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 175691298), as questões preliminares suscitadas pelo DISTRITO FEDERAL foram rejeitadas. A seguir, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Prova pericial O processo se encontra suficientemente instruído, com documentação que permite a imediata resolução da lide. Nesse quadro, mostra-se desnecessária a realização de prova pericial. A aferição da área construída, que seria o objeto da prove técnica, é dado dispensável para a solução do caso, como se verá adiante. Assim, INDEFERE-SE o pedido de prova pericial deduzido pelo autor. Mérito A autora é proprietária de oito lotes contíguos, localizados no SAAN Quadra 1, onde está instalada sua sede. Relata que o IPTU era cobrado com base na área construída indicada no cadastro imobiliário. Contudo, a partir de 2018, houve alteração da área construída, após revisão procedida pelo Fisco com base em dados de georreferenciamento. A autora afirma que o Fisco considerou a área total construída de 1322,75m² para cada um dos lotes, gerando cobrança em excesso. Observa que se cada lote tivesse área construída de 1322,75m², os oito lotes contariam com área construída de 10582m², muito superior à área total dos lotes, que é de 4 mil m². A empresa formulou pedido administrativo para revisão dos débitos do IPTU, o qual foi negado nos seguintes termos, conforme ID 150203266, p. 8: Boa noite! Informamos que as metragens das áreas edificadas dos imóveis foram atualizadas, conforme metragens constatadas por georreferenciamento (Mapeamento Aerofotogramétrico). Consulta disponível mediante informação da inscrição no link http://geoportal.segeth.df.gov.br/sefaz/ Esclarecemos que para fins de atualização cadastral foi considerada a área edificada total, que é a soma da área contida na carta de habite-se com os acréscimos posteriores. O conceito de área construída compreende área construída além da casa principal, edículas com churrasqueira, piscina, garagem coberta (exceto por toldo) e canil (em alvenaria), etc, ou seja qualquer construção em alvenaria. Pedimos que o interessado não se atenha apenas a área contida na carta de habite-se e certifique-se da ÁREA TOTAL EDIFICADA do seu imóvel. Depois de constatada a área edificada total se houver divergência com relação a metragem que consta no cadastro desta Secretaria, pedimos retornar encaminhando em anexo à reclamação contra lançamento a cópia completa do habite-se e/ou alvará de construção do imóvel. As áreas edificadas que não constam na carta de habite-se ou alvará de construção, inclusive piscina, deverão ser declaradas. Por oportuno, informamos que é responsabilidade do proprietário do imóvel manter os dados cadastrais atualizados. O Art. 12, II, do Decreto 28.445/2007 prevê que o responsável pelo imóvel deverá comunicar no prazo de 30 dias situações de demolição, ampliação ou redução de área construída para fins de atualização cadastral. Os contribuintes que não declararam a área edificada correta no prazo previsto estão descumprindo a Legislação Tributária. Posteriormente, o Fisco indicou a necessidade de unificação das matrículas dos oito lotes para o lançamento do tributo em uma única inscrição, a qual conterá toda a área construída, visto que sua utilização é única (ID 150203266, p. 10). A autora, contudo, afirma não ter interesse em unificar as matrículas, pois isso pode prejudicar futura venda dos imóveis. A respeito da questão, a Administração expôs a impossibilidade de acolhimento do pleito, conforme se vê no Ofício 1159/2023-SEFAZ/SEF/SUREC/CTDIR/GETIM (ID 162563963, p. 5): Por ocasião do georreferenciamento constatou-se divergência entre o cadastro dos imóveis com as inscrições nºs 07101651, 0710166X, 07101678, 07101686, 07101694, 07101708, 07101716, 07101724 e a real situação constatada. Constava no cadastro a existência de 8 inscrições, que correspondiam a 8 lotes individualizados de 500m2 cada, com área de terreno delimitada e cada um deles com área edificada própria e independente das demais. Por outro lado, em contraste, constatou-se a situação fática da existência de um único terreno de 4.000m2, no qual se encontram instalados equipamentos e edificações da razão social POLIMIX CONCRETO LTDA, com a área edificada de 1.322,75m2, distribuídos sem relação com a delimitação dos lotes, de forma que uma mesma edificação encontra-se ocupando vários lotes (113639642). Considerando que no Cadastro Imobiliário Fiscal do DF (cadastro do IPTU) não admite que uma única edificação seja parcelada em várias inscrições, buscando adequar o cadastro ao constatado pelo georreferenciamento e, ainda, que responsável pelo imóvel providenciasse a sua regularização cadastral, “provisoriamente” foi alocada em cada uma das inscrições dos 8 lotes a área edificada total constatada de 1.322,75m2, até que o responsável pelos imóveis providenciasse o membramento das matrículas no cartório de registro de imóveis. Condição para o posterior membramento das 8 inscrições em uma única inscrição no cadastro desta Secretaria e revisão dos débitos, considerando um único lote, com uma única inscrição e a área edificada total. Cumpre observar que nos protocolos de atendimento abertos pelo autor nesta Secretaria, foi-lhe exposto com clareza que o membramento das inscrições no cartório de registro de imóveis era condição para revisão dos débitos contra os quais se insurge. Em requerimento contido nos autos do protocolo nº 20201202-199486 (113639890) o autor admitiu que os 8 lotes constituíam uma totalidade e solicitou o seu membramento no cadastro desta Secretaria, sem levar adiante a solicitação quando foi requerido o membramento das matrículas no cartório de registro de imóveis. Cumpre observar que não procede a alegação do autor de atua no mercado de imóveis e o membramento restringiria sua possibilidade de venda dos lotes individualizados, uma vez que encerrada a atividade da empresa os mesmos poderão ser novamente desmembrados. Seu mero desinteresse não é argumento suficiente parta afastar a exigência desta Secretaria. Contestamos a afirmação do que autor de que encontra-se desobrigado de efetivar o membramento das inscrições em razão do disposto nos artigos 234 e 235 da Lei 6.015/1973. A 6015/1973 não se aplica ao remembramento e desmembramento de imóveis no DF, pois trata-se de lei de registro público. No DF aplica-se para remembramento e desmembramento de imóveis a LC 950/2019. Tratando-se de matéria que também é objeto do § 5º, III, da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2017. (...) Concluídos os esclareceremos preliminares, passaremos a resposta dos quesitos formulados: a) Confirmamos que desde 2018 tem sido exigido da parte autora os débitos de IPTU/TLP referentes as inscrições nºs 07101651, 0710166X, 07101678, 07101686, 07101694, 07101708, 07101716, 07101724. b) No exercício de 2018 houve majoração na tributação em índice de aproximadamente 180% em razão do incremento da área construída. Para os demais exercícios aplicou-se a correção anual do INPC, conforme previsto nas Leis anuais de Pauta. c) Conforme já informamos, o georreferenciamento apontou a existência de uma única área de 4.000m2 de terreno e 1.322,75,m2 de área construída (atualmente retificada para 1.386,91m2 ), conforme imagem que anexamos (113639642 ). A área de 1.322,75m2 foi alocada nas 8 inscrições “provisoriamente” como forma de adequar o cadastro ao georreferenciamento até o membramento das inscrições, quando seriam objeto de revisão. d) Conforme previsto no Art. 8º do Decreto nº 28.445/2007 a tributação do IPTU considera a área edificada total do imóvel, que é a soma da área constante da carta de “habite-se” original e a área após as ampliações. Por ocasião do atendimento do protocolo nº 20200727-116589 foi formulada a solicitação “Para verificarmos como será a cobrança dos anos anteriores, solicitamos que nos apresente o habite-se da edificação, bem como alvarás de construção, ART's do CREA, para verificarmos o histórico da obra”, para qual não houve atendimento. Para fins de determinação de base de cálculo para tributação de IPTU, consideramos incorretos os cálculos propostos pelo autor, uma vez partem da premissa equivocada de que a área edificada de uma única construção pode ser dividida em várias inscrições, da qual não compartilhamos. e) Preliminarmente consideramos que o Laudo não aparenta incorreções na determinação da área total dos imóveis. As metragens da repartição de uma mesma edificação em vários lotes não será objeto de consideração para fins de tributação. Para fins de determinação de base de cálculo para tributação de IPTU, consideramos incorretos os cálculos propostos pelo autor, uma vez partem da premissa equivocada de que a área edificada de uma única construção pode ser dividida em várias inscrições, da qual não compartilhamos. f) O pedido administrativo de revisão dos lançamentos foi respondido com a exigência de membramento das inscrições, cujos fundamentos legais já apontamos a nossa exposição preliminar. g) O IPTU é IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, o predial refere-se à edificação e o territorial ao terreno, os valores são obtidos separadamente, já que nem todos os imóveis são edificadas, e somados para compor a base de cálculo do imóveis edificados. A determinação da base de cálculo das 8 inscrições permanece sendo efetuado considerando a metragem de 500m2 para cada lote. Não houve qualquer alteração na tributação no que diz respeito aos lotes e suas metragens no exercício de 2018 e seguintes. A matéria controversa diz respeito exclusivamente a metragem da área construída. h) Conforme já informamos, buscando adequar o cadastro ao constatado pelo georreferenciamento e que responsável pelo imóvel providenciasse a sua regularização cadastral, “provisoriamente” foi alocada em cada uma das inscrições dos 8 lotes a área edificada total constatada de 1.322,75m2, até que o responsável pelos imóveis providenciasse o membramento das matrículas no cartório de registro de imóveis. Condição para o posterior membramento das 8 inscrições em uma única inscrição no cadastro desta Secretaria e revisão dos débitos, considerando um único lote, com uma única inscrição e a área edificada total. i) No exercício de 2018 a base de cálculo de todos os terrenos foi de R$ 194.185,50. j) Os valores apresentados estão correspondem ao lançamento de IPTU efetuado para os imóveis em questão para o exercício de 2018. k) A Pauta de valores do IPTU é corrigida anualmente pelo índice do INPC, sendo aplicada a todos os imóveis do DF. O valor de R$ 1.447.798,54 corresponde a base de cálculo do IPTU 2022 dos imóveis em questão. l) O valor atualizado total dos débitos vencidos até esta data de IPTU/TLP de todos os imóveis é de R$ 596.348,90. A base de cálculo do IPTU consiste no valor venal do imóvel (art. 33 do CTN), o qual é definido em lei. A pauta de valores venais, contudo está sujeita a revisão contínua de seu valor pela SEFAZ/DF, haja vista a constante oscilação dos preços de mercado dos imóveis em razão de diversos fatores, a exemplo da possibilidade de aumento da área construída de determinado imóvel. Nessa perspectiva, a autoridade fazendária não está adstrita ao tamanho da área constante no cadastro imobiliário; sendo possível que lance mão de outros meios para aferir eventual aumento da área construída, a exemplo da tecnologia, como o mapeamento aerofotogramétrico. No âmbito local, a propósito, a utilização do Método de mapeamento Aerofotogramétrico é obrigatória por força do art. 6º do Decreto n. 32575/2010, nos seguintes termos: Art. 6° Fica aprovado o Mapeamento Aerofotogramétrico do Distrito Federal, atualizado em junho de 2010 pela Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP segundo o Sistema SIRGAS-2000,4, e constituído por 244 (duzentas e quarenta e quatro) ortofotocartas articuladas conforme o Sistema Cartográfico do Distrito Federal – SICAD, em escala 1:10.000. Desta forma, não é cabível que seja considerada a área construída com base somente em informações de cadastro ou de laudo particular, como pretende a requerente, pois conseguem refletir, no máximo, o tamanho da edificação em um dado momento. O laudo apresentado pelo autor, por exemplo, foi confeccionado em setembro/2021 (ID 150203265); não obstante o ajuizamento da presente demanda em 2023. Desta forma, não é possível utilizar o referido documento como parâmetro, pois não demonstra eventual aumento da área construída nos anos posteriores (2022 e 2023). Por outro lado, o mapeamento aerofotogramétrico consegue aferir eventual aumento da área ao longo do tempo; possibilitando a revisão periódica do valor venal do imóvel por parte do FISCO. Assim, não constitui prática ilegal a utilização de mapeamento para coleta de informações que possam vir a impactar o cálculo do valor venal, sob pena de engessamento da aferição da base de cálculo do tributo. A respeito do tema, assim já decidiu o TJDFT: 1. Não há irregularidade no lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano na alíquota de 1% (um por cento) para imóvel registrado como sendo destinado exclusivamente a atividade comercial, mesmo que seja para fins de localização física de CNPJ. 2. O aumento da área construída quando constatada pelo Mapeamento Aerofotogramétrico Cadastral justifica o aumento do IPTU. 3. O valor venal do imóvel é apurado anualmente por meio de avaliação da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o § 1º do art. 13 do Decreto Distrital n. 28.445/07, que disciplina à base de cálculo do IPTU. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1364291, 07055089320198070018, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (sem grifo no original) Outrossim, trata-se de técnica utilizada para a avaliação do imóvel de todos os outros contribuintes; não havendo razão, portanto, para desconsiderá-la na relação tributária entre o Fisco e o autor. Membramento dos lotes No caso, a requerente utiliza o imóvel de forma individualizada, na medida em que, embora seja proprietária de oito lotes, são todos utilizados para a mesma finalidade e contêm uma única edificação, que se espraia sem relação com a delimitação dos lotes. O fato de o Fisco ter considerado, para fins de apuração do valor venal, a área construída total atribuída a cada um dos lotes, não se apresenta como prática ilegal. Com efeito, de acordo com as regras tributárias estabelecidas no Distrito Federal, como destacado no ofício acima reproduzido, não é possível que a área de uma edificação seja fatiada em mais de uma unidade imobiliária, considerando-se a metragem ideal ocupada em cada unidade, como pretende a autora. Embora a LRP não imponha ao proprietário o dever de unificar a matrícula de imóveis contíguos, a legislação tributária prevê essa medida como dever acessório para viabilizar o cálculo do IPTU, no caso de haver edificação que ocupe mais de uma unidade imobiliária. Não há como se eximir da obrigação tributária acessória com base nas regras da LRP, visto que são regimes distintos. Note-se que o Fisco definiu a área construída de cada lote em 1322,75m², que corresponde à área construída total, como medida de caráter provisório, até que o proprietário providencie o membramento das matrículas. Ao invés de atender a medida proposta, a empresa optou por questionar a tributação judicialmente. Como destacado, não é obrigatório que o proprietário promova a unificação das matrículas dos lotes; contudo, ao optar por não fazê-lo, arca com o pagamento do IPTU segundo o critério adotado pelo Fisco, porquanto não é possível efetuar o cálculo do valor venal considerando-se a área edificada de forma fracionada, na medida em que a edificação é única e ocupa mais de uma unidade imobiliária. Sobre o tema, assim já decidiu o TJDFT ao analisar caso semelhante: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. IMÓVEIS CONTÍGUOS. EDIFICAÇÃO ÚNICA. OBRA REGULAR. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMEMBRAMENTO. INOCORRÊNCIA. REGIME TRIBUTÁRIO. COBRANÇA INDIVIDUALIZADA. COBRANÇA DIFERENCIADA. CONDIÇÃO NÃO REALIZADA (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº4, DE 26/04/2017, ART. 1º, § 5º, INCISO III). UNIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS PARA EFEITOS DE CADASTRO FISCAL E UNICIDADE DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. OBRIGAÇÃO. COMINAÇÃO AO DISTRITO FEDERAL. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA IMPUTADA À AUTORA. CONDIÇÃO NÃO REALIZADA. LANÇAMENTO DO TRIBUTO COM BASE NA PROPRIEDADE DE AMBOS OS TERRENOS. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO (CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 11). 1. A atividade administrativa de lançamento de tributo é vinculada e obrigatória, ostentando, contudo, natureza jurídica meramente declarativa, pois consiste no procedimento administrativo destinado à verificação da ocorrência do fato gerador da incidência tributária, identificação do sujeito passivo, determinação da matéria tributável e definição do montante do crédito tributário, emergindo dessa regulação que a revisão da base de cálculo do tributo e o respectivo lançamento tributário, porquanto derivados das hipóteses legalmente admitidas, encerram ato administrativo devidamente acobertado por presunção de legitimidade, legalidade e veracidade. 2. Ao contribuinte está afetado o ônus de promover aos ajustes no cadastramento do imóvel para fins de atualização cadastral e adequação da incidência e base de cálculo do IPTU/TLP por ele gerado, e assim, permanecendo inerte quanto ao encargo de promover o remembramento (unificação) de terrenos contíguos de sua propriedade onde erigira edificação única, de modo a formar imóvel único com individualização registral e cadastral, e, por conseguinte, modular a incidência única da exação, está sujeito à manutenção da situação desfavorável que se lhe impusera, porquanto à administração fazendária é vinculada ao poder-dever de promover aos ajustes necessários de forma a adequar a base de cálculo do tributo, que é paramentada pelo valor venal do imóvel, determinando que, em sendo dois, sob essa realidade serão tributados. 3. Como corolário do princípio da legalidade tributária, os lotes que, a despeito de terem sido objeto de edificação única mediante autorização da administração, figuram nessa condição junto ao fólio real e ao cadastro administrativo em razão de ausência de remembramento, ônus afeto à proprietária por imposição legal e normativa (Instrução Normativa SEF nº 04/2017, art. 1º, §5º), verdadeira condição para que os imóveis sejam transmudados e tributados de forma unificada, devem ambos ser objeto de tributação isolada, pois não pode o fisco sobrepor-se à situação dominial dos imóveis, situação que perdurará até que seja promovida a regularização do cadastro fiscal, para efeitos da unificação da incidência do tributo, não interferindo a regularização da construção nessa apuração. 4. O desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbências recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento. 5. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados. Unânime. (Acórdão 1428163, 07148554620208070009, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/6/2022, publicado no DJE: 17/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em vista disso, não se verifica ilegalidade no lançamento e cobrança do IPTU sobre os lotes de propriedade da requerente, mostrando-se inviável tecnicamente a revisão pretendida. No tocante à TLP, o pedido também não deve prosperar, visto que se trata de taxa vinculada à execução de serviço de coleta e tratamento de resíduos, cujo valor não é calculado a partir do valor venal do imóvel. Sendo assim, a tese desenvolvida pela requerente mostra-se inaplicável à TLP. Assim, por não verificar irregularidade na cobrança do imposto no caso em questão, impõe-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Condeno a parte autora ao recolhimento das custas processuais; bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência, equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do § 4º, III, do art. 85 do Código de Processo Civil – CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ASE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Deferido o pedido de MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES - CPF: 806.857.307-00 (PERITO).

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 30/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(35)