Procedimento do Juizado Especial Cível 0707550-79.2023.8.07.0017 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707550-79.2023.8.07.0017. REQUERENTE: ANA MARIA PASSOS DE OLIVEIRA PEREIRA, EDER BRUNO SOUSA DA SILVA REQUERIDO: LORENA TAVARES DA SILVA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, entre as partes em epígrafe. Ao que se extrai da petição inicial, a parte autora afirma que adquiriu, no dia 06/04/2023, um veículo da requerida, por R$ 24.000,00. Aduz, contudo, que o automóvel “apresentou vários defeitos com apenas alguns dias de uso”, tendo sido “encaminhado a diversas oficinas”, ao custo de R$ 4.824,77. Noticia que “para constatação do defeito, somente poderia ser aferido por técnico com profundo conhecimento na área”, razão pela qual procuraram “a concessionaria CAOA para efetuar reparos” a um custo de R$ 40.474,99. Diante dos fatos narrados, pugna para que seja reconhecido o vício redibitório, com a condenação da parte ré ao ressarcimento dos danos materiais, quais sejam, R$ 40.474,99 e R$ 4.824,77, além de danos morais no valor de R$ 7.500,00. Contudo, para aferir a existência de algum ato ilícito da parte ré e do respectivo nexo de causalidade com os danos produzidos, em especial dos vícios alegados, tal como apontados pela parte autora em sua petição inicial, há a necessidade de perícia, com vistas a obter um laudo independente. No particular, verifico que a própria defesa da parte requerida está fundada no fato de que “não há como apurar, neste procedimento judicial se houve ou não defeito oculto e também se há responsabilidade da requerida no referido evento. Tal ato somente poderá ser comprovado mediante perícia judicial, incompatível com a legislação que rege este douto Juizado Especial”. Dessa forma, tendo em vista que a demanda é incompatível com o rito sumaríssimo instituído pela Lei dos Juizados Especiais, concluo pela incompetência do Juízo, pelo que o processo deve ser extinto sem análise do mérito, em nada prejudicando a parte autora que pode, se assim desejar, renovar a sua pretensão perante o Juízo Cível competente. De todo modo, ainda que fosse o caso de se conhecer da demanda neste Juizado Especial, tal como proposta e à luz das provas carreadas aos autos, a improcedência seria de rigor. Em primeiro lugar porque, de fato, inexiste prova cabal de que os reparos sugeridos nos orçamentos caracterizem “vícios redibitórios”, e não um desgaste natural das peças de um veículo usado, com fabricação em 2017 e com mais de “40580 quilômetros rodados”. E, em segundo lugar, porque, como bem ponderado na peça de defesa, não há prova dos gastos efetivos com o conserto do veículo (recibo, notas fiscais, etc), ao menos no valor pretendido (R$ 40.474,99 e R$ 4.824,77), mas apenas, em sua maioria, orçamentos juntados à inicial, de modo que não restou comprovado documentalmente nos autos o efetivo prejuízo suportado pela parte autora. De resto, entendo que não restou demonstrado abalo aos direitos de personalidade ou à dignidade da parte requerente, mas tão somente transtornos e aborrecimentos decorrentes da relação havida entre as partes, derivados de uma insatisfação com a relação contratual estabelecida. Ademais, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema, o mero descumprimento contratual, por si só, não é capaz de ocasionar o dever de indenizar, tratando-se de simples transtorno ou aborrecimento. Diante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei n.9099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

14/12/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 16:30

Transitado em Julgado em 13/12/2023

13/12/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 16:26

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

13/12/2023, 14:21

Recebidos os autos

13/12/2023, 14:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

07/12/2023, 15:50

Juntada de Petição de impugnação

07/12/2023, 13:47

Juntada de Petição de contestação

06/12/2023, 17:08

Decorrido prazo de ANA MARIA PASSOS DE OLIVEIRA PEREIRA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:39

Decorrido prazo de EDER BRUNO SOUSA DA SILVA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:39

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo

27/11/2023, 14:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

27/11/2023, 14:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

27/11/2023, 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2023, 17:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

24/11/2023, 15:04

Recebidos os autos

24/11/2023, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707550-79.2023.8.07.0017. REQUERENTE: ANA MARIA PASSOS DE OLIVEIRA PEREIRA, EDER BRUNO SOUSA DA SILVA REQUERIDO: LORENA TAVARES DA SILVA D E C I S Ã O Considerando o pleito retro, e em consonância com os princípios norteadores dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95), em especial, o da celeridade e economia processual, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) defiro a citação via aplicativo de mensagens WhatsApp (número 61 98179-1727, indicado na petição de ID 178478537), por meio do oficial de justiça. Fica por ora mantida a audiência de conciliação designada para o dia 27/11/2023. Intimem-se os autores para ciência. Cite-se e intime-se a parte requerida. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

21/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 12:30

Recebidos os autos

17/11/2023, 17:52

Deferido em parte o pedido de ANA MARIA PASSOS DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 881.242.401-59 (REQUERENTE) e EDER BRUNO SOUSA DA SILVA - CPF: 024.501.891-30 (REQUERENTE)

17/11/2023, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

17/11/2023, 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/11/2023, 13:53

Juntada de certidão

03/11/2023, 20:51

Deferido o pedido de ANA MARIA PASSOS DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 881.242.401-59 (REQUERENTE) e EDER BRUNO SOUSA DA SILVA - CPF: 024.501.891-30 (REQUERENTE).

26/10/2023, 19:26

Recebidos os autos

26/10/2023, 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

26/10/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 10:34

Publicado Certidão em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANA MARIA PASSOS DE OLIVEIRA PEREIRA, EDER BRUNO SOUSA DA SILVA REQUERIDO: LORENA TAVARES DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, ante o teor da certidão do digno oficial de justiça ID 175943992, de ordem do MM Juiz, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO Número dos autos: 0707550-79.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte autora a se

24/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

23/10/2023, 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2023, 12:28

Recebidos os autos

10/10/2023, 15:11

Deferido o pedido de ANA MARIA PASSOS DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 881.242.401-59 (REQUERENTE) e EDER BRUNO SOUSA DA SILVA - CPF: 024.501.891-30 (REQUERENTE).

10/10/2023, 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

06/10/2023, 13:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

06/10/2023, 13:47

Distribuído por sorteio

06/10/2023, 13:46

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Juntada de Petição de petição

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

Juntada de Petição de impugnação

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de ANA MARIA PASSOS DE OLIVEIRA PEREIRA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDER BRUNO SOUSA DA SILVA em 29/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

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