Execução de Título Extrajudicial 0711588-22.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711588-22.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711588-22.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BS DIAGNOSTICA COMERCIAL DE PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA EXECUTADO: RICARDO HENRIQUE CANEDO DESCARTAVEIS - ME DECISÃO O exequente requereu a adjudicação do automóvel (ID 177240365). A decisão de ID 177350150 intimou o autor para apresentar o valor de todos os eventuais débitos incidentes sobre o veículo sobre o qual pretende a adjudicação. Na petição de ID 177681661, o exequente informou que para consultar os débitos é necessário possuir o nº do RENAVAN e, diante disso, requereu a consulta ao Renajud. Entretanto, conforme o próprio autor mencionou, as certidões do Renajud não mostram o nº do RENAVAN, conforme se observa dos IDS 163131536 e 163131537. Além disso, há mecanismos extrajudiciais que possibilitam obter a informação pelo número da placa. Diante disso, o pedido foi indeferido na decisão de ID 177787220. A decisão de ID 178049019 intimou o executado para apresentar nos autos a cópia do licenciamento ou cópia do DUT do veículo marca FIAT, modelo Doblo ELX 1.8 Flex, ano/modelo 2008/2008, Placa EAN 8284. Em razão do decurso in albis do prazo conferido ao demandado, o exequente reiterou seu pedido de expedição de carta precatória para adjudicação do referido bem. A decisão de ID 183507914 intimou o executado para se manifestar, nos termos do art. 876, §1º do CPC, porém houve o decurso in albis do prazo. Nota-se que ainda não houve a demonstração, por parte do exequente, de todos os eventuais débitos incidentes sobre o veículo sobre o qual pretende a adjudicação, até mesmo para se aquilatar se é possível adjudicá-lo considerado o valor da avaliação e de eventuais débitos propter rem. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, intime-se o exequente para demonstrar a (in)existência de débitos, no prazo de 5 dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

15/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Decorrido prazo de RICARDO HENRIQUE CANEDO DESCARTAVEIS - ME em 04/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/10/2024.

Publicado Sentença em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(44)