Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712166-70.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2018

Valor da Causa

R$ 117.138,51

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Extraordinário · Presidência do Tribunal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 13:24

Transitado em Julgado em 29/11/2024

11/12/2024, 13:23

Juntada de certidão

10/12/2024, 16:43

Juntada de alvará de levantamento

10/12/2024, 16:43

Juntada de certidão

10/12/2024, 16:42

Juntada de alvará de levantamento

10/12/2024, 16:42

Juntada de certidão

02/12/2024, 20:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:32

Decorrido prazo de MARCIA REGINA DIAS MOREIRA DE SOUZA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:41

Publicado Sentença em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2024, 16:23

Recebidos os autos

01/10/2024, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

11/09/2024, 19:22

Todas as movimentações(357)

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 13:24

Transitado em Julgado em 29/11/2024

11/12/2024, 13:23

Juntada de certidão

10/12/2024, 16:43

Juntada de alvará de levantamento

10/12/2024, 16:43

Juntada de certidão

10/12/2024, 16:42

Documentos

Sentença

•02/10/2024, 16:51

Sentença

•01/10/2024, 16:23

Juntada de alvará de levantamento

10/12/2024, 16:42

Juntada de certidão

02/12/2024, 20:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:32

Decorrido prazo de MARCIA REGINA DIAS MOREIRA DE SOUZA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:41

Publicado Sentença em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2024, 16:23

Recebidos os autos

01/10/2024, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

11/09/2024, 19:22

Juntada de certidão

11/09/2024, 19:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 15:32

Publicado Certidão em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 02:46

Expedição de Outros documentos.

18/08/2024, 07:19

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 07:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

15/08/2024, 15:43

Recebidos os autos

15/08/2024, 15:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 03:48

Decorrido prazo de MARCIA REGINA DIAS MOREIRA DE SOUZA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:34

Publicado Despacho em 09/05/2024.

09/05/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712166-70.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: MARCIA REGINA DIAS MOREIRA DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I – Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que esclareça se o depósito de ID 177351671 está em consonância com a memória de cálculo homologada em ID 155789433. II – Após, dê-se vista às partes pelo prazo de DEZ DIAS e somente então tornem conclusos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 2 de maio de 2024 15:11:53. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

05/05/2024, 00:52

Expedição de Outros documentos.

05/05/2024, 00:52

Recebidos os autos

02/05/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

19/03/2024, 09:23

Juntada de certidão

19/03/2024, 09:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:46

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 11:43

Publicado Certidão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARCIA REGINA DIAS MOREIRA DE SOUZA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Contadoria. BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 13:26:29. SONIA REGINA ALVES MENEZES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0712166-70.2018.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 13:28

Juntada de certidão

01/02/2024, 13:27

Recebidos os autos

30/01/2024, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

26/01/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 11:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

25/01/2024, 16:48

Recebidos os autos

25/01/2024, 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

28/11/2023, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 18:43

Recebidos os autos

27/11/2023, 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

12/11/2023, 22:22

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 21:27

Decorrido prazo de MARCIA REGINA DIAS MOREIRA DE SOUZA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 05:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

31/10/2023, 12:58

Juntada de consulta sisbajud

31/10/2023, 12:58

Publicado Certidão em 25/10/2023.

25/10/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0712166-70.2018.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF

23/10/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 16:55

Juntada de certidão

20/10/2023, 16:53

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 11:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:24

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 14:14

Juntada de certidão

01/08/2023, 14:12

Expedição de Ofício.

31/07/2023, 17:30

Expedição de Ofício.

31/07/2023, 17:30

Juntada de certidão

27/07/2023, 13:49

Juntada de certidão

10/06/2023, 20:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 01:45

Decorrido prazo de MARCIA REGINA DIAS MOREIRA DE SOUZA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:22

Publicado Decisão em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

19/04/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 18:46

Outras decisões

17/04/2023, 18:43

Recebidos os autos

17/04/2023, 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

03/04/2023, 14:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:21

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 09:55

Publicado Certidão em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

10/03/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 19:36

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 19:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

07/03/2023, 16:02

Recebidos os autos

07/03/2023, 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

31/01/2023, 19:50

Recebidos os autos

31/01/2023, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

09/01/2023, 17:29

Juntada de Petição de impugnação

09/01/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 16:40

Publicado Certidão em 14/12/2022.

14/12/2022, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

13/12/2022, 02:44

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 18:40

Juntada de certidão

07/12/2022, 18:40

Recebidos os autos

07/12/2022, 16:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

07/12/2022, 16:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2022 23:59:59.

21/06/2022, 00:58

Publicado Decisão em 20/06/2022.

20/06/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

17/06/2022, 08:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

14/06/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 17:44

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

14/06/2022, 10:54

Recebidos os autos

14/06/2022, 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

01/06/2022, 18:49

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 18:55

Recebidos os autos

25/05/2022, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

20/05/2022, 11:29

Juntada de certidão

20/05/2022, 11:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 13:19

Decisão interlocutória - deferimento

19/04/2022, 10:34

Recebidos os autos

19/04/2022, 10:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 02:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

18/04/2022, 16:49

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 16:35

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:31

Publicado Despacho em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 19:30

Recebidos os autos

21/03/2022, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

16/03/2022, 11:53

Juntada de certidão

16/03/2022, 11:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2022 23:59:59.

16/03/2022, 00:40

Decorrido prazo de MARCIA REGINA DIAS MOREIRA DE SOUZA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 12:33

Publicado Certidão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 08:28

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 08:28

Recebidos os autos

15/02/2022, 08:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

14/02/2022, 16:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2021 23:59:59.

18/12/2021, 00:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

15/12/2021, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 15:17

Recebidos os autos

15/12/2021, 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

13/12/2021, 11:04

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 10:34

Recebidos os autos

23/11/2021, 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

05/11/2021, 07:00

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 20:02

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 19:29

Publicado Certidão em 15/10/2021.

16/10/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 17:11

Recebidos os autos

11/10/2021, 17:11

Juntada de certidão

11/10/2021, 17:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

11/10/2021, 10:40

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)

30/09/2021, 09:28

Juntada de certidão

30/09/2021, 09:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.

29/09/2021, 15:09

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 14:32

Decorrido prazo de MARCIA REGINA DIAS MOREIRA DE SOUZA em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 15:01

Publicado Decisão em 09/08/2021.

09/08/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 18:51

Decisão interlocutória - deferimento

04/08/2021, 18:10

Recebidos os autos

04/08/2021, 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

02/08/2021, 09:04

Juntada de certidão

02/08/2021, 09:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 18:44

Recebidos os autos

08/07/2021, 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

06/07/2021, 07:56

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 19:12

Publicado Despacho em 25/06/2021.

25/06/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

25/06/2021, 02:33

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 17:24

Recebidos os autos

22/06/2021, 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

21/06/2021, 13:29

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 13:33

Recebidos os autos

19/05/2021, 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

15/05/2021, 18:52

Juntada de certidão

15/05/2021, 18:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 02:28

Decorrido prazo de MARCIA REGINA DIAS MOREIRA DE SOUZA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:40

Publicado Certidão em 28/04/2021.

28/04/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 02:47

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 17:26

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 17:26

Recebidos os autos

23/04/2021, 17:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

22/04/2021, 20:06

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)

19/04/2021, 18:07

Recebidos os autos

19/04/2021, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

16/04/2021, 11:46

Recebidos os autos

16/04/2021, 11:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

15/04/2021, 19:23

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)

09/04/2021, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 15:41

Recebidos os autos

09/04/2021, 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

08/04/2021, 10:26

Juntada de certidão

08/04/2021, 10:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:43

Decorrido prazo de MARCIA REGINA DIAS MOREIRA DE SOUZA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:42

Publicado Despacho em 11/03/2021.

11/03/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 15:33

Recebidos os autos

10/03/2021, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

10/03/2021, 14:19

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

10/03/2021, 02:30

Recebidos os autos

08/03/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

06/03/2021, 08:46

Juntada de certidão

06/03/2021, 08:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 02:27

Decorrido prazo de MARCIA REGINA DIAS MOREIRA DE SOUZA em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:49

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 17:07

Recebidos os autos

10/02/2021, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 14:49

Publicado Despacho em 10/02/2021.

10/02/2021, 02:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

09/02/2021, 17:45

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

09/02/2021, 02:42

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 17:06

Recebidos os autos

05/02/2021, 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

04/02/2021, 16:49

Juntada de certidão

04/02/2021, 16:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 02:32

Decorrido prazo de MARCIA REGINA DIAS MOREIRA DE SOUZA em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 02:26

Publicado Certidão em 11/12/2020.

12/12/2020, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 02:49

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 12:11

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 06:46

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 06:46

Recebidos os autos

09/12/2020, 06:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

04/12/2020, 20:14

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)

21/10/2020, 11:54

Juntada de certidão

21/10/2020, 11:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 07:57

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 17:01

Decisão interlocutória - deferimento

24/09/2020, 13:41

Recebidos os autos

24/09/2020, 13:41

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

22/09/2020, 13:49

Juntada de certidão

22/09/2020, 13:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 03:11

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 18:18

Recebidos os autos

26/08/2020, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2020, 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

25/08/2020, 20:19

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 20:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 02:57

Decorrido prazo de MARCIA REGINA DIAS MOREIRA DE SOUZA em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 02:30

Publicado Decisão em 26/06/2020.

26/06/2020, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/06/2020, 02:29

Publicado Decisão em 26/06/2020.

26/06/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2020, 02:40

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 14:47

Recebidos os autos

24/06/2020, 13:15

Decisão interlocutória - indeferimento

24/06/2020, 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

24/06/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 20:10

Juntada de Petição de petição

23/06/2020, 16:29

Recebidos os autos

23/06/2020, 15:42

Decisão interlocutória - deferimento

23/06/2020, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO

20/06/2020, 18:09

Juntada de Petição de Contrarrazões

19/06/2020, 22:23

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 10:31

Recebidos os autos

05/06/2020, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO

04/06/2020, 16:13

Juntada de certidão

04/06/2020, 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/06/2020, 15:17

Publicado Decisão em 04/06/2020.

04/06/2020, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2020, 02:24

Decorrido prazo de MARCIA REGINA DIAS MOREIRA DE SOUZA em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 04:22

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 19:52

Recebidos os autos

01/06/2020, 18:23

Decisão interlocutória - indeferimento

01/06/2020, 18:23

Publicado Despacho em 27/05/2020.

27/05/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2020, 02:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

25/05/2020, 17:32

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 17:16

Recebidos os autos

22/05/2020, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2020, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

21/05/2020, 14:43

Juntada de Petição de Petição

21/05/2020, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/05/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 19:13

Recebidos os autos

06/05/2020, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

06/05/2020, 17:31

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 17:18

Recebidos os autos

06/05/2020, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

06/05/2020, 14:51

Juntada de certidão

06/05/2020, 14:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:19

Decorrido prazo de MARCIA REGINA DIAS MOREIRA DE SOUZA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2020 23:59:59.

10/02/2020, 02:13

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 19:50

Recebidos os autos

24/01/2020, 17:50

Decisão interlocutória - recebido

24/01/2020, 17:50

Publicado Decisão em 22/01/2020.

24/01/2020, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/01/2020, 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

23/01/2020, 18:22

Juntada de Petição de emenda à inicial

23/01/2020, 14:00

Publicado Certidão em 21/01/2020.

22/01/2020, 23:08

Recebidos os autos

17/01/2020, 18:29

Decisão interlocutória - emenda à inicial

17/01/2020, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

16/01/2020, 15:53

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/01/2020, 15:52

Juntada de Petição de petição

15/01/2020, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/01/2020, 08:21

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 09:21

Juntada de certidão

14/01/2020, 09:20

Recebidos os autos

07/01/2020, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2020, 09:16

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

14/03/2019, 11:58

Decorrido prazo de MARCIA REGINA DIAS MOREIRA DE SOUZA em 13/03/2019 23:59:59.

14/03/2019, 11:20

Decorrido prazo de MARCIA REGINA DIAS MOREIRA DE SOUZA - CPF: 725.429.261-15 (AUTOR) em 13/03/2019.

14/03/2019, 10:57

Juntada de certidão

14/03/2019, 10:57

Publicado Certidão em 15/02/2019.

15/02/2019, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2019, 04:35

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2019, 10:34

Decorrido prazo de MARCIA REGINA DIAS MOREIRA DE SOUZA em 11/02/2019 23:59:59.

13/02/2019, 09:53

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 09:26

Juntada de certidão

13/02/2019, 09:26

Juntada de Petição de Apelação

12/02/2019, 23:58

Publicado Sentença em 05/02/2019.

05/02/2019, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2019, 05:07

Expedição de Outros documentos.

31/01/2019, 17:45

Julgado procedente o pedido

31/01/2019, 15:07

Recebidos os autos

31/01/2019, 15:07

Publicado Intimação em 21/01/2019.

21/01/2019, 06:24

Publicado Certidão em 21/01/2019.

21/01/2019, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/01/2019, 06:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

15/01/2019, 15:23

Recebidos os autos

15/01/2019, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2019, 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

14/01/2019, 18:41

Juntada de Petição de réplica

14/01/2019, 18:01

Juntada de certidão

14/01/2019, 11:53

Juntada de Petição de Contestação

11/01/2019, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2018, 02:57

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 16:41

Decisão interlocutória - deferimento

18/12/2018, 16:27

Recebidos os autos

18/12/2018, 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

17/12/2018, 18:23

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

17/12/2018, 17:44

Juntada de certidão

17/12/2018, 17:44

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)

17/12/2018, 17:25

Distribuído por sorteio

17/12/2018, 17:25

Despacho

•05/05/2024, 00:52

Despacho

•02/05/2024, 17:30

Despacho

•30/01/2024, 19:02

Despacho

•27/11/2023, 18:43

Decisão

•17/04/2023, 18:46

Decisão

•17/04/2023, 18:43

Despacho

•31/01/2023, 17:07

Impugnação

•09/01/2023, 11:09

Decisão

•14/06/2022, 17:44

Decisão

•14/06/2022, 10:54

Despacho

•25/05/2022, 18:55

Despacho

•25/05/2022, 18:10

Decisão

•19/04/2022, 13:19

Todos os documentos(74)

Sentença

•02/10/2024, 16:51

Sentença

•01/10/2024, 16:23

Despacho

•05/05/2024, 00:52

Despacho

•02/05/2024, 17:30

Despacho

•30/01/2024, 19:02

Despacho

•27/11/2023, 18:43

Decisão

•17/04/2023, 18:46

Decisão

•17/04/2023, 18:43

Despacho

•31/01/2023, 17:07

Impugnação

•09/01/2023, 11:09

Decisão

•14/06/2022, 17:44

Decisão

•14/06/2022, 10:54

Despacho

•25/05/2022, 18:55

Despacho

•25/05/2022, 18:10

Decisão

•19/04/2022, 13:19

Decisão

•19/04/2022, 10:34

Despacho

•21/03/2022, 19:30

Despacho

•21/03/2022, 18:39

Despacho

•15/12/2021, 15:17

Despacho

•23/11/2021, 13:08

Despacho

•23/11/2021, 10:34

Decisão

•04/08/2021, 18:51

Decisão

•04/08/2021, 18:10

Despacho

•08/07/2021, 19:02

Despacho

•08/07/2021, 18:44

Despacho

•22/06/2021, 17:44

Despacho

•22/06/2021, 17:24

Despacho

•19/05/2021, 14:47

Despacho

•19/05/2021, 13:33

Despacho

•19/04/2021, 17:21

Despacho

•09/04/2021, 15:41

Despacho

•10/03/2021, 18:47

Despacho

•10/03/2021, 15:33

Despacho

•08/03/2021, 18:44

Despacho

•08/03/2021, 18:29

Despacho

•10/02/2021, 17:07

Despacho

•10/02/2021, 14:49

Despacho

•05/02/2021, 17:33

Despacho

•05/02/2021, 17:06

Decisão

•24/09/2020, 17:01

Decisão

•24/09/2020, 13:41

Despacho

•26/08/2020, 18:17

Despacho

•26/08/2020, 16:40

Decisão

•24/06/2020, 14:47

Decisão

•24/06/2020, 13:15

Decisão

•23/06/2020, 20:10

Decisão

•23/06/2020, 15:42

Despacho

•08/06/2020, 10:31

Despacho

•05/06/2020, 19:30

Decisão

•01/06/2020, 19:51

Decisão

•01/06/2020, 18:23

Despacho

•22/05/2020, 17:21

Despacho

•22/05/2020, 16:17

Despacho

•06/05/2020, 19:13

Despacho

•06/05/2020, 18:52

Despacho

•06/05/2020, 16:54

Despacho

•06/05/2020, 16:41

Decisão

•24/01/2020, 19:50

Decisão

•24/01/2020, 17:50

Petição

•23/01/2020, 14:00

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