Execução de Título Extrajudicial 0719350-65.2017.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 11:12

Transitado em Julgado em 30/01/2024

01/02/2024, 11:12

Decorrido prazo de ESTACAO DA LIMPEZA COMERCIO DE MATERIAIS PARA LIMPEZA LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:07

Decorrido prazo de MAXCLEAN COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:07

Publicado Sentença em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719350-65.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MAXCLEAN COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: ESTACAO DA LIMPEZA COMERCIO DE MATERIAIS PARA LIMPEZA LTDA - ME SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (decisão ID 17449733 e certidões ID 35534116 e ID 37468466, na data de 18/06/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são as duplicatas ID 8568830), cuja prescrição é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, Dec. Lei nº 57.663/66). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 09/11/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Terça-feira, 28 de Novembro de 2023, às 16:00:34. Documento Assinado Digitalmente

04/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/11/2023, 22:10

Declarada decadência ou prescrição

30/11/2023, 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

27/11/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 09:05

Decorrido prazo de ESTACAO DA LIMPEZA COMERCIO DE MATERIAIS PARA LIMPEZA LTDA - ME em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 08:52

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 09:04

Publicado Despacho em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719350-65.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MAXCLEAN COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: ESTACAO DA LIMPEZA COMERCIO DE MATERIAIS PARA LIMPEZA LTDA - ME DESPACHO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/10/2023, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2023, 20:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

19/10/2023, 09:56

Processo Desarquivado

19/10/2023, 09:56

Arquivado Provisoramente

01/06/2023, 13:36

Processo Desarquivado

01/06/2023, 04:06

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/05/2023, 16:09

Arquivado Provisoramente

22/06/2020, 14:16

Juntada de certidão

22/06/2020, 14:15

Juntada de certidão

18/06/2019, 13:30

Publicado Certidão em 05/06/2019.

05/06/2019, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2019, 12:53

Juntada de certidão

28/05/2019, 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/05/2019, 08:00

Expedição de Mandado.

13/05/2019, 16:01

Juntada de carta

04/02/2019, 14:35

Juntada de certidão

16/01/2019, 16:56

Juntada de certidão

08/12/2018, 13:43

Decorrido prazo de ESTACAO DA LIMPEZA COMERCIO DE MATERIAIS PARA LIMPEZA LTDA - ME em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 08:25

Juntada de ar - aviso de recebimento

10/09/2018, 14:55

Juntada de certidão

17/08/2018, 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2018, 14:52

Expedição de Mandado.

17/08/2018, 14:50

Juntada de mandado

17/08/2018, 14:50

Juntada de Petição de petição

19/06/2018, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2018, 02:31

Publicado Decisão em 25/05/2018.

25/05/2018, 02:31

Juntada de Petição de petição

22/05/2018, 13:52

Decisão interlocutória - recebido

22/05/2018, 13:04

Recebidos os autos

22/05/2018, 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

22/05/2018, 12:48

Juntada de certidão

22/05/2018, 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2018, 21:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2018, 21:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2018, 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2018, 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2018, 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2018, 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2018, 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2018, 15:29

Juntada de certidão

25/04/2018, 14:12

Expedição de Mandado.

25/04/2018, 14:11

Expedição de Mandado.

25/04/2018, 14:11

Juntada de Petição de petição

06/03/2018, 13:21

Juntada de Petição de petição

29/01/2018, 12:09

Juntada de certidão

15/12/2017, 18:01

Juntada de certidão

04/12/2017, 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/11/2017, 21:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2017, 11:41

Expedição de Mandado.

29/09/2017, 15:20

Juntada de mandado

29/09/2017, 15:20

Expedição de Mandado.

29/09/2017, 15:20

Recebidos os autos

02/08/2017, 17:15

Decisão interlocutória - recebido

02/08/2017, 17:15

Conclusos para decisão para PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

31/07/2017, 12:25

Distribuído por sorteio

28/07/2017, 14:36

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2024

Decorrido prazo de ESTACAO DA LIMPEZA COMERCIO DE MATERIAIS PARA LIMPEZA LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAXCLEAN COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 29/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTACAO DA LIMPEZA COMERCIO DE MATERIAIS PARA LIMPEZA LTDA - ME em 20/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

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