Execução de Título Extrajudicial 0721370-53.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721370-53.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721370-53.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI EXECUTADO: ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em termo de acordo, consolidação, parcelamento e confissão de dívida firmado entre o SENAI e a parte executada ESDEVA INDUSTRIA, que tem por objeto dívida decorrente do não cumprimento pela devedora da contribuição adicional, arrecadada pelo SENAI, conforme cláusula primeira do contrato de ID 127861282. Citada, na petição de ID 190481270, a parte executada, que está em recuperação judicial, requereu a suspensão da presente execução, com fundamento no art. 6º, incisos II e III, da Lei 11.101/05 ou, subsidiariamente, que antes de determinar os atos de constrição de bens seja oficiado o Juízo recuperacional com o intuito de averiguar a pertinência dos atos expropriatórios neste momento da recuperação judicial. Na petição de ID 191963924 a parte exequente pleiteia o prosseguimento do feito, uma vez que se trata de crédito tributário, não sujeito à recuperação judicial. Pois bem. As contribuições devidas ao SENAI são de natureza parafiscal, espécie de tributo, e gozam dos privilégios e regalias dos créditos tributários da União. Nos termos do art. 187 do Código Tributário Nacional, a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. No presente caso, verificado que o crédito não se submete à lei de recuperação judicial, o prosseguimento da execução é medida que se impõe. Além disso, a este Juízo cabe a determinação de atos constritivos, no entanto, em observância à cooperação jurisdicional, os bens e valores constritos deverão ser informados ao Juízo da recuperação judicial para, se for o caso, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, conforme determinação do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/05. Dessa forma, indefiro os pedidos da parte executada. À Secretaria: Prossiga nos termos da decisão de ID 179053617, itens 2 e 3 (SisbaJud e RenaJud). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

17/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(56)