Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0731842-21.2019.8.07.0001.
autora: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DOS JOVENS - CPF/CNPJ: 22.920.241/0001-91 Parte ré: FRANCISCO DE ASSIS SENA - CPF/CNPJ: 245.162.361-68 e EDINEIDE VIEIRA DA SILVA SENA - CPF/CNPJ: 888.315.901-20 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade do réu Francisco de Assis Sena, CPF 245.162.361-68, sobre imóvel indicado no ID 178340547, de matrícula n.º 62.816, perante o Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Valparaiso de Goiás - GO, descrito como "CHÁCARA nº 19 (oriundo do desmembramento da Chácara 19) da Quadra 02, situado no Loteamento CHÁCARAS YPIRANGA "A", da Comarca de Valparaíso de Goiás - GO; com a área total do lote de: 9.884,00m², que corresponderá ao APARTAMENTO "02" (PAVIMENTO TÉRREO) do Bloco "A8" do "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DOS JOVENS" e será composto de: 01(UMA)SALA DE ESTAR/JANTAR, 01(UMA)COZINHA, 02(DOIS)QUARTOS, 01(UM)BANHEIRO, 01(UM)HALL, 01(UMA) VAGA DE GARAGEM E VENTILAÇÃO, ÁREA PRIVATIVA DESCOBERTA E ÁREA COMUM, COM ÁREA COBERTA PADRÃO DE 42,75m², ÁREA DESCOBERTA DE 10,50m², ÁREA PRIVATIVA REAL DE 53,25m², ÁREA DE USO COMUM DE 52,79m², ÁREA REAL TOTAL DE 106,04m² E FRAÇÃO IDEAL DE 0,00801%; PROPRIETÁRIA: PALMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.490.163/0001-16, com sede na Avenida Comercial, Quadra 17, Lote 12, Loja 02, Parque Rio Branco, Valparaíso de Goiás-GO. REGISTRO ANTERIOR: R1 da Matrícula nº 57.640, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Valparaíso de Goiás-GO". Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de casado com a executada Edineide Vieira da Silva Sena, CPF 888.315.901-20, sob o regime da comunhão parcial de bens. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pende o seguinte ônus: - R. 07=62.816, alienação fiduciária em favor da credora Caixa Econômica Federal - CEF, por débito no montante de R$ 89.605,24. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 2.711,72. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Intime-se o proprietário fiduciário, inicialmente mediante carta/AR, quanto à penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Brasília/DF, Quinta-feira, 16 de Novembro de 2023, às 17:58:08. Documento Assinado Digitalmente