Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA ESCRITA. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO ESPECÍFICA. CONTINÊNCIA. OCORRÊNCIA. AÇÃO CONTIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE. 1. A ação monitória compete àquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, art. 700, I). 2. Existe continência quando ocorrer identidade de partes e causa de pedir, com objeto mais amplo, que abrange o da outra ação. 3. A ação contida será extinta sem resolução de mérito quando for proposta depois da ação continente (CPC, art. 57). 4. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e parcialmente provido.