Cumprimento de sentença 0739935-36.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0739935-36.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739935-36.2020.8.07.0001. AUTOR: LUDMILA AMAVEL MONTEIRO, TOMAZ ALVES RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADOS, credor dos honorários advocatícios, requer a revogação do benefício da gratuidade da justiça, bem como a inauguração da fase de cumprimento de sentença em face dos devedores LUDMILA AMAVEL MONTEIRO RODRIGUES e TOMAZ ALVES RODRIGUES. Indeferido o pedido quanto ao devedor TOMAZ ALVES RODRIGUES na decisão de ID 175817302. Intimada, a devedora LUDMILA AMAVEL MONTEIRO RODRIGUES manifestou-se nos IDs 178747136 e 182387699. É a síntese do necessário. DECIDO. Consoante o art. 98, §3º, do CPC, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Os documentos juntados nos IDs 174970031, 182387701 e 182387702 demonstram que a devedora recebeu a quantia de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) em fevereiro de 2022, em razão da venda de imóvel pertencente à sua avó, e que utilizou parte desta quantia para realizar investimento no valor de R$ 101.711,57, o que conduz ao entendimento de que a parte autora possui recursos econômicos suficientes para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência, bem como de sua família. Dessa forma, revogo a gratuidade de justiça deferida a LUDMILA AMAVEL MONTEIRO RODRIGUES. Anote-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADOS (exequente) em desfavor de LUDMILA AMAVEL MONTEIRO RODRIGUES (executado), cujo trânsito em julgado ocorreu em 26/07/2023. Anote-se e registre-se. Retifique-se a autuação e corrija-se o valor atribuído à causa, fazendo constar o valor de R$ 1.495,72, bem como promova-se a inversão dos polos e o cadastramento do credor dos honorários advocatícios e altere-se a CLASSE para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o ASSUNTO para 9418. A sentença de ID 141872147 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira requerida, nos seguintes termos: "Diante do exposto, extingo o feito sem resolução do mérito quanto à ré Associação Cristã de Moços de Brasília por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC) e, quanto à ré Team Wand Personal Crossfight BSB Ltda, resolvo o mérito da causa para, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgar parcialmente procedentes os pedidos para condená-la a: (1) pagar à primeira autora a quantia de R$ 756,50 (setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos) relativa à cobrança dos cheques de nº 850087, 850089, 850090, 850091 e 850092; e R$ 107,20 (cento e sete reais e vinte centavos) atinentes ao pedido de sustação daqueles mesmos cheques; (2) devolver os cheques de nº 850085, 850086 e 850088; e (3) pagar à primeira autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. (...) Os autores, porém, pagarão honorários de sucumbência em favor da primeira ré, em 10% sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade em face da gratuidade concedida." No julgamento do recurso de apelação, o voto do eminente relator, acompanhado à unanimidade, dispôs (ID 166688364): "Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO. Em razão da sucumbência recursal, elevo para 12% os honorários advocatícios, a serem pagos pelos Autores em favor da Associação Cristã de Moços de Brasília, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC." Intime-se o devedor para o pagamento do débito indicado na planilha de ID 174970027, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Há de se ressaltar que as intimações dos parceiros eletrônicos continuarão a ocorrer "via sistema". Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

10/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 05/04/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADOS em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUDMILA AMAVEL MONTEIRO em 04/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Posto isso, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença em epígrafe em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inciso II e do art. 925, ambos do CPC.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(33)