Embargos de Declaração Cível 0031873-24.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Alienação JudicialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2020

Valor da Causa

R$ 850.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Habibe

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Central de Ajuda

MARILENE NUNES DA SILVA CHAVES

CPF

Autor

MARCIO JOSE DIAS CHAVES

CPF

Autor

VINICIA DE SOUSA SABOIA SILVA

Autor

CICERA MARIA DE AZEVEDO SILVA

CPF

Autor

DEOLINDA MARIA NUNES DA SILVA VAREJAO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PAULO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/DF 39365·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE ANDRADE SILVA

OAB/DF 25566·CPF·Representa: Autor

HELOISA DE MAGALHAES NOVAES

OAB/DF 10350·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE ANDRADE SILVA

OAB/DF 25566·CPF·Representa: Réu

DEOLINDA MARIA NUNES DA SILVA VAREJAO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

MARILENE NUNES DA SILVA CHAVES

CPF

Autor

MARCIO JOSE DIAS CHAVES

CPF

Autor

VINICIA DE SOUSA SABOIA SILVA

Autor

CICERA MARIA DE AZEVEDO SILVA

CPF

Autor

DEOLINDA MARIA NUNES DA SILVA VAREJAO

CPF

Autor

EDILSON DE AZEVEDO SILVA

CPF

Autor

LINDOMAR DE ASEVEDO SILVA

CPF

Autor

VINICIA DE SOUSA SABOIA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

PAULO CEZAR SANTANA

Terceiro

ADRIANA SOARES SILVA

Terceiro

CICERA MARIA DE AZEVEDO SILVA

CPF

Reu

DEOLINDA MARIA NUNES DA SILVA VAREJAO

CPF

Reu

LINDOMAR DE ASEVEDO SILVA

CPF

Reu

EDILSON DE AZEVEDO SILVA

CPF

Reu

MARCIO JOSE DIAS CHAVES

CPF

Reu

MARILENE NUNES DA SILVA CHAVES

CPF

Reu

VINICIA DE SOUSA SABOIA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO CEZAR SANTANA

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANA SOARES SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

PAULO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/DF 39365·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE ANDRADE SILVA

OAB/DF 25566·CPF·Representa: Autor

HELOISA DE MAGALHAES NOVAES

OAB/DF 10350·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE ANDRADE SILVA

OAB/DF 25566·CPF·Representa: Réu

DEOLINDA MARIA NUNES DA SILVA VAREJAO

CPF·Representa: Réu

HELOISA DE MAGALHAES NOVAES

OAB/DF 10350·CPF·Representa: Réu

PAULO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/DF 39365·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 14:13

Transitado em Julgado em 01/08/2024

05/08/2024, 21:39

Decorrido prazo de LINDOMAR DE ASEVEDO SILVA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de MARILENE NUNES DA SILVA CHAVES em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de DEOLINDA MARIA NUNES DA SILVA VAREJAO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de CICERA MARIA DE AZEVEDO SILVA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de VINÍCIA DE SOUSA SABOIA SILVA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DIAS CHAVES em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/07/2024, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 02:17

Publicado Ementa em 11/07/2024.

11/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 16:29

Conhecido o recurso de CICERA MARIA DE AZEVEDO SILVA - CPF: 286.104.741-00 (EMBARGANTE), DEOLINDA MARIA NUNES DA SILVA VAREJAO - CPF: 393.466.841-00 (EMBARGANTE) e LINDOMAR DE ASEVEDO SILVA - CPF: 379.595.571-87 (EMBARGANTE) e não-provido

05/07/2024, 20:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/07/2024, 19:57

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva

06/08/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 14:13

Transitado em Julgado em 01/08/2024

05/08/2024, 21:39

Decorrido prazo de LINDOMAR DE ASEVEDO SILVA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de MARILENE NUNES DA SILVA CHAVES em 01/08/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•09/07/2024, 15:56

Despacho

•03/04/2024, 06:59

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legal

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02/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de DEOLINDA MARIA NUNES DA SILVA VAREJAO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de CICERA MARIA DE AZEVEDO SILVA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de VINÍCIA DE SOUSA SABOIA SILVA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DIAS CHAVES em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/07/2024, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 02:17

Publicado Ementa em 11/07/2024.

11/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 16:29

Conhecido o recurso de CICERA MARIA DE AZEVEDO SILVA - CPF: 286.104.741-00 (EMBARGANTE), DEOLINDA MARIA NUNES DA SILVA VAREJAO - CPF: 393.466.841-00 (EMBARGANTE) e LINDOMAR DE ASEVEDO SILVA - CPF: 379.595.571-87 (EMBARGANTE) e não-provido

05/07/2024, 20:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/07/2024, 19:57

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 10:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/06/2024, 20:55

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 17:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/05/2024, 16:35

Recebidos os autos

22/05/2024, 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

10/04/2024, 12:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/04/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 06:59

Juntada de certidão

03/04/2024, 06:58

Juntada de certidão

01/04/2024, 17:19

Decorrido prazo de EDILSON DE AZEVEDO SILVA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:18

Publicado Despacho em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 02:23

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 19:48

Recebidos os autos

04/03/2024, 19:47

Decorrido prazo de VINÍCIA DE SOUSA SABOIA SILVA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DIAS CHAVES em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de MARILENE NUNES DA SILVA CHAVES em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/02/2024, 16:23

Publicado Despacho em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 02:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

06/02/2024, 19:01

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 15:27

Desentranhado o documento

06/02/2024, 14:53

Desentranhado o documento

06/02/2024, 14:53

Desentranhado o documento

06/02/2024, 14:52

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DIAS CHAVES em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 07:36

Decorrido prazo de MARILENE NUNES DA SILVA CHAVES em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 07:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/11/2023, 22:37

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 16:47

Recebidos os autos

16/11/2023, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

06/11/2023, 23:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/11/2023, 23:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/11/2023, 19:11

Publicado Ementa em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/10/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 13:07

Conhecido o recurso de EDILSON DE AZEVEDO SILVA - CPF: 276.164.441-72 (APELANTE) e provido

17/10/2023, 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2023, 01:04

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/09/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/09/2023, 16:22

Recebidos os autos

27/07/2023, 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

26/05/2023, 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/05/2023, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/04/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

25/04/2023, 12:21

Recebidos os autos

25/04/2023, 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/04/2023, 15:37

Recebidos os autos

24/04/2023, 15:21

Processo Reativado

24/04/2023, 15:21

Baixa Definitiva

02/08/2021, 17:15

Expedição de TST.

02/08/2021, 17:15

Transitado em Julgado em 30/07/2021

02/08/2021, 16:24

Decorrido prazo de CICERA MARIA DE AZEVEDO SILVA em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:27

Decorrido prazo de DEOLINDA MARIA NUNES DA SILVA VAREJAO em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:27

Decorrido prazo de LINDOMAR DE ASEVEDO SILVA em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:27

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DIAS CHAVES em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 02:17

Decorrido prazo de MARILENE NUNES DA SILVA CHAVES em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 02:17

Publicado Ementa em 09/07/2021.

09/07/2021, 02:16

Publicado Ementa em 09/07/2021.

09/07/2021, 02:16

Publicado Ementa em 09/07/2021.

09/07/2021, 02:16

Publicado Ementa em 09/07/2021.

09/07/2021, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2021, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 20:33

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 20:33

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 20:33

Recebidos os autos

06/07/2021, 20:33

Conhecido o recurso de EDILSON DE AZEVEDO SILVA - CPF: 276.164.441-72 (APELANTE) e provido

01/07/2021, 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2021, 19:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2021, 19:28

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2021, 11:23

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/05/2021, 14:18

Recebidos os autos

10/05/2021, 19:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

10/05/2021, 19:30

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

19/08/2020, 11:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

19/08/2020, 11:28

Recebidos os autos

19/08/2020, 11:28

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2020, 19:56

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 12:10

Incluído em pauta para 12/08/2020 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.

03/07/2020, 12:10

Recebidos os autos

30/06/2020, 17:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

30/06/2020, 17:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

28/05/2020, 14:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/05/2020, 14:31

Recebidos os autos

26/05/2020, 13:51

Distribuído por sorteio

26/05/2020, 13:51

Despacho

•05/03/2024, 16:09

Despacho

•04/03/2024, 19:47

Despacho

•06/02/2024, 16:18

Despacho

•06/02/2024, 15:27

Despacho

•17/11/2023, 16:47

Despacho

•16/11/2023, 15:01

Acórdão

•23/10/2023, 12:53

Sentença

•23/02/2023, 18:10

Sentença

•30/01/2023, 19:48

Sentença

•30/01/2023, 18:11

Despacho

•17/01/2023, 15:53

Despacho

•17/01/2023, 15:50

Sentença

•09/01/2023, 15:50

Todos os documentos(145)

Acórdão

•09/07/2024, 15:56

Despacho

•03/04/2024, 06:59

Despacho

•05/03/2024, 16:09

Despacho

•04/03/2024, 19:47

Despacho

•06/02/2024, 16:18

Despacho

•06/02/2024, 15:27

Despacho

•17/11/2023, 16:47

Despacho

•16/11/2023, 15:01

Acórdão

•23/10/2023, 12:53

Sentença

•23/02/2023, 18:10

Sentença

•30/01/2023, 19:48

Sentença

•30/01/2023, 18:11

Despacho

•17/01/2023, 15:53

Despacho

•17/01/2023, 15:50

Sentença

•09/01/2023, 15:50

Sentença

•09/01/2023, 15:19

Despacho

•15/12/2022, 17:33

Despacho

•13/12/2022, 15:51

Despacho

•13/12/2022, 15:47

Decisão

•29/11/2022, 13:27

Decisão

•27/07/2022, 14:42

Anexo

•07/06/2022, 18:21

Despacho

•12/05/2022, 10:42

Despacho

•08/04/2022, 19:11

Decisão

•29/03/2022, 17:07

Decisão

•29/03/2022, 16:39

Decisão

•14/03/2022, 17:38

Decisão

•14/03/2022, 17:23

Despacho

•09/02/2022, 16:58

Despacho

•09/02/2022, 16:47

Despacho

•08/02/2022, 17:22

Despacho

•08/02/2022, 17:00

Despacho

•06/12/2021, 10:21

Despacho

•06/12/2021, 09:52

Decisão

•03/12/2021, 12:46

Decisão

•03/12/2021, 12:23

Despacho

•26/11/2021, 10:58

Despacho

•26/11/2021, 00:45

Decisão

•22/11/2021, 09:41

Decisão

•19/11/2021, 20:28

Petição

•10/11/2021, 13:33

Decisão

•05/11/2021, 17:36

Decisão

•05/11/2021, 17:08

Petição

•24/10/2021, 19:52

Decisão

•19/10/2021, 18:21

Decisão

•19/10/2021, 17:47

Despacho

•13/09/2021, 16:49

Despacho

•13/09/2021, 16:39

Decisão

•27/08/2021, 16:06

Decisão

•27/08/2021, 16:05

Decisão

•27/08/2021, 15:59

Despacho

•17/08/2021, 17:52

Despacho

•17/08/2021, 16:31

Petição

•05/08/2021, 22:11

Petição

•05/08/2021, 22:11

Despacho

•03/08/2021, 12:57

Despacho

•03/08/2021, 12:50

Manifestação

•08/07/2021, 15:02

Acórdão

•06/07/2021, 18:09

Decisão

•07/05/2020, 15:54

Decisão

•07/05/2020, 15:42

Petição

•07/05/2020, 02:49

Apelação

•03/03/2020, 18:10

Sentença

•12/02/2020, 13:25

Sentença

•12/02/2020, 12:56

Petição

•07/02/2020, 22:13

Petição

•07/02/2020, 22:12

Guia

•07/02/2020, 22:12

Comprovante de Pagamento de Custas

•07/02/2020, 22:12

Despacho

•24/01/2020, 17:42

Despacho

•24/01/2020, 17:38

Sentença

•02/01/2020, 17:03

Sentença

•21/12/2019, 08:06

Decisão

•07/11/2019, 13:59

Decisão

•07/11/2019, 13:52

Decisão

•04/11/2019, 17:35

Decisão

•04/11/2019, 17:29

Despacho

•29/10/2019, 16:06

Despacho

•29/10/2019, 15:58

Despacho

•10/10/2019, 12:07

Despacho

•09/10/2019, 19:00

Decisão

•07/10/2019, 15:17

Decisão

•07/10/2019, 15:07

Despacho

•17/09/2019, 12:43

Despacho

•17/09/2019, 09:58

Despacho

•21/08/2019, 16:23

Despacho

•21/08/2019, 16:17

Decisão

•03/06/2019, 14:27

Decisão

•03/06/2019, 14:17

Despacho

•17/05/2019, 17:02

Despacho

•17/05/2019, 16:55

Decisão

•16/05/2019, 18:43

Decisão

•07/05/2019, 17:48

Decisão

•07/05/2019, 17:19

Decisão

•29/04/2019, 19:07

Decisão

•29/04/2019, 14:30

Decisão

•16/04/2019, 18:46

Despacho

•16/04/2019, 18:46

Despacho

•16/04/2019, 18:46

Decisão

•16/04/2019, 18:46

Despacho

•16/04/2019, 18:46

Decisão

•16/04/2019, 18:46

Despacho

•16/04/2019, 18:45

Decisão

•16/04/2019, 18:45

Decisão

•16/04/2019, 18:45

Decisão

•16/04/2019, 18:45

Decisão

•16/04/2019, 18:45

Decisão

•16/04/2019, 18:45

Decisão

•16/04/2019, 18:45

Decisão

•16/04/2019, 18:45

Despacho

•16/04/2019, 18:45

Decisão

•16/04/2019, 18:45

Despacho

•16/04/2019, 18:45

Decisão

•16/04/2019, 18:45

Despacho

•16/04/2019, 18:45

Despacho

•16/04/2019, 18:45

Despacho

•16/04/2019, 18:45

Despacho

•16/04/2019, 18:45

Despacho

•16/04/2019, 18:45

Acórdão do Agravo

•16/04/2019, 18:45

Decisão

•16/04/2019, 18:45

Despacho

•16/04/2019, 18:45

Despacho

•16/04/2019, 18:45

Despacho

•16/04/2019, 18:45

Despacho

•16/04/2019, 18:45

Acórdão do Agravo

•16/04/2019, 18:45

Despacho

•16/04/2019, 18:45

ATA DE AUDIÊNCIA

•16/04/2019, 18:45

Despacho

•16/04/2019, 18:45

Despacho

•16/04/2019, 18:45

Decisão

•16/04/2019, 18:45

Despacho

•16/04/2019, 18:45

Despacho

•16/04/2019, 18:45

Decisão

•16/04/2019, 18:45

Despacho

•16/04/2019, 18:45

Despacho

•16/04/2019, 18:45

Despacho

•16/04/2019, 18:45

Decisão

•16/04/2019, 18:45

Decisão

•16/04/2019, 18:45

Despacho

•16/04/2019, 18:45

Despacho

•16/04/2019, 18:45

Decisão

•16/04/2019, 18:45

Decisão

•16/04/2019, 18:45

Decisão

•16/04/2019, 18:45

Despacho

•16/04/2019, 18:45