Embargos de Declaração Cível 0700543-67.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CYNTHIA BURICH

OAB/SC 40756·CPF·Representa: Réu

JAILSON FERNANDES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 14:02

Transitado em Julgado em 20/09/2024

22/09/2024, 18:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 02:20

Publicado Ementa em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 16:27

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

29/07/2024, 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/07/2024, 19:18

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/06/2024, 19:22

Recebidos os autos

19/06/2024, 07:35

Todas as movimentações(88)

Baixa Definitiva

23/09/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 14:02

Transitado em Julgado em 20/09/2024

22/09/2024, 18:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 23/08/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•30/07/2024, 08:04

Despacho

•13/03/2024, 23:32

24/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 02:20

Publicado Ementa em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 16:27

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

29/07/2024, 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/07/2024, 19:18

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/06/2024, 19:22

Recebidos os autos

19/06/2024, 07:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

16/05/2024, 18:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 19:06

Publicado Despacho em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 23:32

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 19:09

Recebidos os autos

12/03/2024, 19:09

Publicado Decisão em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 02:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

08/03/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 19:20

Recebidos os autos

06/03/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 17:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

27/02/2024, 12:28

Juntada de informações prestadas

27/02/2024, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 02:18

Publicado Ementa em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:18

Juntada de ofício

19/02/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 16:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

08/02/2024, 22:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2024, 19:36

Publicado Certidão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 13:50

Deliberado em Sessão - Adiado

02/02/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição

29/12/2023, 22:58

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 14:48

Deliberado em Sessão - Adiado

18/12/2023, 22:36

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 18:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/11/2023, 16:30

Juntada de ofício

13/11/2023, 15:29

Recebidos os autos

13/11/2023, 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

07/11/2023, 14:08

Recebidos os autos

07/11/2023, 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

03/11/2023, 22:15

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 22:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/11/2023, 22:15

Juntada de Petição de petição

29/10/2023, 00:50

Publicado Ementa em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 02:29

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 17:08

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

11/09/2023, 17:56

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

31/07/2023, 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2023, 19:32

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/06/2023, 14:53

Publicado Certidão em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 02:15

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 21:51

Deliberado em Sessão - Adiado

19/06/2023, 21:43

Juntada de certidão

19/06/2023, 20:56

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/05/2023, 16:22

Recebidos os autos

05/05/2023, 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

03/11/2022, 16:49

Recebidos os autos

04/10/2022, 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

10/05/2022, 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

10/05/2022, 09:42

Recebidos os autos

10/05/2022, 09:42

Recebidos os autos

06/05/2022, 23:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/05/2022, 23:31

Distribuído por sorteio

06/05/2022, 23:31

Despacho

•12/03/2024, 19:09

Decisão

•07/03/2024, 19:20

Decisão

•06/03/2024, 11:35

Acórdão

•16/02/2024, 02:30

Acórdão

•17/10/2023, 14:52

Despacho

•06/04/2022, 20:55

Decisão

•05/04/2022, 14:19

Decisão

•05/04/2022, 13:52

Sentença

•22/03/2022, 14:37

Sentença

•22/03/2022, 14:32

Despacho

•21/03/2022, 18:11

Decisão

•11/03/2022, 15:08

Decisão

•11/03/2022, 14:55

Todos os documentos(18)

Acórdão

•30/07/2024, 08:04

Despacho

•13/03/2024, 23:32

Despacho

•12/03/2024, 19:09

Decisão

•07/03/2024, 19:20

Decisão

•06/03/2024, 11:35

Acórdão

•16/02/2024, 02:30

Acórdão

•17/10/2023, 14:52

Despacho

•06/04/2022, 20:55

Decisão

•05/04/2022, 14:19

Decisão

•05/04/2022, 13:52

Sentença

•22/03/2022, 14:37

Sentença

•22/03/2022, 14:32

Despacho

•21/03/2022, 18:11

Decisão

•11/03/2022, 15:08

Decisão

•11/03/2022, 14:55

Decisão

•11/02/2022, 16:56

Decisão

•31/01/2022, 16:12

Decisão

•31/01/2022, 14:10