Procedimento Comum Cível 0707499-29.2022.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707499-29.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 14:15

Juntada de certidão

26/01/2024, 12:33

Juntada de alvará de levantamento

26/01/2024, 12:33

Publicado Decisão em 25/01/2024.

25/01/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707499-29.2022.8.07.0009. REQUERENTE: FABIO RAMOS DE ANDRADE RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A RECONVINDO: FABIO RAMOS DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em ID. 182648691 e ID. 182648692, a parte ré realizou depósito de valor. Diante disso, a parte autora, no ID. 182949717, requereu o levantamento do valor em questão. Considerando que a procuração expressamente atribui à patrona poderes de receber e dar quitação (ID. 125090653), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica (7760) DEFIRO o pedido de levantamento do valor, com eventuais atualizações. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de alvará referente ao valor depositado conforme ID. 182648691 e ID. 182648692. Dados bancários da patrona da parte autora no ID. 182949717. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

24/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/01/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 16:53

Deferido o pedido de FABIO RAMOS DE ANDRADE - CPF: 003.922.701-45 (REQUERENTE).

15/01/2024, 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

08/01/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

03/01/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

29/12/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 14:25

Documentos

Decisão

•15/01/2024, 16:53

Decisão

•15/01/2024, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISIONAL DE FATURAMENTO POR ESTIMATIVA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CDC APLICAÇÃO. CABIMENTO. LAUDO PERICIAL. CONCORDÂNCIA PRÉVIA. PRECLUSÃO. ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO. NÃO CABIMENTO. ANOTAÇÃO DO CPF DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO E INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de condenação do Apelante por litigância de má-fé não merece prosperar, tendo em vista que este apenas exerceu seu direito de recorrer, insurgindo-se em face de sentença que lhe foi desfavorável. 2. Da simples leitura da sentença, observa-se que o Juízo prolator a fundamentou nos limites da lide, observando o disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, bem como no art. 489 § 1º, inc. IV, do CPC. 3. É reconhecida a qualidade de consumidora à pessoa jurídica que contrata serviços de energia elétrica, pois, além de retirar o serviço contratado da cadeia de produção, dele se revelando como destinatária de fato, não o reinsere no mercado de consumo; e, frente à prestadora, ostenta hipossuficiência técnica e fática, conforme preveem os artigos 2º e 3º do CDC. 4. A mera discordância com o laudo pericial não é motivo suficiente para justificar a elaboração de novo laudo, nem pelo mesmo perito, nem por outro perito, sobretudo porque a realização de nova perícia é medida excepcional (art. 480 do CPC). 5. Não se verifica qualquer irregularidade na adoção, por parte do Juízo sentenciante do laudo pericial para auxiliá-lo na sua decisão, consoante tenta fazer crer o Apelante. 6. Nos termos do Laudo apresentado, está comprovado nos autos que parte das cobranças impugnadas pela parte Apelada ocorreram de maneira irregular, referente aos meses de fevereiro a abril de 2022. 7. A inclusão do nome da pessoa em cadastros de inadimplentes, assim como o protesto indevido, materializa dano in re ipsa, ou seja, aquele que, por ser presumido, dispensa a comprovação. 8. Inexistindo nos autos elementos probatórios que demonstram a legitimidade do débito questionado na inicial, revela-se indevida a cobrança realizada pela Apelante não havendo falar em exercício regular de seu direito. 9. Observa-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo Juízo sentenciante, atende à finalidade compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica do dano extrapatrimonial, não sendo cabível a sua redução, conforme almeja o Apelante. 10. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios de sucumbência, fixados na sentença: (i) em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, foram majorados para 15% (quinze por cento) na ação principal e (ii) em 10% do valor da causa, foram majorados para 15% (quinze por cento), na reconvenção, ambos nos termos do art. 85, § 11, CPC, cujas majorações deverá se suportada apenas pela Ré/Apelante. 11. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido.

21/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de FABIO RAMOS DE ANDRADE - CPF: 003.922.701-45 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(37)