Apelação / Remessa Necessária 0707351-88.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Embargos A ExecucaoICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Lucimeire Maria da Silva 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Autor

LETICIA DE PAULA CISTOLO

OAB/MG 183306·CPF·Representa: Réu

OTAVIO AUGUSTO DE PAULA CISTOLO

OAB/MG 192890·CPF·Representa: Réu

JOAO BATISTA MENDES FILHO

OAB/MG 49089·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/04/2026, 22:38

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:16

Expedição de Intimação de Pauta.

03/04/2026, 14:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/04/2026, 14:12

Recebidos os autos

31/03/2026, 17:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 02:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

03/03/2026, 12:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/03/2026, 22:23

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 17:45

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 23:14

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 22:55

Publicado Despacho em 04/02/2026.

05/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 17:11

Todas as movimentações(168)

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/04/2026, 22:38

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:16

Expedição de Intimação de Pauta.

03/04/2026, 14:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/04/2026, 14:12

Recebidos os autos

31/03/2026, 17:16

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 17:45

Despacho

•02/02/2026, 14:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 02:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

03/03/2026, 12:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/03/2026, 22:23

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 17:45

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 23:14

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 22:55

Publicado Despacho em 04/02/2026.

05/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 17:11

Recebidos os autos

30/01/2026, 17:11

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

22/01/2026, 02:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

07/01/2026, 14:34

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

06/01/2026, 12:37

Recebidos os autos

05/01/2026, 19:19

Juntada de certidão

05/01/2026, 19:19

Expedição de Outros documentos.

05/01/2026, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2026, 13:43

Recebidos os autos

05/01/2026, 13:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/01/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 11:05

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 15:42

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 15:42

Juntada de ficha de inspeção judicial

13/06/2025, 17:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:15

Publicado Decisão em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/09/2024, 16:25

Recebidos os autos

06/09/2024, 16:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

06/09/2024, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

06/09/2024, 16:25

Recebidos os autos

06/09/2024, 16:25

Recebidos os autos

06/09/2024, 14:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/09/2024, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/09/2024, 14:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/09/2024, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/09/2024, 14:45

Recebidos os autos

06/09/2024, 14:45

Juntada de decisão de tribunais superiores

05/09/2024, 19:42

Juntada de ficha de inspeção judicial

16/07/2024, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

09/07/2024, 19:01

Juntada de certidão

09/07/2024, 19:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

08/07/2024, 09:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:17

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 14:58

Juntada de ofício

11/06/2024, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/06/2024, 15:46

Recebidos os autos

11/06/2024, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/06/2024, 15:46

Recebidos os autos

11/06/2024, 15:46

Recurso especial admitido

11/06/2024, 15:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

11/06/2024, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/06/2024, 15:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/06/2024, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/06/2024, 15:50

Recebidos os autos

10/06/2024, 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2024, 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 15:12

Juntada de certidão

16/04/2024, 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/04/2024, 14:20

Recebidos os autos

16/04/2024, 14:20

Transitado em Julgado em 12/04/2024

15/04/2024, 15:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 02:20

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/03/2024, 15:15

Juntada de Petição de recurso especial

11/03/2024, 15:14

Juntada de ofício

19/02/2024, 19:16

Publicado Ementa em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/02/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 16:29

Conhecido o recurso de LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 09.089.140/0001-52 (EMBARGANTE) e não-provido

08/02/2024, 22:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2024, 19:36

Publicado Certidão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/02/2024, 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/02/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 13:48

Deliberado em Sessão - Adiado

02/02/2024, 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/12/2023, 17:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/12/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 14:45

Deliberado em Sessão - Adiado

18/12/2023, 22:36

Juntada de informações prestadas

16/11/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/11/2023, 19:28

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 17:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/11/2023, 16:30

Juntada de ofício

13/11/2023, 14:32

Recebidos os autos

09/11/2023, 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

27/10/2023, 18:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/10/2023, 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/10/2023, 16:18

Publicado Ementa em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/10/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 12:42

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

12/10/2023, 23:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2023, 23:59

Juntada de certidão

11/10/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 12:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/09/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 13:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/09/2023, 12:21

Recebidos os autos

21/07/2023, 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

20/07/2023, 15:29

Publicado Certidão em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

10/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/07/2023, 18:47

Deliberado em Sessão - Retirado

06/07/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 18:45

Juntada de certidão

06/07/2023, 18:44

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 13:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/06/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 16:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/06/2023, 14:51

Publicado Certidão em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/04/2023, 14:13

Deliberado em Sessão - Adiado

15/04/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos.

15/04/2023, 00:30

Juntada de certidão

15/04/2023, 00:10

Publicado Certidão em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/04/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 12:21

Deliberado em Sessão - Adiado

31/03/2023, 20:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/02/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/02/2023, 15:12

Recebidos os autos

13/01/2023, 21:58

Decorrido prazo de LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 23/09/2022 23:59:59.

24/09/2022, 00:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

05/09/2022, 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/09/2022, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:05

Publicado Decisão em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 16:44

Indefiro

29/08/2022, 21:53

Recebidos os autos

29/08/2022, 21:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

26/08/2022, 20:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

26/08/2022, 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

26/08/2022, 18:57

Recebidos os autos

26/08/2022, 18:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

25/08/2022, 19:53

Recebidos os autos

23/08/2022, 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

23/08/2022, 11:25

Distribuído por sorteio

23/08/2022, 11:25

Despacho

•30/01/2026, 17:11

Despacho

•05/01/2026, 19:19

Despacho

•05/01/2026, 13:43

Decisão

•09/09/2024, 12:55

Decisão

•06/09/2024, 16:25

Decisão de Tribunais Superiores

•05/09/2024, 19:42

Decisão

•12/06/2024, 14:58

Decisão

•11/06/2024, 15:46

Acórdão

•15/02/2024, 16:03

DESPACHO

•16/11/2023, 14:12

Acórdão

•20/10/2023, 19:40

Decisão

•30/08/2022, 16:44

Decisão

•29/08/2022, 21:53

Todos os documentos(31)

Despacho

•26/02/2026, 17:45

Despacho

•02/02/2026, 14:21

Despacho

•30/01/2026, 17:11

Despacho

•05/01/2026, 19:19

Despacho

•05/01/2026, 13:43

Decisão

•09/09/2024, 12:55

Decisão

•06/09/2024, 16:25

Decisão de Tribunais Superiores

•05/09/2024, 19:42

Decisão

•12/06/2024, 14:58

Decisão

•11/06/2024, 15:46

Acórdão

•15/02/2024, 16:03

DESPACHO

•16/11/2023, 14:12

Acórdão

•20/10/2023, 19:40

Decisão

•30/08/2022, 16:44

Decisão

•29/08/2022, 21:53

Decisão

•16/08/2022, 15:38

Decisão

•16/08/2022, 11:59

Decisão

•22/07/2022, 17:47

Despacho

•22/07/2022, 14:40

Decisão

•22/07/2022, 12:49

Despacho

•05/07/2022, 15:40

Despacho

•05/07/2022, 15:22

Sentença

•04/07/2022, 16:07

Sentença

•04/07/2022, 14:17

Sentença

•27/06/2022, 17:25

Sentença

•27/06/2022, 17:20

Despacho

•23/06/2022, 18:18

Decisão

•10/06/2022, 17:07

Decisão

•10/06/2022, 17:00

Decisão

•09/06/2022, 18:18

Decisão

•09/06/2022, 18:09