Embargos de Declaração Cível 0714639-87.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 64.275,15

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 6? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Joao Egmont Le?ncio Lopes 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Autor

FABIOLA FONTANA MARTINS

OAB/DF 53742·CPF·Representa: Réu

INGRYD EVELIN RODRIGUES CEZILIO DE ALMEIDA

OAB/DF 45574·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

RONALD OZORIO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 10:55

Transitado em Julgado em 10/05/2025

23/05/2025, 10:55

Juntada de decisão de tribunais superiores

23/05/2025, 10:53

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/07/2024, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/07/2024, 17:13

Juntada de certidão

25/07/2024, 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

23/07/2024, 13:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 10:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/06/2024, 13:34

Recebidos os autos

27/06/2024, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/06/2024, 13:34

Todas as movimentações(89)

Baixa Definitiva

23/05/2025, 10:55

Transitado em Julgado em 10/05/2025

23/05/2025, 10:55

Juntada de decisão de tribunais superiores

23/05/2025, 10:53

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/07/2024, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•23/05/2025, 10:53

Despacho

•27/06/2024, 16:16

25/07/2024, 17:13

Juntada de certidão

25/07/2024, 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

23/07/2024, 13:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 10:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/06/2024, 13:34

Recebidos os autos

27/06/2024, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/06/2024, 13:34

Recebidos os autos

27/06/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/06/2024, 11:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/06/2024, 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/06/2024, 09:30

Recebidos os autos

26/06/2024, 09:30

Juntada de Petição de contrarrazões

25/06/2024, 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões

25/06/2024, 16:57

Publicado Certidão em 07/06/2024.

07/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 02:16

Juntada de Petição de agravo

04/06/2024, 19:46

Juntada de Petição de agravo

04/06/2024, 19:45

Decorrido prazo de RONALD OZORIO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 02:18

Publicado Decisão em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 12:07

Recurso Especial não admitido

03/05/2024, 20:02

Recurso Extraordinário não admitido

03/05/2024, 20:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/05/2024, 20:02

Recebidos os autos

03/05/2024, 20:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/05/2024, 20:02

Recebidos os autos

03/05/2024, 20:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/05/2024, 14:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/05/2024, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/05/2024, 13:41

Recebidos os autos

02/05/2024, 13:41

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2024, 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2024, 17:41

Publicado Certidão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 02:17

Juntada de certidão

04/04/2024, 14:40

Juntada de certidão

04/04/2024, 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/04/2024, 14:10

Recebidos os autos

04/04/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 14:09

Juntada de Petição de recurso especial

04/04/2024, 14:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/04/2024, 14:05

Publicado Ementa em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/02/2024, 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 11:12

Expedição de Intimação de Pauta.

12/12/2023, 11:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/12/2023, 10:49

Recebidos os autos

06/12/2023, 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

23/11/2023, 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões

22/11/2023, 19:34

Publicado Despacho em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 02:17

Recebidos os autos

10/11/2023, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

09/11/2023, 16:08

Juntada de certidão

09/11/2023, 16:07

Cancelada a movimentação processual

09/11/2023, 16:07

Desentranhado o documento

09/11/2023, 16:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/11/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 02:18

Publicado Ementa em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 13:42

Conhecido o recurso de RONALD OZORIO - CPF: 125.937.297-91 (APELANTE) e provido

20/10/2023, 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/09/2023, 15:33

Recebidos os autos

17/09/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 22:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

12/07/2023, 09:30

Juntada de certidão

12/07/2023, 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

12/07/2023, 08:56

Recebidos os autos

12/07/2023, 08:56

Recebidos os autos

10/07/2023, 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

10/07/2023, 10:33

Distribuído por sorteio

10/07/2023, 10:33

Despacho

•27/06/2024, 16:16

Despacho

•27/06/2024, 13:33

Despacho

•27/06/2024, 13:33

Agravo

•04/06/2024, 19:46

Agravo

•04/06/2024, 19:45

Decisão

•06/05/2024, 12:07

Decisão

•03/05/2024, 20:02

Acórdão

•11/02/2024, 18:36

Despacho

•10/11/2023, 12:47

Despacho

•10/11/2023, 12:41

Acórdão

•22/10/2023, 12:59

Sentença

•09/03/2023, 15:09

Decisão

•15/02/2023, 17:16

Todos os documentos(19)

Decisão de Tribunais Superiores

•23/05/2025, 10:53

Despacho

•27/06/2024, 16:16

Despacho

•27/06/2024, 16:16

Despacho

•27/06/2024, 13:33

Despacho

•27/06/2024, 13:33

Agravo

•04/06/2024, 19:46

Agravo

•04/06/2024, 19:45

Decisão

•06/05/2024, 12:07

Decisão

•03/05/2024, 20:02

Acórdão

•11/02/2024, 18:36

Despacho

•10/11/2023, 12:47

Despacho

•10/11/2023, 12:41

Acórdão

•22/10/2023, 12:59

Sentença

•09/03/2023, 15:09

Decisão

•15/02/2023, 17:16

Decisão

•16/12/2022, 00:03

Decisão

•14/11/2022, 17:37

Decisão

•13/10/2022, 19:38

Decisão

•15/09/2022, 14:26