Procedimento Comum Cível 0727377-89.2021.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727377-89.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727377-89.2021.8.07.0003. AUTOR: J. P. DA SILVA FILHO PUBLICIDADE REU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA J. P. DA SILVA FILHO PUBLICIDADE opôs embargos de declaração em face da decisão de id. 175819091, que nomeou perito para a produção da prova pericial requerida pelo autor. Em suas razões, o ora embargante alega que a referida decisão foi omissa. Diz que a realização de nova perícia decorre de determinação do E. Tribunal, que cassou a sentença proferida em id. 145526751. Na oportunidade, o Tribunal entendeu que o laudo pericial que fundamentou a sentença proferida nestes autos não atendeu aos requisitos descritos no artigo 473 do CPC. Por isso, determinou o retorno dos autos “à origem, para a realização de nova perícia, com a efetiva cooperação das partes”. Nesse sentido, afirma que há omissão na decisão embargada, que não considerou corretamente a distribuição do ônus do pagamento dos honorários e custas periciais. Ainda, o embargado requer a concessão do benefício de gratuidade de justiça, alegando modificação de sua situação econômica. O réu apresentou contrarrazões em id. 178988422, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do NCPC. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. Cumpre-me de plano esclarecer o equívoco perpetrado pelo Embargante. É que somente se pode ter por configurado o defeito da omissão quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação. Não é o caso dos autos. Por ocasião do julgamento do Acórdão de id. 174465414, houve a cassação da sentença para o retorno dos autos à fase de produção probatória, inicialmente requerida pelo autor. A decisão embargada, atendendo ao disposto no mencionado acórdão, deu andamento ao feito e determinou a realização de nova perícia, retomando-se a fase probatória iniciada pela decisão de id. 113410716. Não se tem, portanto, determinação de prova pericial de ofício pelo Juízo, não sendo aplicável o disposto no artigo 95 do CPC, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos ora apresentados. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu particular entendimento, ou seja, busca o Embargante alcançar conclusão diversa daquela já assentada, o que é incabível pela via recursal escolhida. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a decisão atacada. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado, a parte autora não se desincumbiu de apresentar documentos que comprovem alteração em sua situação econômica, sendo evidentemente insuficientes para tanto os prints de id. 176190398 (pg. 3), motivo pelo qual indefiro o requerimento. Dando seguimento ao feito, verifico que o réu já apresentou quesitos e assistente técnico em id. 178021134. Assim, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o interesse na indicação de assistente técnico, bem como formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se que, caso o autor não indique novos quesitos, serão considerados aqueles apresentados por oportunidade da réplica de id. 111081407. Findo o prazo, siga-se com o decidido em id. 175819091. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

13/12/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de certidão

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de J. P. DA SILVA FILHO PUBLICIDADE em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 05/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(68)