Procedimento Comum Cível 0729639-23.2018.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729639-23.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 08:05

Decorrido prazo de AUREA MARIA SANTOS DE ALMEIDA MAGALHAES em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 03:12

Decorrido prazo de GERMANNA ALMEIDA MAGALHAES em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 03:12

Decorrido prazo de VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 02:31

Publicado Certidão em 23/05/2025.

23/05/2025, 02:31

Transitado em Julgado em 12/05/2025

21/05/2025, 14:05

Recebidos os autos

15/05/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTO AO ACÓRDÃO EMBARGADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIOS SUBSEQUENTES. VALOR DA CONDENAÇÃO OU VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. INVIABILIDADE VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022, do CPC, a fim de perfectibilizar o provimento jurisdicional, de forma que não se prestam à rediscussão da causa. 2. Com relação à contradição, apenas a que for interna ao julgado pode dar causa ao acolhimento, pois, do contrário, o que se pretenderia é a rediscussão da matéria e reavaliação dos aspectos fáticos ou jurídicos decididos. 3. Embora não haja contradição interna nas premissas adotadas no acórdão embargado, não houve manifestação expressa sobre o motivo da fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação ou o do proveito econômico obtido. O que é possível de esclarecimento em sede de embargos de declaração. 4. A condenação imposta ao embargante se baseou em obrigação de fazer e de pagar. Por conseguinte, não sendo possível utilizar o valor da condenação ou do proveito econômico como a base de cálculo sobre a qual incidirá os honorários advocatícios, impõe-se subsequentemente o valor atualizado da causa como base de cálculo. 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) EMBARGADAS: AUREA MARIA SANTOS DE ALMEIDA MAGALHÃES e GERMANNA ALMEIDA MAGALHÃES DESPACHO Considerando que o eventual acolhimento destes embargos de declaração poderá implicar na modificação do julgado, PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL intime-se a parte embargada para manifestar-se, querendo, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil – CPC. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de dezembro de 2023. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CPC. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA. TEMA 1.076 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA ELEVADO. EQUIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabe ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC, encaminhar o processo ao órgão julgador para a realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribun

24/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

23/09/2019, 17:33

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 17:29

Juntada de certidão

23/09/2019, 17:29

Decorrido prazo de VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 05:55

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•15/05/2025, 12:37

Despacho

•13/09/2024, 14:55

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AUREA MARIA SANTOS DE ALMEIDA MAGALHAES em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERMANNA ALMEIDA MAGALHAES em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 30/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Certidão em 23/05/2025.

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 20/09/2019 23:59:59.

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