Execução de Título Extrajudicial 0702741-70.2023.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702741-70.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702741-70.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL AVEIRO EXECUTADO: ALICE FONTENELE DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) Trata-se de impugnação apresentada pela executada em relação à penhora de R$ 675,14 realizada em sua conta mantida perante Alega a impenhorabilidade desses valores, sob o argumento de que se trata de quantia recebida por mera liberalidade de terceiro, destinada ao pagamento da escola de sua filha. Juntou aos autos extratos bancários e demais documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 833, inc. IV e inc. X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Tal proteção legal visa salvaguardar a sobrevivência do trabalhador e sua família. Inicialmente, vê-se dos autos que foi penhorado o valor de R$ 675,14 (ID. 165886363) em conta bancária da parte executada mantida perante a Caixa Econômica Federal. Dos extratos bancários e demais documentos anexados pela parte executada nos IDs. 175501110, 180750204 e 180750206 constata-se que o referido valor penhorado se trata de quantia enviada por terceiro e destinada ao seu sustento e de sua família, inclusive para quitação dos débitos escolares de sua filha, o que atrai a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Há nos autos, portanto, elementos que comprovem a impenhorabilidade do valor bloqueado via SISBAJUD, motivo pelo qual a impugnação merece ser acolhida. Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora apresentada e determino a liberação do valor de R$ 675,14 (Caixa Econômica Federal) em favor da parte executada, por ser impenhorável. Publique-se. Intimem-se. Fica a parte executada intimada para indicar conta bancária de sua titularidade ou de procurador com poderes para dar e receber quitação, em 5 (cinco) dias. À Secretaria: 1. Informados os dados acima, libere-se o valor indicado em favor da parte executada. 2. Ausentes os dados, expeça-se alvará eletrônico na modalidade saque bancário. 3. Por fim, intime-se a parte autora para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Ressalto que eventual requerimento da parte autora deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

31/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Publicado Sentença em 11/10/2024.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL AVEIRO em 25/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Decisão em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(25)