Cumprimento de sentença 0048858-05.2014.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0048858-05.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0048858-05.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: HELY WALTER COUTO EXECUTADO: CLEOMAR PEREIRA DE ARAUJO SENTENÇA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença, proposto por HELY WALTER COUTO, em desfavor de CLEOMAR PEREIRA DE ARAUJO, partes qualificadas nos autos. 2. Não tendo sido satisfeito o crédito exequendo, o processo foi suspenso pela decisão de ID nº 20231605, por um ano. 3. Transcorrido o prazo de suspensão, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º, do CPC. 4. Intimada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (ID nº 180175299), as partes se manifestaram em ID’s nº 180445584 e 182872534. 5. Vieram os autos conclusos. 6. É o relatório. Decido. 7. A prescrição é instituto que busca a segurança e a estabilidade das relações jurídicas. 8. No caso da prescrição intercorrente, nas palavras do Ministro Luis Felipe Salomão, o fenômeno “...ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado (AgInt no AREsp 1.083.358/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017) 9. O fim colimado quando já instaurada a execução é a satisfação da pretensão do credor, razão pela qual reputa-se que a prescrição intercorrente nessa fase do processo exige a conjugação de dois fatores: (i) decurso do tempo; e (ii) ausência de bens. 10. O primeiro requisito, decurso do tempo, deve ser equivalente ao lapso igual ou superior ao prazo para exercício da pretensão. 11. Nessa senda, é o Enunciado n. 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais prelecionam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Enunciado 196-FPPC). 12. O prazo prescricional para cobrança de créditos de aluguéis é de 03 (três) anos (art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil). 13. Quanto ao segundo elemento, ausência de bens, é importante esclarecer que o início do decurso do prazo de prescrição intercorrente ocorre quando constatada a primeira diligência infrutífera, conforme se depreende da redação do §4º do art. 921 do CPC. 14. A inércia ou não do credor, é bom destacar, somente é aferida quando o credor alcançou bens do devedor e enquanto está pendente as medidas de formalização da constrição, pois a interrupção/suspensão da prescrição intercorrente somente restará configurada se o exequente promoveu as diligências que lhe competia (§4º-A do art. 921 do CPC) para efetividade da medida executiva, nas hipóteses compreendidas após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021. 14.1. Para as hipóteses anteriores à alteração legislativa promovida por esse Diploma Legal, o termo inicial da prescrição será o fim do prazo de suspensão art. 921, inciso III, §1º do CPC. 15. Feito esse esclarecimento, a prescrição intercorrente pressupõe, em síntese, os seguintes eventos: (i) ciência da inexistência de bens; (ii) decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão; (iii) decurso do prazo prescrição do direito material vindicado após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada. 16. Em detida análise ao presente feito, verifico que, em 25/08/2020, foi juntada da petição de ID nº 70745030, na qual o exequente noticiou vínculo empregatício do executado com o município de Goiânia/GO e, requereu consulta ao INFOJUD das últimas declarações de Imposto de Renda, o que foi deferido em 25/08/2020 ao ID nº 70754503, cujo decisório determinou o imediato arquivamento do feito, portanto, não ocorreu interrupção no prazo da prescrição intercorrente, haja vista que o pedido e o seu deferimento e arquivamento se deu no msmo dia. Em 02/09/2020 a exequente juntou petição de id num. 71394164, pugnando pela expedição de ofício à Confederação Nacional Das Seguradoras (CNSeg), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), BrasilPrev, e à Caixa Seguradora para fins de busca de ativos financeiros ou planos de previdência privada, sendo deferido o pedido na mesma data, conforme decisão de ID nº. 71406924, com expedição de ofícios. Em 15/09/2021, ao ID nº103119779 este Juízo deferiu pedido de constrição de ativos financeiros no SISBAJUD, o qual restou infrutífero e foi determinado o retorno do feito ao arquivo. 17. Ademais, em virtude da pandemia da Covid-19, na forma da Lei Nº 14.010/2020, os prazos foram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020. 18. De todo relatado, com a interrupção da prescrição intercorrente, conforme artigo 921, §4º, do CPC, bem como da interrupção/suspensão dos prazos de 10/09/2010 a 30/10/2020, ou seja, 4 meses e 20 dias e a partir de 01/11/2020 a 15/09/2021. 19. A esse respeito, vejamos, APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A Lei nº 14.010/2020 impediu a contagem de prazos prescricionais no âmbito das relações jurídicas privadas no período de 10/06/2020 até 30/10/2020, somente não se aplicando na pendência de hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico, o que não se verifica na hipótese 2. Finalizado o prazo de suspensão processual da execução na vigência da Lei nº 14.010/2020, o prazo da prescrição intercorrente somente se iniciaria em 01/11/2020. 3. Deu-se provimento ao apelo. (Acórdão 1388062, 07005886420188070001, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no PJe: 10/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 20. Nesse contexto, considerando que o prazo prescricional permaneceu suspenso entre 12/06/2020 e 15/09/2021, ou seja por 01 (um) ano e 3 (três) meses e 03 (três) dias, seu termo final foi postergado de 11/08/2022 para 14/09/2023. 21. Do exposto, nos termos dos artigos 921, §5º e 924, V, ambos do CPC, resolvo o mérito e reconheço a prescrição da pretensão da parte exequente. 22. Sem custas e honorários, na forma do artigo 921, §5º, do CPC. 23. Não há constrições ou penhoras pendentes de levantamento. 24. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. E

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0048858-05.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: HELY WALTER COUTO EXECUTADO: CLEOMAR PEREIRA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A decisão de ID n. 178773152 deferiu a constrição de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade do devedor através do sistema Sisbajud. 2. Foi realizado o bloqueio parcial da quantia executada em nome de CLEOMAR PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 804.389.201-63. 3. Houve o bloqueio do importe de R$402,69 – Banco Inter – 31/10/2023. 4. A parte executada apresentou impugnação (ID nº 179182701). Alega que as verbas são impenhoráveis pois referentes à remuneração de trabalho autônomo. 5. Intimado, o exequente apresentou resposta à impugnação (ID 180087866). 6. Vieram-me os autos conclusos. 7. É o relatório do necessário. Decido. 8. Cuida a presente de requerimento de cancelamento de indisponibilidade acerca dos valores bloqueados em conta bancária da parte executada, a qual alega serem valores decorrentes de verba impenhorável. 9. Aduz a executada que o bloqueio realizado tornou indisponível a quantia de R$402,69 de conta bancária utilizada para recebimento de sua remuneração como trabalhador autônomo. 10. Nessa direção, passo a análise detalhada da hipótese impenhorabilidade arguida pela parte executada. 11. Quanto ao suposto bloqueio de verba decorrente de salário, estabelece o art. 833, CPC/2015 que são impenhoráveis, dentre outros: “IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. 14. A ratio legis de referido inciso, portanto, é a proteção à verba decorrente de salário, indispensável para a sobrevivência dos trabalhadores, pelo que não poderia ser objeto de penhora. 12. Para que se configure hipótese de impenhorabilidade, necessário se faz prova cabal e pré-constituída pela executada de que o valor bloqueado advém de salário. 13. Do exame dos documentos colacionados aos autos, notadamente extrato bancário de ID nº 179182715 e declaração de ID nº 179182719, frise-se não impugnada, verifico que a parte executada se desincumbiu do ônus de comprovar que tais valores são oriundos de remuneração de trabalho autônomo, depositado em conta bancária, o que lhe garante o direito de desbloqueio do valor. 14. Diante de todo o exposto, ACOLHO o requerimento de cancelamento da indisponibilidade, para determinar o imediato desbloqueio da quantia de R$402,69, mais acréscimos, a ser transferido para a conta bancária informada em ID nº 179182715. 15. Intimem-se as partes da presente decisão. 16. Aguarde-se o prazo concedido ao executado para comprovar a hipossuficiência financeira. 17. Sem prejuízo, em atenção aos princípios da não surpresa e do contraditório (art. 9º e 10º do CPC), intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente nos presentes autos, notadamente pela ocorrência do termo final fixado na decisão de ID nº 175885220, já preclusa, diante da inexistência de impugnação das partes. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HELY WALTER COUTO em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

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