Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701632-91.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 3.274,79

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

JANDIRA TEIXEIRA CHAVES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL ANTONIETTI MATTHES

OAB/SP 296899·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

JANDIRA TEIXEIRA CHAVES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 18:29

Transitado em Julgado em 16/05/2025

20/05/2025, 18:28

Juntada de decisão de tribunais superiores

20/05/2025, 18:26

Juntada de ficha de inspeção judicial

31/07/2024, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/07/2024, 13:34

Juntada de certidão

25/07/2024, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/07/2024, 10:41

Decorrido prazo de JANDIRA TEIXEIRA CHAVES em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:20

Publicado Despacho em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/07/2024, 13:43

Recebidos os autos

12/07/2024, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/07/2024, 13:43

Recebidos os autos

12/07/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 13:43

Todas as movimentações(75)

Baixa Definitiva

20/05/2025, 18:29

Transitado em Julgado em 16/05/2025

20/05/2025, 18:28

Juntada de decisão de tribunais superiores

20/05/2025, 18:26

Juntada de ficha de inspeção judicial

31/07/2024, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•20/05/2025, 18:26

Despacho

•12/07/2024, 14:18

25/07/2024, 13:34

Juntada de certidão

25/07/2024, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/07/2024, 10:41

Decorrido prazo de JANDIRA TEIXEIRA CHAVES em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:20

Publicado Despacho em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/07/2024, 13:43

Recebidos os autos

12/07/2024, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/07/2024, 13:43

Recebidos os autos

12/07/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/07/2024, 12:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/07/2024, 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/07/2024, 11:41

Recebidos os autos

12/07/2024, 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2024, 17:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 16:53

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

21/05/2024, 16:51

Juntada de Petição de agravo

21/05/2024, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 02:18

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 08:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/05/2024, 14:03

Recebidos os autos

09/05/2024, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/05/2024, 14:03

Recebidos os autos

09/05/2024, 14:03

Recurso Especial não admitido

09/05/2024, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/05/2024, 11:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/05/2024, 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/05/2024, 11:26

Recebidos os autos

03/05/2024, 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2024, 19:02

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 17:46

Juntada de certidão

13/03/2024, 17:45

Juntada de certidão

13/03/2024, 17:45

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

13/03/2024, 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 09:19

Recebidos os autos

13/03/2024, 09:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial

06/03/2024, 10:57

Publicado Ementa em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

19/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 19:38

Conhecido o recurso de JANDIRA TEIXEIRA CHAVES - CPF: 244.306.681-91 (EMBARGANTE) e não-provido

01/02/2024, 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/11/2023, 15:35

Recebidos os autos

29/11/2023, 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

21/11/2023, 15:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 07:36

Recebidos os autos

25/10/2023, 19:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

25/10/2023, 18:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/10/2023, 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/10/2023, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 02:18

Publicado Ementa em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 13:43

Conhecido o recurso de JANDIRA TEIXEIRA CHAVES - CPF: 244.306.681-91 (APELANTE) e não-provido

06/10/2023, 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/09/2023, 15:53

Recebidos os autos

30/08/2023, 19:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

17/08/2023, 13:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/08/2023, 12:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/08/2023, 08:46

Recebidos os autos

14/08/2023, 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/08/2023, 19:41

Distribuído por sorteio

14/08/2023, 19:41

Despacho

•12/07/2024, 13:43

Agravo

•21/05/2024, 14:12

Decisão

•10/05/2024, 08:16

Decisão

•09/05/2024, 14:03

Documento de Comprovação

•06/03/2024, 10:57

Documento de Comprovação

•06/03/2024, 10:57

Acórdão

•01/02/2024, 18:17

Acórdão

•10/10/2023, 08:35

Anexo

•29/06/2023, 19:50

Decisão

•19/06/2023, 19:30

Despacho

•30/05/2023, 14:34

Sentença

•23/05/2023, 13:16

Sentença

•19/05/2023, 15:56

Todos os documentos(19)

Decisão de Tribunais Superiores

•20/05/2025, 18:26

Despacho

•12/07/2024, 14:18

Despacho

•12/07/2024, 13:43

Agravo

•21/05/2024, 14:12

Decisão

•10/05/2024, 08:16

Decisão

•09/05/2024, 14:03

Documento de Comprovação

•06/03/2024, 10:57

Documento de Comprovação

•06/03/2024, 10:57

Acórdão

•01/02/2024, 18:17

Acórdão

•10/10/2023, 08:35

Anexo

•29/06/2023, 19:50

Decisão

•19/06/2023, 19:30

Despacho

•30/05/2023, 14:34

Sentença

•23/05/2023, 13:16

Sentença

•19/05/2023, 15:56

Despacho

•17/05/2023, 15:12

Despacho

•19/04/2023, 15:06

Decisão

•08/03/2023, 13:46

Decisão

•28/02/2023, 15:22