Interdito Proibitório 0710986-53.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOInterdito Proibitório

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

SIBRAV PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

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PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO

OAB/DF 17147·CPF·Representa: Autor

CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS

OAB/DF 48750·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS

OAB/DF 6253·CPF·Representa: Autor

RAISSA ROESE DA ROSA

OAB/DF 52568·CPF·Representa: Autor

CARMEN PEREIRA DA SILVA

OAB/DF 77075·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

SIBRAV PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

CORONEL MOISES ALVES BARCELOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

DIRETOR DE FISCALIZACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS DA AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

OSVALDO ARI ABIB

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO

OAB/DF 17147·CPF·Representa: Autor

CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS

OAB/DF 48750·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS

OAB/DF 6253·CPF·Representa: Autor

RAISSA ROESE DA ROSA

OAB/DF 52568·CPF·Representa: Autor

CARMEN PEREIRA DA SILVA

OAB/DF 77075·CPF·Representa: Autor

VINICIUS RODRIGUES PINA

OAB/DF 60732·CPF·Representa: Autor

ANDRE PUPPIN MACEDO

OAB/DF 12004·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SPEZIA

OAB/DF 20555·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de certidão

13/05/2026, 09:45

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 17:38

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 18:45

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 17:36

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 17:48

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 17:33

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 16:54

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 18:11

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 12:04

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 17:05

Todas as movimentações(373)

Juntada de certidão

13/05/2026, 09:45

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 17:38

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 18:45

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 17:36

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 17:48

Documentos

Decisão

•09/01/2024, 14:22

Despacho

•23/10/2023, 15:39

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legal

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Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 17:33

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 16:54

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 18:11

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 12:04

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 17:05

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 09:36

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 17:38

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 14:51

Juntada de certidão

18/01/2024, 19:04

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 15:12

Recebidos os autos

09/01/2024, 14:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/01/2024, 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

09/01/2024, 13:52

Juntada de certidão

09/01/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

26/12/2023, 10:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:25

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

11/11/2023, 15:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:18

Decorrido prazo de Diretor de Fiscalização de Atividades Econômicas da Agência de Fiscalização do Distrito Federal em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 05:05

Decorrido prazo de SIBRAV PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 05:05

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 02:48

Publicado Despacho em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710986-53.2017.8.07.0018. Requerente: SIBRAV PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outr Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 15:39

Recebidos os autos

20/10/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

20/10/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 09:01

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 09:57

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/09/2023, 20:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:22

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 11:28

Recebidos os autos

18/08/2023, 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

18/08/2023, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

17/08/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 17:55

Recebidos os autos

29/06/2023, 15:29

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REU)

29/06/2023, 15:29

Determinado o arquivamento

29/06/2023, 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

29/06/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição

24/06/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 15:12

Recebidos os autos

15/06/2023, 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

15/06/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 15:46

Recebidos os autos

24/05/2023, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

24/05/2023, 10:52

Juntada de certidão

24/05/2023, 10:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/05/2023, 18:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:19

Juntada de certidão

15/05/2023, 12:39

Decorrido prazo de SIBRAV PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:16

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 19:45

Publicado Certidão em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

28/04/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 17:16

Juntada de certidão

26/04/2023, 17:14

Recebidos os autos

24/04/2023, 15:22

Remetidos os Autos da(o) Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

14/10/2021, 10:53

Juntada de certidão

14/10/2021, 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões

05/10/2021, 19:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/09/2021, 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/09/2021, 18:09

Decorrido prazo de SIBRAV PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 14:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:54

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 16:00

Juntada de certidão

20/08/2021, 15:58

Publicado Sentença em 19/08/2021.

20/08/2021, 02:36

Juntada de Petição de apelação

19/08/2021, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 16:50

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Justiça 4.0-2 para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF - (em diligência)

09/08/2021, 13:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/08/2021, 21:25

Recebidos os autos

06/08/2021, 21:25

Decorrido prazo de SIBRAV PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI

30/07/2021, 15:04

Remetidos os Autos da(o) Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para Núcleo de Justiça 4.0-2 - (em diligência)

30/07/2021, 08:35

Decisão interlocutória - recebido

29/07/2021, 20:22

Recebidos os autos

29/07/2021, 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

29/07/2021, 18:30

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2021, 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/07/2021, 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/07/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 10:15

Juntada de certidão

13/07/2021, 10:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/07/2021, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

09/07/2021, 02:30

Publicado Sentença em 09/07/2021.

09/07/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 15:49

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF - (em diligência)

06/07/2021, 14:55

Recebidos os autos

06/07/2021, 14:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/07/2021, 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI

15/06/2021, 14:01

Remetidos os Autos da(o) Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)

11/06/2021, 18:51

Recebidos os autos

11/06/2021, 18:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

28/05/2021, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 15:13

Recebidos os autos

28/05/2021, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

28/05/2021, 11:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/05/2021, 23:26

Publicado Despacho em 15/04/2021.

15/04/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 18:04

Recebidos os autos

12/04/2021, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 16:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

12/04/2021, 08:57

Juntada de certidão

12/04/2021, 08:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 03:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/03/2021, 06:06

Decorrido prazo de SIBRAV PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

10/02/2021, 02:29

Publicado Decisão em 10/02/2021.

10/02/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 12:42

Recebidos os autos

06/02/2021, 14:04

Outras decisões

06/02/2021, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

05/02/2021, 18:51

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 18:50

Decorrido prazo de Diretor de Fiscalização de Atividades Econômicas da Agência de Fiscalização do Distrito Federal em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 02:30

Decorrido prazo de SIBRAV PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 02:30

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 11:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/12/2020, 22:33

Publicado Certidão em 14/12/2020.

14/12/2020, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 02:40

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 14:52

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 17:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:25

Decorrido prazo de SIBRAV PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 02:24

Decorrido prazo de OSVALDO ARI ABIB em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 02:24

Decorrido prazo de Diretor de Fiscalização de Atividades Econômicas da Agência de Fiscalização do Distrito Federal em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 02:24

Publicado Certidão em 08/05/2020.

08/05/2020, 10:12

Publicado Certidão em 08/05/2020.

08/05/2020, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2020, 02:18

Juntada de Petição de Outras ciências;

05/05/2020, 19:37

Audiência Instrução e Julgamento cancelada - 25/05/2020 14:00

05/05/2020, 18:37

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 18:36

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 18:34

Juntada de Petição de petição

09/04/2020, 10:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 03:15

Decorrido prazo de SIBRAV PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 03:27

Decorrido prazo de Diretor de Fiscalização de Atividades Econômicas da Agência de Fiscalização do Distrito Federal em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 03:27

Publicado Certidão em 20/02/2020.

20/02/2020, 03:11

Publicado Certidão em 20/02/2020.

20/02/2020, 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2020, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2020, 03:41

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

18/02/2020, 20:17

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 20:41

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 20:38

Audiência Instrução e Julgamento designada - 25/05/2020 14:00

14/02/2020, 20:24

Decorrido prazo de SIBRAV PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA em 10/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:22

Juntada de Petição de Outras ciências;

10/02/2020, 20:20

Recebidos os autos

03/02/2020, 17:29

Decisão interlocutória - deferimento

03/02/2020, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

03/02/2020, 15:10

Publicado Decisão em 03/02/2020.

03/02/2020, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2020, 17:40

Juntada de Petição de petição

31/01/2020, 13:51

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 15:35

Recebidos os autos

29/01/2020, 18:45

Decisão interlocutória - recebido

29/01/2020, 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

29/01/2020, 16:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 12:13

Juntada de certidão

21/08/2019, 12:47

Juntada de certidão

21/08/2019, 10:43

Juntada de Petição de especificação de provas

19/08/2019, 20:35

Decorrido prazo de SIBRAV PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 12:35

Juntada de Petição de Manifestação;

12/08/2019, 19:26

Publicado Decisão em 09/08/2019.

09/08/2019, 05:56

Juntada de Petição de petição

08/08/2019, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/08/2019, 15:06

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 13:12

Recebidos os autos

05/08/2019, 16:30

Decisão interlocutória - indeferimento

05/08/2019, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

05/08/2019, 15:19

Juntada de certidão

05/08/2019, 15:19

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 15:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2019 23:59:59.

25/05/2019, 04:19

Decorrido prazo de SIBRAV PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA em 29/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 13:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 11:03

Publicado Decisão em 03/04/2019.

03/04/2019, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2019, 09:53

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 13:54

Decisão interlocutória - indeferimento

28/03/2019, 13:55

Recebidos os autos

28/03/2019, 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

28/03/2019, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2019, 20:31

Juntada de Petição de Outras ciências;

19/03/2019, 18:48

Juntada de Petição de petição

14/03/2019, 14:46

Publicado Certidão em 13/03/2019.

13/03/2019, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2019, 04:55

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 13:09

Juntada de certidão

11/03/2019, 13:07

Juntada de Petição de petição

07/03/2019, 19:54

Juntada de certidão

07/03/2019, 17:01

Decorrido prazo de SIBRAV PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA em 19/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 19:19

Juntada de certidão

20/02/2019, 17:15

Juntada de Petição de petição

19/02/2019, 23:17

Juntada de Petição de Petição

19/02/2019, 15:44

Publicado Certidão em 12/02/2019.

12/02/2019, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2019, 05:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 17:42

Juntada de certidão

07/02/2019, 17:24

Juntada de certidão

07/02/2019, 17:19

Juntada de certidão

30/01/2019, 13:11

Decorrido prazo de SIBRAV PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA em 28/11/2018 23:59:59.

29/11/2018, 12:15

Juntada de certidão

28/11/2018, 10:14

Juntada de Petição de Petição

12/11/2018, 10:31

Publicado Decisão em 06/11/2018.

06/11/2018, 02:40

Juntada de Petição de petição

05/11/2018, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2018, 04:41

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 16:08

Recebidos os autos

24/10/2018, 18:42

Decisão interlocutória - deferimento

24/10/2018, 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

24/10/2018, 11:32

Expedição de Certidão.

24/10/2018, 11:32

Juntada de certidão

24/10/2018, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2018, 14:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/06/2018 23:59:59.

30/06/2018, 04:29

Juntada de Petição de petição

18/06/2018, 15:11

Publicado Decisão em 11/06/2018.

11/06/2018, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2018, 16:18

Expedição de Outros documentos.

07/06/2018, 11:27

Recebidos os autos

06/06/2018, 16:00

Decisão interlocutória - deferimento

06/06/2018, 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER

05/06/2018, 15:57

Juntada de certidão

05/06/2018, 15:55

Juntada de Petição de petição

04/06/2018, 15:47

Publicado Certidão em 01/06/2018.

01/06/2018, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2018, 03:10

Juntada de certidão

28/05/2018, 15:06

Juntada de Petição de petição

14/05/2018, 17:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2018 23:59:59.

23/03/2018, 08:37

Decorrido prazo de Diretor de Fiscalização de Atividades Econômicas da Agência de Fiscalização do Distrito Federal em 14/03/2018 23:59:59.

17/03/2018, 09:49

Decorrido prazo de SIBRAV PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA em 14/03/2018 23:59:59.

17/03/2018, 05:59

Decorrido prazo de SIBRAV PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA em 07/03/2018 23:59:59.

08/03/2018, 10:34

Juntada de Petição de petição

05/03/2018, 13:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2018 23:59:59.

01/03/2018, 09:22

Publicado Despacho em 28/02/2018.

28/02/2018, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/02/2018, 04:19

Expedição de Outros documentos.

26/02/2018, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2018, 13:25

Recebidos os autos

23/02/2018, 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

22/02/2018, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2018, 12:54

Publicado Decisão em 21/02/2018.

21/02/2018, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2018, 04:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2018, 20:19

Juntada de Petição de petição

20/02/2018, 15:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 19/02/2018 23:59:59.

20/02/2018, 10:40

Decorrido prazo de Diretor de Fiscalização de Atividades Econômicas da Agência de Fiscalização do Distrito Federal em 19/02/2018 23:59:59.

20/02/2018, 09:44

Expedição de Outros documentos.

19/02/2018, 13:16

Decisão interlocutória - indeferimento

16/02/2018, 16:36

Recebidos os autos

16/02/2018, 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

16/02/2018, 15:03

Juntada de Petição de impugnação

14/02/2018, 11:12

Expedição de Outros documentos.

05/02/2018, 14:02

Juntada de certidão

02/02/2018, 15:57

Publicado Decisão em 01/02/2018.

01/02/2018, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2018, 03:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2018, 13:05

Juntada de Petição de réplica

30/01/2018, 12:54

Publicado Despacho em 30/01/2018.

30/01/2018, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2018, 05:17

Revogada a Medida Liminar

26/01/2018, 16:15

Recebidos os autos

26/01/2018, 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

26/01/2018, 13:53

Juntada de certidão

26/01/2018, 13:51

Expedição de Outros documentos.

26/01/2018, 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2018, 20:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2018, 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2018, 13:38

Decorrido prazo de SIBRAV PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA em 23/01/2018 23:59:59.

24/01/2018, 12:14

Recebidos os autos

23/01/2018, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2018, 18:02

Expedição de Mandado.

23/01/2018, 16:50

Conclusos para decisão para CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

23/01/2018, 14:11

Expedição de Mandado.

23/01/2018, 14:11

Juntada de mandado

23/01/2018, 14:11

Juntada de certidão

22/01/2018, 16:12

Juntada de certidão

22/01/2018, 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/01/2018, 14:28

Juntada de Petição de contestação

03/01/2018, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2017, 15:54

Publicado Decisão em 06/12/2017.

06/12/2017, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2017, 04:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/12/2017, 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/12/2017, 11:28

Expedição de Outros documentos.

01/12/2017, 17:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2017, 17:08

Expedição de Mandado.

01/12/2017, 17:06

Juntada de mandado

01/12/2017, 17:06

Expedição de Mandado.

01/12/2017, 17:05

Expedição de Mandado.

01/12/2017, 17:05

Juntada de mandado

01/12/2017, 17:05

Recebidos os autos

29/11/2017, 17:14

Decisão interlocutória - deferimento

29/11/2017, 17:14

Conclusos para decisão para CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

29/11/2017, 16:53

Publicado Despacho em 29/11/2017.

29/11/2017, 02:38

Juntada de Petição de petição

28/11/2017, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2017, 03:59

Expedição de Outros documentos.

24/11/2017, 18:34

Recebidos os autos

24/11/2017, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2017, 14:05

Conclusos para decisão para CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

24/11/2017, 12:22

Decorrido prazo de Diretor de Fiscalização de Atividades Econômicas da Agência de Fiscalização do Distrito Federal em 21/11/2017 23:59:59.

22/11/2017, 06:10

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2017, 22:50

Juntada de Petição de contestação

20/11/2017, 22:47

Decorrido prazo de SIBRAV PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA em 27/10/2017 23:59:59.

28/10/2017, 03:12

Decorrido prazo de SIBRAV PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA em 27/10/2017 23:59:59.

28/10/2017, 03:07

Publicado Decisão em 05/10/2017.

05/10/2017, 02:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2017, 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2017, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/10/2017, 03:49

Expedição de Outros documentos.

03/10/2017, 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2017, 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2017, 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2017, 15:34

Expedição de Mandado.

02/10/2017, 14:01

Expedição de Mandado.

02/10/2017, 14:00

Juntada de mandado

02/10/2017, 14:00

Expedição de Mandado.

02/10/2017, 13:54

Juntada de mandado

02/10/2017, 13:54

Expedição de Outros documentos.

02/10/2017, 13:35

Expedição de Mandado.

02/10/2017, 13:35

Recebidos os autos

29/09/2017, 19:57

Concedida a Medida Liminar

29/09/2017, 19:57

Conclusos para decisão para CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO

29/09/2017, 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/09/2017, 16:04

Recebidos os autos

29/09/2017, 15:13

Declarada incompetência

29/09/2017, 15:13

Conclusos para decisão para ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

29/09/2017, 13:23

Juntada de Petição de petição

29/09/2017, 12:31

Recebidos os autos

28/09/2017, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2017, 18:18

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

28/09/2017, 16:30

Juntada de certidão

28/09/2017, 16:29

Classe Processual INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

28/09/2017, 16:07

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)

28/09/2017, 16:01

Distribuído por sorteio

28/09/2017, 16:01

Despacho

•20/10/2023, 14:23

Decisão

•21/08/2023, 11:28

Decisão

•18/08/2023, 14:51

Decisão

•29/06/2023, 17:55

Decisão

•29/06/2023, 15:29

Despacho

•15/06/2023, 16:31

Despacho

•15/06/2023, 15:12

Despacho

•24/05/2023, 15:46

Despacho

•24/05/2023, 13:04

Acórdão

•23/02/2023, 09:46

Despacho

•09/01/2023, 17:56

Despacho

•09/01/2023, 17:48

Acórdão

•27/10/2022, 13:52

Todos os documentos(64)

Decisão

•09/01/2024, 14:22

Despacho

•23/10/2023, 15:39

Despacho

•20/10/2023, 14:23

Decisão

•21/08/2023, 11:28

Decisão

•18/08/2023, 14:51

Decisão

•29/06/2023, 17:55

Decisão

•29/06/2023, 15:29

Despacho

•15/06/2023, 16:31

Despacho

•15/06/2023, 15:12

Despacho

•24/05/2023, 15:46

Despacho

•24/05/2023, 13:04

Acórdão

•23/02/2023, 09:46

Despacho

•09/01/2023, 17:56

Despacho

•09/01/2023, 17:48

Acórdão

•27/10/2022, 13:52

Despacho

•15/08/2022, 18:01

Despacho

•15/08/2022, 17:23

Despacho

•14/07/2022, 15:10

Despacho

•12/07/2022, 22:46

Certidão

•05/07/2022, 21:46

Decisão

•09/03/2022, 15:50

Decisão

•09/03/2022, 14:37

Acórdão

•03/02/2022, 13:59

Despacho

•11/01/2022, 14:10

Despacho

•11/01/2022, 13:45

Acórdão

•02/12/2021, 13:45

Sentença

•16/08/2021, 16:50

Sentença

•06/08/2021, 21:25

Decisão

•29/07/2021, 20:22

Sentença

•07/07/2021, 15:48

Sentença

•06/07/2021, 14:16

Despacho

•28/05/2021, 15:13

Despacho

•12/04/2021, 18:04

Despacho

•12/04/2021, 16:51

Decisão

•08/02/2021, 12:42

Decisão

•06/02/2021, 14:04

Decisão

•03/02/2020, 17:29

Decisão

•30/01/2020, 15:35

Decisão

•29/01/2020, 18:45

Decisão

•07/08/2019, 13:12

Decisão

•05/08/2019, 16:30

Decisão

•05/08/2019, 15:18

Decisão

•29/03/2019, 13:54

Decisão

•28/03/2019, 13:54

Decisão

•30/10/2018, 16:08

Decisão

•24/10/2018, 18:42

Decisão

•07/06/2018, 11:27

Decisão

•06/06/2018, 16:00

Despacho

•26/02/2018, 14:19

Despacho

•23/02/2018, 13:25

Documento de Comprovação

•21/02/2018, 12:54

Decisão

•19/02/2018, 13:16

Decisão

•16/02/2018, 16:36

Decisão

•30/01/2018, 10:14

Decisão

•26/01/2018, 16:15

Despacho

•26/01/2018, 12:30

Despacho

•23/01/2018, 18:02

Decisão

•29/11/2017, 17:14

Despacho

•24/11/2017, 14:05

Decisão

•29/09/2017, 19:57

Decisão

•29/09/2017, 15:13

Despacho

•28/09/2017, 18:18

Documento de Comprovação

•28/09/2017, 16:01

Documento de Comprovação

•28/09/2017, 16:01