Procedimento Comum Cível 0712542-28.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 11.604,20

Orgao julgador

3ª Vara Cível de Ceilândia

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 17:21

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Publicado Certidão em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712542-28.2023.8.07.0003. AUTOR: JOSE JUAREZ DA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) do retorno dos autos do TJDFT. Remeto ao Arquivo (gratuidade). Ceilândia-DF, Terça-feira, 21 de Novembro de 2023 13:35:12. Certidão - z Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 13:35

Recebidos os autos

21/11/2023, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 539 E 541/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante de operação de crédito caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura,

24/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

29/08/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 17:19

Juntada de certidão

29/08/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 18:42

Juntada de certidão

14/08/2023, 18:41

Documentos

Acórdão

•20/10/2023, 19:34

Sentença

•14/07/2023, 13:35

Sentença

•11/07/2023, 00:44

Despacho

•03/07/2023, 15:52

Decisão

•27/04/2023, 21:24

Decisão

•27/04/2023, 21:24

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