Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0737322-90.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0737322-90.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. FATO GERADOR. RENÚNCIA À HERANÇA. SENTENÇA HOMOGOLATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. FISCO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. EXERCÍCIO SEGUINTE À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITDA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para pronunciar a decadência dos débitos tributários objetos dos autos. Em seu recurso, alega o recorrente que a sentença é extra petita uma vez que os autores não teriam articulado pedido de não incidência tributária. No mérito, alega que a pronúncia de decadência foi indevida uma vez que o crédito tributário fora constituído dentro do prazo previsto no Código Tributário Nacional. 2. Recurso próprio, tempestivo (ID 51678895) e isento de preparo. Contrarrazões apresentadas (ID 51678897). 3. Preliminar de julgamento extra petita. Nos termos do artigo 141, do CPC, “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” No caso, os autores pleitearam a decretação da decadência e prescrição dos débitos tributários lançados pela Administração Pública. A sentença se ateve a discutir apenas sobre matérias relativas à legalidade do lançamento dos tributos objeto da ação. Assim, a sentença encontra-se dentro dos limites propostos pelas partes nos termos do que dispõe o artigo 141 do CPC. Preliminar rejeitada. 4. Em regra, o ITCMD é lançado por declaração do sujeito passivo (art. 147 do CTN). Não sendo prestada a declaração no prazo e na forma da legislação tributária, cabe ao Fisco promover o lançamento de ofício (art. 149, inciso II do CTN). O lançamento de ofício, por sua vez, deve ser realizado no prazo de 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, sob pena de decadência (art. 173, inciso I do CTN). 5. Depreende-se dos autos que João Alves Cavalcante, genitor dos 1º e 2º autores, faleceu em 21.07.1994 (ID 56309724 - Pág. 4), tendo filhos renunciado à herança no mesmo ano em favor do monte (ID 56309724 - Pág. 6) e o trânsito em julgado da sentença de partilha ocorrido em 08.02.1995 (ID 56309726 - Pág. 1). Dessa forma, o fato gerador ocorreu em 1995, cabendo ao Fisco constituir o crédito até o ano 2000. 6. Ressalto que a contagem do prazo decadencial independe da ciência do fisco do fato gerador, conforme entendimento do STJ no sentido de que "a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer" (AgRg no REsp 577.899/PR, rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe 21/05/2008), bem como que o "prazo decadencial, nos casos de ITCMD, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, que seria a data em que o lançamento poderia ter ocorrido" (AgInt no AREsp 1.473.610/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020). Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.273.589/PR e AgInt no AREsp n. 1.761.748/PR. 7. Assim, considerando que Administração Tributária efetuou o lançamento do ITCMD somente em 2023, correta a sentença que pronunciou a decadência dos débitos tributários. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Preliminar rejeitada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Isento de custas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. 9. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737322-90.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ROBERTO ELIAS CAVALCANTE, ROSANA CAVALCANTE, BEATRIZ LINS E CAVALCANTE, ROBERTA CAVALCANTE DE ALMEIDA, ANDRE CAVALCANTE DE ALMEIDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ausentes questões processuais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito. Pretendem os autores a pronúncia da decadência e prescrição de todos os créditos tributários lançados em razão do falecimento de João Alves Cavalcante e de Lázara Elias Cavalcante. Para tanto, sustentam que por ocasião do falecimento do Sr. João, ocorrido em 21.07.1994, os 1º e 2º autores renunciaram em favor do monte todos os bens, inclusive o imóvel localizado à AOS 04, Octogonal, Brasília/DF, motivo pelo qual todos os bens foram adjudicados à viúva Sra. Lázara. Acrescentam que no ano de 2022, a Sra. Lázara veio a óbito e por isso foi realizado e finalizado o inventário extrajudicial. Destacam que ao procurar a Secretaria da Fazenda do Distrito Federal para a obtenção da declaração de quitação do ITCMD incidente sob o imóvel supracitado e transferido em razão do falecimento do Sr. João, foram surpreendidos com o lançamento e a cobrança do tributo. Consta dos autos que o Sr. João, pai dos 1º e 2º autores, faleceu em 21.07.1994 (id. n. 164961293 - Pág. 4), os demandantes renunciaram da herança, no mesmo ano, em favor do monte (id. 164961293 - Pág. 6) e o trânsito em julgado da sentença de partilha se deu em 08.02.1995. Os artigos 147, 149 e 173 do Código Tributário Nacional estabelecem: “ Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.” “ Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;” “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Por sua vez, o art. 3º da Lei Distrital n. 3.804/2006 disciplina: “Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto: I - nas transmissões causa mortis, na data da: a) abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória ou decorrente de morte presumida;” Ademais, o c. STJ em julgamento do Resp 1841798/MG em recurso repetitivo firmou a seguinte tese: “O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN” (Tema 1.048). Neste contexto, em que o fato gerador se deu em 1995, o Distrito Federal tinha até o ano 2.000 para constituir o crédito tributário. A constituição ocorreu em junho de 2023, ou seja, muito tempo depois de findo o prazo decadencial. Saliento que o fato de o ente distrital ter ciência ou não acerca da existência do primeiro inventário não altera a conclusão acima, uma vez que, consoante a Lei Distrital supramencionada, o fato gerador do ITCMD é a data da abertura da sucessão legítima. Ademais, ainda que assim não fosse, observa-se que o réu efetuou o lançamento do imposto em virtude da renúncia efetuada pelos demandantes em favor do monte (ids. ns. 164970095, 164970097, 164970099, 164973554). Entretanto, vê-se que a renúncia foi abdicativa, uma vez que efetivada em favor da universalidade de bens, e não translativa, única hipótese em que haveria incidência de imposto de transmissão, de acordo com art. 5, I, da Lei Distrital n. 3.804/2006. Assim, seja porque ângulo se analise, a decadência do direito de constituir o crédito ou inexistência de fato gerador, de rigor a procedência do pedido autoral. Por fim, no que diz respeito ao pleito de expedição de ofício ao Cartório para que efetue a averbação da carta de adjudicação, sob pena de aplicação de multa, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) indefiro-o, tendo em vista que os autores podem por conta própria apresentar a certidão negativa de débito, sendo desnecessária qualquer intervenção do Judiciário. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e pronuncio a decadência dos créditos tributários a seguir descritos, declarando-os extintos, nos termos do art. 156, V, do CTN: 1)DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO nº 19/06/2023-945-0000145 (PROTOCOLO Nº 945008342023), GUIA REFERENTE AO PROCESSO/PROTOCOLO/GAC SEEC NR 20221129-242936, referente a CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, e DAR no valor de R$24.303,41, emitido em nome do ESPÓLIO DE LÁZARA ELIAS CAVALCANTE para que os nomes de ambos os Autores não sejam incluídos na dívida ativa do DF; 2) DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO nº 19/06/2023-945-0000129 (PROTOCOLO Nº 945008332023), GUIA REFERENTE AO PROCESSO/PROTOCOLO/GAC SEEC NR 20221129-242936, e DAR no valor de R$R$8.101,06, emitido em nome de BEATRIZ LINS CAVALCANTE; 3) DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO nº 19/06/2023-945-0000102 (PROTOCOLO Nº 945008332023), GUIA REFERENTE AO PROCESSO/PROTOCOLO/GAC SEEC NR 20221129-242936, e DAR no valor de R$R$8.101,06, emitido em nome de ROBERTA CAVALCANTE DE ALMEIDA; 4) DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO nº 19/06/2023-945-0000110 (PROTOCOLO Nº 945008332023), GUIA REFERENTE AO PROCESSO/PROTOCOLO/GAC SEEC NR 20221129-242936, e DAR no valor de R$R$8.101,06, emitido em nome de ANDRE CAVALCANTE DE ALMEIDA; Ainda, determino à parte ré que disponibilize em seus sistemas, no prazo de 15 dias, a certidão negativa de débito relativo ao ITCMD discutido neste feito, bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança administrativa (protesto, inscrição em dívida ativa) ou judicial dos créditos supracitados, sob pena de aplicação de multa de R$200,00 a cada ocorrência até o limite de R$15.000,00. Sem custas. Sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença proferida em atuação no Núcleo de Justiça 4.0. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada nesta data. Brasília, 24 de novembro de 2023. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0-6 (sentença assinada eletronicamente)

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Publicado Decisão em 17/07/2024.

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