Agravo de InstrumentoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJDFT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira
Partes do Processo
ANDRE GODOY RAMOS
CPF 398.***.***-49
Autor
BANCO DO BRASIL SA
Terceiro
BANCO DO BRASIL S.A.
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00
Terceiro
AGENCIA 2901
Terceiro
Advogados / Representantes
ANTONIO CARLOS MESQUITA FILHO
OAB/DF 27880•Representa: ATIVO
MILENA PIRAGINE
OAB/DF 40427•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
21/11/2023, 13:52
Expedição de Certidão.
21/11/2023, 13:26
Transitado em Julgado em 20/11/2023
21/11/2023, 12:52
Decorrido prazo de ANDRE GODOY RAMOS em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023, 07:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
25/10/2023, 02:19
Publicado Ementa em 25/10/2023.
25/10/2023, 02:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. 1. A decisão acerca da repactuação de dívidas requer a tramitação prévia da fase conciliatória com os credores. 2. Por meio do Tema 1.085, o c. STJ definiu que: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo ap
24/10/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
23/10/2023, 16:15
Expedição de Outros documentos.
23/10/2023, 16:15
Conhecido o recurso de ANDRE GODOY RAMOS - CPF: 398.762.331-49 (AGRAVANTE) e não-provido
19/10/2023, 17:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2023, 15:48
Expedição de Outros documentos.
19/09/2023, 17:47
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2023, 17:47
Recebidos os autos
16/09/2023, 23:55
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA