Agravo de Instrumento 0744662-36.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Agravo de InstrumentoExpropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 14:24

Transitado em Julgado em 29/02/2024

01/03/2024, 14:12

Decorrido prazo de FLEXDECK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 02:17

Publicado Ementa em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. ÚNICO SÓCIO. EMPRESA INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. DESNECESSIDADE. SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE SÓCIO E SOCIEDADE. INEXISTENTE. INCLUSÃO DA SOCIEDADE INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DE DEMANDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. À luz dos artigos 966 a 968 do Código Civil, a responsabilidade do empresário individual é solidária e ilimitada, pelo que inexiste separação patrimonial entre a pessoa física e a jurídica. 1.1. Considerando a inexistência de distinção patrimonial, os bens das pessoas referenciadas se confundem. Cediço, desse modo, que a constrição de bens que integram o patrimônio pessoal do empresário individual independe da desconsideração da personalidade jurídica. 2. Tratando-se de sociedade constituída por único sócio, revela-se plenamente possível sua inclusão no polo passivo em demanda executiva a fim de possibilitar que eventuais constrições recaiam sobre os ativos financeiros da respectiva empresa, pois o proprietário tem obrigação de pagar a dívida cobrada em processo judicial. 3. O empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação da firma individual em pessoa jurídica é uma ficção de direito tributário, somente para efeito de imposto de renda. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

01/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 13:32

Conhecido o recurso de FLEXDECK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP - CNPJ: 09.247.494/0001-88 (AGRAVANTE) e não-provido

30/01/2024, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/12/2023, 17:18

Recebidos os autos

23/11/2023, 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

21/11/2023, 13:38

Todas as movimentações(27)

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 14:24

Transitado em Julgado em 29/02/2024

01/03/2024, 14:12

Decorrido prazo de FLEXDECK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 02:17

Publicado Ementa em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. ÚNICO SÓCIO. EMPRESA INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. DESNECESSIDADE. SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE SÓCIO E SOCIEDADE. INEXISTENTE. INCLUSÃO DA SOCIEDADE INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DE DEMANDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. À luz dos artigos 966 a 968 do Código Civil, a responsabilidade do empresário individual é solidária e ilimitada, pelo que inexiste separação patrimonial entre a pessoa física e a jurídica. 1.1. Considerando a inexistência de distinção patrimonial, os bens das pessoas referenciadas se confundem. Cediço, desse modo, que a constrição de bens que integram o patrimônio pessoal do empresário individual independe da desconsideração da personalidade jurídica. 2. Tratando-se de sociedade constituída por único sócio, revela-se plenamente possível sua inclusão no polo passivo em demanda executiva a fim de possibilitar que eventuais constrições recaiam sobre os ativos financeiros da respectiva empresa, pois o proprietário tem obrigação de pagar a dívida cobrada em processo judicial. 3. O empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação da firma individual em pessoa jurídica é uma ficção de direito tributário, somente para efeito de imposto de renda. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

01/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 13:32

Conhecido o recurso de FLEXDECK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP - CNPJ: 09.247.494/0001-88 (AGRAVANTE) e não-provido

30/01/2024, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/12/2023, 17:18

Recebidos os autos

23/11/2023, 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

21/11/2023, 13:38

Decorrido prazo de FLEXDECK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 07:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:17

Publicado Decisão em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744662-36.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: FLEXDECK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de agravo de instrumento interposto por FLEXDECK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho que, em sede de execução de

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 17:23

Recebidos os autos

20/10/2023, 17:12

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/10/2023, 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

18/10/2023, 17:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/10/2023, 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

18/10/2023, 16:05

Distribuído por sorteio

18/10/2023, 16:05

Documentos

Acórdão

•30/01/2024, 17:01

Decisão

•20/10/2023, 17:23

Decisão

•20/10/2023, 17:12

Agravo

•18/10/2023, 16:05