Procedimento Comum Cível 0701333-50.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701333-50.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701333-50.2023.8.07.0007. AUTOR: J. P. P. S. REPRESENTANTE LEGAL: J. D. C. P. REQUERENTE: J. D. C. P. REU: E. C. D. C., E. C. D. C. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor ao ID 189694511 contra a sentença de ID 189194773. A parte embargante alega omissão, pois embora a sentença tenha fundamentado no sentido de reconhecer a ilegalidade da cláusula segunda do contrato, a parte dispositiva não incluiu a declaração de sua nulidade, como requerido na petição inicial. Relatei. Decido. De acordo com art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. O recurso interposto deve ser analisado porque é tempestivo. Cabíveis, pois, na espécie, já que opostos contra sentença. Contudo, sem razão a parte embargante. Reproduzo a parte da fundamentação da sentença acerca da cláusula segunda do contrato: “É certo que o mesmo instrumento (Cláusula segunda) diz que “esse valor não poderá 5 (cinco) salários de benefício ao final do processo com êxito.” Contudo, pela simples leitura desta disposição, constata-se que a redação empregada está incompleta, uma vez que não diz se o montante de 5 (cinco) salários-mínimos ali previsto deveria corresponder ao patamar máximo ou mínimo da retribuição devida aos causídicos, violando-se assim o princípio básico da boa-fé objetiva contratual (artigos 113 e 422 do Código Civil). Patente a obscuridade do texto contratual, diante da sua redação truncada e incompleta, promovida certamente pelos próprios advogados requeridos, como sói acontecer em contratos deste jaez, sua interpretação deve ser a mais favorável possível à parte que não redigiu a disposição contratual, ou seja, aos autores, como estatui o artigo 113, §1º, inciso IV, do Código Civil, nos termos do qual “a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (...) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável.” Nesta perspectiva, impende interpretar-se a parte final desta cláusula contratual em análise (Cláusula segunda) no sentido de que “esse valor não poderá ser superior a 5 (cinco) salários de benefício ao final do processo com êxito”, regra que se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e do próprio limite de 30% (trinta por cento) informado aos autores. Assim se conclui adotando-se o necessário entendimento de que o contrato pretendeu proteger os autores (contraentes), no caso em que a verba retroativa pudesse, eventualmente, ser de tal monta que pudesse ensejar o pagamento do expressivo valor de 5 (cinco) salários-mínimos (R$6.060,00 à época) com a aplicação simultânea do percentual de 30% (trinta por cento) deste montante. Em outras palavras, somente se aplicaria o limite máximo de 5 (cinco) salários-mínimos, na forma da interpretação contratual ora esposada, na hipótese em que a aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) do montante da verba retroativa pudesse resultar em valor superior àquele limite (R$6.060,00).” Da leitura da fundamentação, observa-se que a nulidade encontrada no texto da referida cláusula contratual diz respeito apenas a uma de suas interpretações possíveis, qual seja, a de que os honorários contratuais deveriam ser de no mínimo 5 salários. Ponderou-se que, a partir da redação incompleta da cláusula, a interpretação condizente com a boa-fé objetiva, a razoabilidade e a proporcionalidade, seria aquela que limitasse os honorários contratuais ao teto de 5 salários de benefício. Guardadas as devidas proporções, a técnica utilizada na sentença se assemelha à regra da “interpretação conforme” utilizada no âmbito do controle de constitucionalidade, segundo a qual, diante de uma norma polissêmica, o julgador, sem alteração do seu texto, afasta tão somente a aplicação da(s) interpretação(ões) incompatível com a ordem constitucional. Por esse mecanismo, mantém-se a vigência da norma, salvando o fundo de direito nela veiculado. À luz dessa técnica, no caso concreto dos autos, não há falar em declaração de nulidade da cláusula segunda do contrato, sob pena de esvaziar a proteção que ela estabeleceu em favor da autora (teto dos honorários contratuais). Como consequência, o pedido da autora nesse sentido, não mereceu procedência, de modo que não foi identificada a alegada omissão. Portanto, considerando que a sentença não padece de erro material, contradição, omissão ou obscuridade, a medida que se impõe é o não provimento dos embargos de declaração. Dispositivo Em face ao exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento, porquanto ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. Considerando que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso, na forma do art. 1.026 do CPC, aguarde-se o transcurso do prazo para recurso. Após, cumpram-se as determinações contidas na sentença. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701333-50.2023.8.07.0007. AUTOR: J. P. P. S. REPRESENTANTE LEGAL: J. D. C. P. REQUERENTE: J. D. C. P. REU: E. C. D. C., E. C. D. C. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO JAQUELINE DA CONCEIÇÃO PEREIRA e J.P.P.S. (menor impúbere) promoveram ação pelo procedimento comum em face de E. C. D. C. (pessoa física), e E. C. D. C. – Sociedade Individual de Advocacia, alegando, em síntese, que contrataram os serviços dos réus para defender seus interesses junto ao INSS a fim de receberem benefício assistencia, porque o autor, menor, é portador de Transtorno do Espectro Autista. Narra que combinaram honorários contratuais de 30% sobre os valores retroativos a serem recebidos; que no dia do saque na agência bancária fora constrangida por representante dos réus, que pretendia levar todo o valor a ser sacado, mas que transferiu para os réus, via PIX, apenas 30% do valor recebido; que os réus emitiram boleto no valor da diferença e negativaram o nome da autora. Dizem que os réus, que detinham o controlo do procedimento administrativo junto ao INSS cancelaram o benefício assistencial obtido, impossibilitando os autores de fazerem novo requerimento. Afirmam que os réus tentam obter vantagem ilícita, e que o contrato de prestação de serviços com eles firmado é abusivo. Ao fim, formulam os seguintes pedidos principais: a) “A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser hipossuficiente, conforme declaração em anexo; b) A procedência do pedido para declara a abusividade da cláusula contratual que estabelece limite mínimo de honorários no patamar de 05 (salários-mínimos); c) A procedência do pedido para condenar os réus a pagarem à Autora R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, em razão da inclusão indevida de seus dados nos cadastros restritivos de crédito do SERASA; d) A procedência dos pedidos para condenar os réus a pagarem ao Autor os seguintes valores: 1) Danos morais: R$20.000,00 (vinte mil reais), por terem abusivamente cancelado seu benefíco assistencial, em 11/08/2022; 2) Danos materiais: R$6.307,77 ( seis mil trezentos e sete reais e setenta e sete centavos), em razão do não recebimento pelo Autor dos benefícios de prestação continuada devidos desde 25/08/2022 até a presente data, acrescido do que se vencerem a partir de 25/01/2023 até a data da efetiva reimplantação do benefício”. A ré E. C. D. C. – Sociedade Individual de Advocacia foi citada em 19/05/2023 (id 160026646), e a ré E. C. D. C. (pessoa física) compareceu aos autos (id 164794469) e apresentaram contestação conjunta (id 167133936) suscitando preliminar de impugnação ao valor da causa, que deve ser de R$26.307,77. Sustenta que foi contratada para prestar serviços advocatícios para os autores, representando seus interesse junto ao INSS; que foi concedido ao autor o Benefício de Prestação Continuada; que a autora deveria pagar os honorários pactuados na data do primeiro pagamento realizada pela autarquia federal (02/08/2022), conforme contrato, que era de, no mínimo, 05 salários-mínimos, importando em R$6.060,00 na ocasião; que o valor pago retroativamente importou em R$7.341,32 e que a autora somente pagou 30% deste valor; que a autora ficou inadimplente, restando pagar R$3.858,00, e por isso protestou a dívida, e disso, decorreu a negativação do seu nome no SERASA. Afirma que não requereu o cancelamento do benefício de prestação continuada concedido ao réu; que não conhece a pessoa chamada Amanda, descrita na inicial, que informou a autora de que deveria alterar a senha de acesso ao portal “Meu INSS” em até 48 horas, com a finalidade de isentar a ré da responsabilidade sobre pedidos posteriores; que não nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados pelos autores. Aduz que cobrou seus honorários conforme a Tabela da OAB, e que não há previsão de limite máximo para estipulação do valor dos honorários contratuais; que impetrou mandado de segurança em favor do autor, a fim de obter o benefício, em razão da mora da autarquia sem qualquer cobrança extra; que é permitida a cobrança de honorários no percentual de 30% sobre as parcelas vencidas e também sobre as vincendas; que observou o valor mínimo da Tabela da OAB, como manda o Código de Ética do Advogado; que o valor dos honorários não é abusivo; que o contrato foi assinado livremente pela autora, sem qualquer oposição dela, não havendo vício de consentimento, e por isso ele deve ser respeitado e afastado o dano moral vindicado. Sustenta a inexistência de dano material, porque a parte autora não comprovou ter sido o cancelamento do benefício provocado pela parte ré, e que ela não tem interesse em provocar tal cancelamento, porque o recebimento dos valores pelos autores seria garantia do pagamento de seus honorários; e porque informou a autora de que deveria alterar a senha de acesso ao portal do INSS. Por fim, pugna pelo acolhimento da preliminar, a fim de corrigir o valor da causa e pela improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram réplica (id 169252775). O d. Representante do Ministério Público ofertou parecer de mérito em id 182293988, pugnando pelo acolhimento parcial dos pedidos autorais, com a limitação a 30% (trinta por cento) da remuneração devida aos advogados constituídos pelos autores. Decisão de id 182179990 determinou a conclusão do feito para julgamento antecipado. Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Extrai-se do sistema de regulamentação dos honorários advocatícios estabelecido no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil que o arbitramento judicial somente tem cabimento quando não convencionada a remuneração do advogado pela prestação de serviços realizada. Assim reza o artigo 22, caput, da Lei 8.906/94 que “a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.” À luz dessa regra legal, portanto, havendo convenção entre as partes, como é o caso retratado nos autos (instrumento contratual reproduzido em id 147668342, p. 43 e seguintes), os honorários devidos ao advogado são aqueles estritamente previstos na avença formal, não havendo falar em arbitramento judicial do montante, observando-se tão-somente os limites objetivos do pedido, a fim de se evitar o julgamento ultra petita. Por conseguinte, também não prospera a pretensão dos requeridos de aplicar ao caso os parâmetros ordenados na Tabela de honorários da OAB, que restam afastados diante do que foi expressamente convencionado pelas partes. Inaplicável, portanto, o regramento previsto no §3º do artigo 22 do Estatuto da OAB, prevalecendo o montante dos honorários estipulados entre os litigantes. No caso específico de percepção de benefício previdenciário retroativo, como se dá na espécie, estipulou-se no instrumento contratual que o valor dos honorários advocatícios devidos aos autos seria de 30% (trinta por cento) do montante recebido. É certo que o mesmo instrumento (Cláusula segunda) diz que “esse valor não poderá 5 (cinco) salários de benefício ao final do processo com êxito.” Contudo, pela simples leitura desta disposição, constata-se que a redação empregada está incompleta, uma vez que não diz se o montante de 5 (cinco) salários mínimos ali previsto deveria corresponder ao patamar máximo ou mínimo da retribuição devida aos causídicos, violando-se assim o princípio básico da boa-fé objetiva contratual (artigos 113 e 422 do Código Civil). Patente a obscuridade do texto contratual, diante da sua redação truncada e incompleta, promovida certamente pelos próprios advogados requeridos, como sói acontecer em contratos deste jaez, sua interpretação deve ser a mais favorável possível à parte que não redigiu a disposição contratual, ou seja, aos autores, como estatui o artigo 113, §1º, inciso IV, do Código Civil, nos termos do qual “a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (...) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável.” Nesta perspectiva, impende interpretar-se a parte final desta cláusula contratual em análise (Cláusula segunda) no sentido de que “esse valor não poderá ser superior a 5 (cinco) salários de benefício ao final do processo com êxito”, regra que se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e do próprio limite de 30% (trinta por cento) informado aos autores. Assim se conclui adotando-se o necessário entendimento de que o contrato pretendeu proteger os autores (contraentes), no caso em que a verba retroativa pudesse, eventualmente, ser de tal monta que pudesse ensejar o pagamento do expressivo valor de 5 (cinco) salários mínimos (R$6.060,00 à época) com a aplicação simultânea do percentual de 30% (trinta por cento) deste montante. Em outras palavras, somente se aplicaria o limite máximo de 5 (cinco) salários mínimos, na forma da interpretação contratual ora esposada, na hipótese em que a aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) do montante da verba retroativa pudesse resultar em valor superior àquele limite (R$6.060,00). Esta, entrementes, não é a realidade descrita nos autos, uma vez que, como asseveram os próprios requeridos, o montante da verba retroativa adotada como parâmetro para a cobrança indevida correspondeu a R$7.431,32, de sorte que, aplicando-se o percentual de 30% (trinta por cento), resulta a verba honorária em R$2.229,40, inferior ao limite de 5 (cinco) salários estabelecido no contrato (R$6.060,00). Nesse sentido, não assistia aos réus o direito à cobrança do montante-limite (R$6.060,00) assim como aquela promovida por meio do boleto reproduzido em id 147668342/82 (no valor de R$3.865,00), sendo parcialmente indevida a cobrança levada a efeito. Com efeito, é pacífico o entendimento de que a simples inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ou o protesto indevido, como perpetrada na espécie, é suficiente para configurar in re ipsa a violação à honra e à imagem da pessoa indevidamente negativada, ensejando a obrigação de reparação pelos danos morais consectários. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do colendo STJ: “(...)1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.”(AgInt no AREsp n. 1.501.927/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 9/12/2019.) Quanto ao valor da condenação, como tem proclamado a jurisprudência, os danos morais hão de ser fixados de forma moderada, atentando-se para os critérios da proporcionalidade dos danos sofridos, da exemplaridade e do caráter sancionatório da condenação, de forma a que essa não se situe acima do que é razoavelmente devido — para evitar o enriquecimento ilícito — nem aquém desse patamar, para evitar que se torne inócua a condenação. Sobre este tema, como proclamou a Corte Interamericana de Direitos Humanos no recente julgamento do caso Defensor de derechos humanos y Otros VS. Guatemala: “La Corte ha desarrollado en su jurisprudencia el concepto de daño material y ha establecido que éste supone “la pérdida o detrimento de los ingresos de las víctimas, los gastos efectuados con motivo de los hechos y las consecuencias de carácter pecuniario que tengan un nexo causal con los hechos del caso”. Del mismo modo, ha desarrollado El concepto de daño inmaterial y ha establecido que éste “puede comprender tanto los sufrimientos y las aflicciones causados por la violación como el menoscabo de valores muy significativos para las personas y cualquier alteración, de carácter no pecuniario, en las condiciones de existencia de las víctimas”.[1] E sobre o valor da reparação, complementa a Corte Internacional no aludido precedente: “Dado que no es posible asignar al daño inmaterial un equivalente monetario preciso, sólo puede ser objeto de compensación, para los fines de la reparación integral a la víctima, mediante el pago de una cantidad de dinero o La entrega de bienes o servicios apreciables en dinero, que la Corte determine en aplicación razonable del arbitrio judicial y en términos de equidad. Asimismo, la Corte reitera el carácter compensatorio de las indemnizaciones, cuya naturaleza y monto dependen del daño ocasionado, por lo que no pueden significar ni enriquecimiento ni empobrecimiento para las víctimas o sus sucesores.”[2] Forte nesses critérios, entendo que o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado a reparar a violação aos direitos da personalidade da parte autora, considerando-se o nível de repercussão do ilícito na vida privada e na imagem da autora. Por fim, manifesta a improcedência do pedido de indenização de danos emergentes decorrentes do alegado cancelamento do pagamento do benefício previdenciário, ato que, se verdadeira a alegação, imputa-se ao próprio órgão pagar (INSS) e não aos requeridos, que não são responsáveis pelo pagamento daquela benesse. III – DO DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO as rés, solidariamente, a pagarem aos autores o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação pelos danos morais, com o acréscimo da correção monetária (apurada pelo sistema de atualização monetária desta Corte) a partir desta data (07/03/2024), nos termos da súmula 362 do STJ, e juros de mora (1% a.m.) a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil). Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 60% (sessenta por cento) para as rés, e o restante para os autores, com solidariedade em ambos os casos. CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 6% (seis por cento) sobre o valor atualizado da condenação principal supra (art. 85, §2º, CPC); em contrapartida, CONDENO os autores, também solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da condenação principal supra. Quanto aos autores fica ressalvado o benefício previsto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça ora deferida. Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento. Promova a Secretaria ainda a retirada da anotação de tramitação em segredo de justiça, porquanto ausentes na espécie os requisitos previstos no artigo 189 do CPC. Publique-se. Intimem-se. [1] Tradução livre: “A Corte tem desenvolvido em sua jurisprudência o conceito de dano material e estabelecido que este pressupõe ‘a perda ou os danos aos ganhos das vítimas, os gastos efetuados em razão dos fatos e as consequências do caráter pecuniário que tenham um nexo de causalidade com os fatos do caso’. Do mesmo modo, tem desenvolvido o conceito de dano moral (imaterial) e tem estabelecido que este ‘pode compreender tanto os sofrimentos e as aflições causadas pela violação como o menosprezo as valores importantes paras as pessoas e qualquer alteração, de caráter pecuniário ou não pecuniário, nas condições de existência das vítimas.” (Corte IDH. Caso Defensor de Derechos Humanos y otros Vs. Guatemala. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 28 de agosto de 2014. Serie C No. 283) [2] Tradução livre: “Dado não ser possível atribuir ao dano moral um valor equivalente monetário preciso, este somente pode ser objeto de compensação, com a finalidade de reparação integral da vítima, mediante o pagamento de uma importância em dinheiro ou a entrega de bens ou serviços apreciáveis em dinheiro, determinado pela Corte em aplicação do razoável arbítrio judicial e com base na equidade. De toda sorte, a Corte reitera o caráter compensatório das indenizações, cuja natureza e valor dependem do dano ocasionado, pelo que não podem significar nem enriquecimento, nem empobrecimento das vítimas e seus sucessores”. (Corte IDH. Caso Defensor de Derechos Humanos y otros Vs. Guatemala. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 28 de agosto de 2014. Serie C No. 283) Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701333-50.2023.8.07.0007. AUTOR: J. P. P. S. REPRESENTANTE LEGAL: J. D. C. P. REU: E. C. D. C., E. C. D. C. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO JAQUELINE DA CONCEIÇÃO PEREIRA e J.P.P.S. (menor impúbere) promoveram ação pelo procedimento comum em face de E. C. D. C. (pessoa física), e E. C. D. C. – Sociedade Individual de Advocacia, alegando, em síntese, que contrataram os serviços dos réus para defender seus interesses junto ao INSS a fim de receberem benefício assistencia, porque o autor, menor, é portador de Transtorno do Espectro Autista. Narra que combinaram honorários contratuais de 30% sobre os valores retroativos a serem recebidos; que no dia do saque na agência bancária fora constrangida por representante dos réus, que pretendia levar todo o valor a ser sacado, mas que transferiu para os réus, via PIX, apenas 30% do valor recebido; que os réus emitiram boleto no valor da diferença e negativaram o nome da autora. Dizem que os réus, que detinham o controlo do procedimento administrativo junto ao INSS cancelaram o benefício assistencial obtido, impossibilitando os autores de fazerem novo requerimento. Afirmam que os réus tentam obter vantagem ilícita, e que o contrato de prestação de serviços com eles firmado é abusivo. Ao fim, formulam os seguintes pedidos principais: a) “A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser hipossuficiente, conforme declaração em anexo; b) A procedência do pedido para declara a abusividade da cláusula contratual que estabelece limite mínimo de honorários no patamar de 05 (salários-mínimos); c) A procedência do pedido para condenar os réus a pagarem à Autora R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, em razão da inclusão indevida de seus dados nos cadastros restritivos de crédito do SERASA; d) A procedência dos pedidos para condenar os réus a pagarem ao Autor os seguintes valores: 1) Danos morais: R$20.000,00 (vinte mil reais), por terem abusivamente cancelado seu benefíco assistencial, em 11/08/2022; 2) Danos materiais: R$6.307,77 ( seis mil trezentos e sete reais e setenta e sete centavos), em razão do não recebimento pelo Autor dos benefícios de prestação continuada devidos desde 25/08/2022 até a presente data, acrescido do que se vencerem a partir de 25/01/2023 até a data da efetiva reimplantação do benefício”. A ré E. C. D. C. – Sociedade Individual de Advocacia foi citada em 19/05/2023 (id 160026646), e a ré E. C. D. C. (pessoa física) compareceu aos autos (id 164794469) e apresentaram contestação conjunta (id 167133936) suscitando preliminar de impugnação ao valor da causa, que deve ser de R$26.307,77. Sustenta que foi contratada para prestar serviços advocatícios para os autores, representando seus interesse junto ao INSS; que foi concedido ao autor o Benefício de Prestação Continuada; que a autora deveria pagar os honorários pactuados na data do primeiro pagamento realizada pela autarquia federal (02/08/2022), conforme contrato, que era de, no mínimo, 05 salários-mínimos, importando em R$6.060,00 na ocasião; que o valor pago retroativamente importou em R$7.341,32 e que a autora somente pagou 30% deste valor; que a autora ficou inadimplente, restando pagar R$3.858,00, e por isso protestou a dívida, e disso, decorreu a negativação do seu nome no SERASA. Afirma que não requereu o cancelamento do benefício de prestação continuada concedido ao réu; que não conhece a pessoa chamada Amanda, descrita na inicial, que informou a autora de que deveria alterar a senha de acesso ao portal “Meu INSS” em até 48 horas, com a finalidade de isentar a ré da responsabilidade sobre pedidos posteriores; que não nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados pelos autores. Aduz que cobrou seus honorários conforme a Tabela da OAB, e que não há previsão de limite máximo para estipulação do valor dos honorários contratuais; que impetrou mandado de segurança em favor do autor, a fim de obter o benefício, em razão da mora da autarquia sem qualquer cobrança extra; que é permitida a cobrança de honorários no percentual de 30% sobre as parcelas vencidas e também sobre as vincendas; que observou o valor mínimo da Tabela da OAB, como manda o Código de Ética do Advogado; que o valor dos honorários não é abusivo; que o contrato foi assinado livremente pela autora, sem qualquer oposição dela, não havendo vício de consentimento, e por isso ele deve ser respeitado e afastado o dano moral vindicado. Sustenta a inexistência de dano material, porque a parte autora não comprovou ter sido o cancelamento do benefício provocado pela parte ré, e que ela não tem interesse em provocar tal cancelamento, porque o recebimento dos valores pelos autores seria garantia do pagamento de seus honorários; e porque informou a autora de que deveria alterar a senha de acesso ao portal do INSS. Por fim, pugna pelo acolhimento da preliminar, a fim de corrigir o valor da causa e pela improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram réplica (id 169252775). Decido. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O rito é apropriado. Do valor da causa A parte autora indicou como valor da causa o importe de R$36.307,77 que reflete a soma dos seus pedidos, porquanto requereu o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 para a autora e R$20.000,00 para o autor; além disso requereu o pagamento de indenização por dano material no importe de R$6.307,77. Logo, o valor atribuído à causa pela parte autora atende o disposto no artigo 292, inciso VI, do CPC. Sendo assim, a preliminar de incorreção do valor da causa deve ser rejeitada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada, e declaro saneado o processo. Na espécie, o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes. Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução. Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC) faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Inclua-se J. D. C. P. no polo ativo da ação, porque também é autora, representada pela Defensoria Pública. Remetam-se ao Ministério Público. Intimem-se Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Certidão em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(27)