Embargos de Declaração Cível 0712510-75.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2024

Valor da Causa

R$ 104.385,36

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

FERNANDA LEAL E COSTA BITTENCOURT

CPF

Autor

CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS

OAB/DF 25548·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FONTENELE VIANA

OAB/DF 59596·CPF·Representa: Autor

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Réu

MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO

OAB/DF 6259·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(70)

FERNANDA LEAL E COSTA BITTENCOURT

CPF

Autor

CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS

Terceiro

CESPE

Terceiro

ADRIANA RIGON WESKA, DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PRO

Terceiro

ADRIANA RIGON WESKA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/07/2025, 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/02/2025, 15:00

Juntada de certidão

18/02/2025, 15:00

Juntada de certidão

17/02/2025, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/02/2025, 09:17

Decorrido prazo de FERNANDA LEAL E COSTA BITTENCOURT em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de FERNANDA LEAL E COSTA BITTENCOURT em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:16

Publicado Despacho em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:15

Publicado Despacho em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/02/2025, 08:36

Recebidos os autos

05/02/2025, 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/02/2025, 08:36

Recebidos os autos

05/02/2025, 08:36

Todas as movimentações(109)

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/07/2025, 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/02/2025, 15:00

Juntada de certidão

18/02/2025, 15:00

Juntada de certidão

17/02/2025, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•05/02/2025, 15:26

Despacho

•05/02/2025, 15:26

17/02/2025, 09:17

Decorrido prazo de FERNANDA LEAL E COSTA BITTENCOURT em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de FERNANDA LEAL E COSTA BITTENCOURT em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:16

Publicado Despacho em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:15

Publicado Despacho em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/02/2025, 08:36

Recebidos os autos

05/02/2025, 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/02/2025, 08:36

Recebidos os autos

05/02/2025, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 08:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/02/2025, 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/02/2025, 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/02/2025, 16:19

Recebidos os autos

04/02/2025, 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2025, 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2025, 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2024, 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 09:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de agravo

12/11/2024, 23:43

Juntada de Petição de agravo

12/11/2024, 23:41

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 02:15

Publicado Decisão em 18/10/2024.

18/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2024, 16:42

Recebidos os autos

15/10/2024, 16:42

Recurso Especial não admitido

15/10/2024, 16:42

Recurso Extraordinário não admitido

15/10/2024, 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

15/10/2024, 16:42

Recebidos os autos

15/10/2024, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/10/2024, 11:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/10/2024, 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/10/2024, 11:26

Recebidos os autos

15/10/2024, 11:26

Juntada de certidão

15/10/2024, 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2024, 18:30

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2024, 18:25

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:01

Juntada de certidão

04/09/2024, 11:01

Juntada de certidão

04/09/2024, 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/09/2024, 09:18

Recebidos os autos

04/09/2024, 09:18

Juntada de certidão

04/09/2024, 09:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/09/2024, 22:27

Juntada de Petição de recurso especial

03/09/2024, 22:26

Publicado Ementa em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 11:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/08/2024, 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/08/2024, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:18

Expedição de Intimação de Pauta.

03/07/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/07/2024, 15:06

Recebidos os autos

25/06/2024, 23:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

06/06/2024, 16:26

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

06/06/2024, 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2024, 22:06

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 11:15

Juntada de ato ordinatório

16/05/2024, 11:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/05/2024, 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/05/2024, 22:14

Publicado Ementa em 30/04/2024.

30/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 18:46

Conhecido o recurso de FERNANDA LEAL E COSTA BITTENCOURT - CPF: 018.916.751-33 (APELANTE) e não-provido

24/04/2024, 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2024, 18:06

Juntada de certidão

24/04/2024, 13:45

Juntada de Petição de substabelecimento

24/04/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 11:37

Publicado Intimação de Pauta em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 14:27

Expedição de Intimação de Pauta.

05/04/2024, 14:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/04/2024, 13:11

Publicado Certidão em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 18:26

Juntada de certidão

01/04/2024, 16:23

Deliberado em Sessão - Retirado

01/04/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 16:14

Publicado Intimação de Pauta em 19/03/2024.

19/03/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 16:10

Expedição de Intimação de Pauta.

15/03/2024, 16:10

Recebidos os autos

09/03/2024, 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

21/02/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 11:26

Publicado Despacho em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 16:47

Recebidos os autos

09/02/2024, 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

09/02/2024, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

09/02/2024, 12:19

Recebidos os autos

09/02/2024, 12:19

Recebidos os autos

08/02/2024, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/02/2024, 17:22

Distribuído por sorteio

08/02/2024, 17:22

Despacho

•05/02/2025, 08:36

Despacho

•05/02/2025, 08:36

Agravo

•12/11/2024, 23:43

Agravo

•12/11/2024, 23:43

Agravo

•12/11/2024, 23:41

Agravo

•12/11/2024, 23:41

Decisão

•16/10/2024, 16:04

Decisão

•15/10/2024, 16:42

Acórdão

•02/08/2024, 23:38

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 11:13

Acórdão

•25/04/2024, 14:37

Despacho

•09/02/2024, 17:10

Todos os documentos(19)

Despacho

•05/02/2025, 15:26

Despacho

•05/02/2025, 15:26

Despacho

•05/02/2025, 08:36

Despacho

•05/02/2025, 08:36

Agravo

•12/11/2024, 23:43

Agravo

•12/11/2024, 23:43

Agravo

•12/11/2024, 23:41

Agravo

•12/11/2024, 23:41

Decisão

•16/10/2024, 16:04

Decisão

•15/10/2024, 16:42

Acórdão

•02/08/2024, 23:38

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 11:13

Acórdão

•25/04/2024, 14:37

Despacho

•09/02/2024, 17:10

Despacho

•09/02/2024, 16:47

Decisão

•07/12/2023, 15:56

Sentença

•09/11/2023, 16:09

Decisão

•23/10/2023, 14:17