Execução de Título Extrajudicial 0719450-89.2023.8.07.0007 - TJDFT

Transitado em Julgado em 07/12/2023

11/12/2023, 11:35

Decorrido prazo de AMORIM E BARROS ADVOCACIA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:49

Publicado Sentença em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719450-89.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: AMORIM E BARROS ADVOCACIA EXECUTADO: NATALIA VALE SILVA ARAUJO S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Cuida-se de ação de procedimento sumaríssimo em que são as partes as pessoas acima qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A parte executada é pessoa física e possui domicílio em outra unidade da Federação (Parnamirim/RN), conforme se depreende da petição de id. 176024164. Nesse contexto, a propositura da ação perante este Juizado Especial é manifestamente prejudicial aos direitos constitucionais da executada à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, CF/88), ainda que conste em contrato foro de eleição. Com efeito, deve ser aplicada ao presente caso a regra geral que atribui a competência ao Juízo do foro do domicílio do réu (art. 4º, I, Lei 9.099/95). Como a parte executada não se encontra domiciliada na área territorial abrangida pela Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, fica evidenciada a incompetência territorial deste Juízo para o processo e julgamento do presente feito. Além disso, tem-se no caso dos autos necessidade de expedição de carta precatória para cumprimento de diligência de citação, intimação e penhora por meio de Oficial de Justiça, o que atenta frontalmente contra o princípio da celeridade dos juizados especiais. Nesse sentido já decidiram as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF. Confira-se: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. REALIZADAS E INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA DE BENS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE BENS, PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo, em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 53, § 4°, da Lei 9099/95, por ausência de localização de bens penhoráveis. 2. Alega o recorrente em suas razões que não há que se falar em extinção do processo por inexistência de bens passíveis de penhora, uma vez que localizou imóveis em nome da devedora no Estado da Bahia. Afirma que o fato dos imóveis estarem localizados em outra unidade da Federação não acarreta dificuldade para serem avaliados e alienados, na forma prevista no Código de Processo Civil. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie (ID. 48590167). Preparo regular (IDs. 48796189, 48796190, 48796191 e 48796193). Não foram apresentadas contrarrazões (ID. 48590170). 4. Trata-se, na origem, de ação de restituição de valores, em fase de cumprimento de sentença. 5. No caso, verifica-se que o Juízo de origem realizou diligências junto ao BacenJud e ao Renajud, contudo não logrou êxito em localizar bens do devedor passíveis de penhora (IDs. 48590151 e 48590153). O recorrente pugnou pela penhora de bens situados em local diverso do foro do processo, a fim de satisfazer seu crédito (ID. 48590156), o que foi indeferido (ID. 48590157). Intimado a indicar bens passíveis de penhora e o local onde pudessem ser encontrados, no Distrito Federal (ID. 48590157), o recorrente juntou aos autos uma certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Seguro/BA, arrolando matrículas de imóveis registrados em nome da parte executada, ID. 48590164. 6. O recorrente não trouxe aos autos a indicação precisa e discriminada de bens de propriedade da recorrida passíveis de penhora, além do local onde pudessem ser encontrados, a fim de viabilizar a análise do pedido de expedição de carta precatória para penhora desses bens. 7. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, o que, em regra, não se compatibiliza com a expedição de carta precatória para penhora e avaliação de bens em outra unidade da Federação. 8. Desse modo, considerando que o recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar precisamente a existência de bens livres, desembaraçados e passíveis de constrição, uma vez que não especificou objetivamente sobre quais bens pretendia que recaísse a penhora, a expedição de carta precatória, na forma pretendida pelo recorrente, se mostra como meio incompatível com o rito da Lei 9.099/95. Nesse sentido: (Acórdão 1159863, 07008237520168070009, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 19/3/2019, publicado no DJE: 26/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1132830, 07076597020168070007, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/10/2018, publicado no DJE: 29/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 9. Desse modo, diante da inexistência de bens penhoráveis, objetivamente indicados nos autos, não é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença, impondo-se a manutenção da sentença de extinção, na forma como foi proferida. 9.1. Saliente-se que caso o credor logre localizar bens do devedor, passíveis de constrição, poderá promover o desarquivamento do processo para dar regular prosseguimento, mesmo porque a expedição da certidão crédito foi devidamente autorizada (ID. 48590165). 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Custas processuais pagas. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não foram apresentadas contrarrazões. 12. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1768470, 07065431920228070007, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/10/2023, publicado no DJE: 20/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Ressalte-se que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III, Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Extinto o processo por incompetência territorial

21/11/2023, 09:20

Recebidos os autos

21/11/2023, 09:20

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 02:50

Publicado Certidão em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

24/10/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719450-89.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: AMORIM E BARROS ADVOCACIA EXECUTADO: NATALIA VALE SILVA ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado foi devolvido sem cumprimento. Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente para informar o endereço completo e atua

24/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2023, 19:07

Mandado devolvido dependência

20/10/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 17:02

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

14/10/2023, 02:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2023, 12:53

Deferido o pedido de AMORIM E BARROS ADVOCACIA - CNPJ: 42.917.003/0001-34 (EXEQUENTE).

29/09/2023, 10:50

Recebidos os autos

29/09/2023, 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

19/09/2023, 18:27

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

19/09/2023, 18:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/09/2023, 18:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

19/09/2023, 17:28

Distribuído por sorteio

19/09/2023, 17:28

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Transitado em Julgado em 07/12/2023

Decorrido prazo de AMORIM E BARROS ADVOCACIA em 07/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Publicado Sentença em 23/11/2023.

Extinto o processo por incompetência territorial

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Publicado Certidão em 25/10/2023.

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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