Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704981-90.2018.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

SA CORREIO BRAZILIENSE

CNPJ

Autor

PAULO CESAR TAVARES 51236966104

CNPJ

Autor

DEMOCRATA COMUNICACOES LTDA - ME

CNPJ

Autor

GILVAN AFONSO DE LIMA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

TAYNARA BUENO DRUMMOND

OAB/DF 48264·CPF·Representa: Autor

CARLA EMANUELA SIQUEIRA DA GAMA ROSA CARDOSO

OAB/DF 24081·CPF·Representa: Autor

GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS

OAB/DF 40545·CPF·Representa: Autor

AMANDA PIMENTA GEHRKE

OAB/DF 52525·CPF·Representa: Autor

RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO

OAB/MG 80051·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

SA CORREIO BRAZILIENSE

CNPJ

Autor

PAULO CESAR TAVARES 51236966104

CNPJ

Autor

DEMOCRATA COMUNICACOES LTDA - ME

CNPJ

Autor

GILVAN AFONSO DE LIMA

CNPJ

Autor

DANIEL DE SOUSA OLIVEIRA

CPF

Autor

FELIPE MUNIZ ALVARES

CPF

Autor

CARLOS CARONE

Terceiro

BRASILIA IN FOCO NEWS

Terceiro

S/A CORREIO BRAZILIENSE

Terceiro

MASSA INSOLVENTE DE WANDERVAL CALACA DE MENDONCA

Terceiro

RADAR SANTA MARIA

Terceiro

BRASILIA IN FOCO NEWS

Reu

IRMAOS BOCCATO GRAFICA E JORNAL LTDA

CNPJ

Reu

RADAR SANTA MARIA

Reu

FELIPE MUNIZ ALVARES

CPF

Reu

SA CORREIO BRAZILIENSE

CNPJ

Reu

FABIANA QUEIROZ MENDES CEYHAN 00901639664

CNPJ

Reu

PAULO CESAR TAVARES 51236966104

CNPJ

Reu

DEMOCRATA COMUNICACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

DANIEL DE SOUSA OLIVEIRA

CPF

Reu

GILVAN AFONSO DE LIMA

CNPJ

Reu

METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(27)

TAYNARA BUENO DRUMMOND

OAB/DF 48264·CPF·Representa: Autor

CARLA EMANUELA SIQUEIRA DA GAMA ROSA CARDOSO

OAB/DF 24081·CPF·Representa: Autor

GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS

OAB/DF 40545·CPF·Representa: Autor

AMANDA PIMENTA GEHRKE

OAB/DF 52525·CPF·Representa: Autor

RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO

OAB/MG 80051·CPF·Representa: Autor

TALITA MYREIA ALVES DA SILVA

OAB/GO 46990·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES

OAB/DF 23604·CPF·Representa: Autor

ALINE CARNEIRO DE AGUIAR

OAB/DF 27481·CPF·Representa: Autor

AMAURY SANTOS DE ANDRADE

OAB/DF 33179·CPF·Representa: Autor

LUIS AIRES DA SILVA FILHO

OAB/DF 74176·CPF·Representa: Autor

WANESSA CADAVID ANDRADE

OAB/DF 25715·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS

OAB/DF 24885·CPF·Representa: Autor

LIZIOMAR JOSE DE SOUZA

OAB/DF 62423·CPF·Representa: Autor

GUILHERME GOMES DA SILVA

OAB/DF 39891·CPF·Representa: Autor

CELSO VIEIRA DA ROCHA JUNIOR

OAB/DF 70079·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA FERREIRA VIANNA

OAB/DF 36698·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA COTTA VILLAS BÔAS

OAB/DF 43266·CPF·Representa: Autor

KELLI MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/DF 45229·CPF·Representa: Autor

KELLI MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/DF 45229·CPF·Representa: Réu

ALINE CARNEIRO DE AGUIAR

OAB/DF 27481·CPF·Representa: Réu

AMAURY SANTOS DE ANDRADE

OAB/DF 33179·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA FERREIRA VIANNA

OAB/DF 36698·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA COTTA VILLAS BÔAS

OAB/DF 43266·CPF·Representa: Réu

GUILHERME GOMES DA SILVA

OAB/DF 39891·CPF·Representa: Réu

TAYNARA BUENO DRUMMOND

OAB/DF 48264·CPF·Representa: Réu

GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS

OAB/DF 40545·CPF·Representa: Réu

AMANDA PIMENTA GEHRKE

OAB/DF 52525·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 17:09

Transitado em Julgado em 15/04/2026

16/04/2026, 17:09

Juntada de decisão de tribunais superiores

16/04/2026, 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

26/07/2024, 17:36

Juntada de certidão

26/07/2024, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

23/07/2024, 15:35

Decorrido prazo de METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/07/2024, 12:20

Recebidos os autos

03/07/2024, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/07/2024, 12:20

Recebidos os autos

03/07/2024, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/07/2024, 12:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/07/2024, 12:26

Todas as movimentações(102)

Baixa Definitiva

16/04/2026, 17:09

Transitado em Julgado em 15/04/2026

16/04/2026, 17:09

Juntada de decisão de tribunais superiores

16/04/2026, 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

26/07/2024, 17:36

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•16/04/2026, 17:06

Despacho

•04/07/2024, 15:51

26/07/2024, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

23/07/2024, 15:35

Decorrido prazo de METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/07/2024, 12:20

Recebidos os autos

03/07/2024, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/07/2024, 12:20

Recebidos os autos

03/07/2024, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/07/2024, 12:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/07/2024, 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/07/2024, 10:07

Recebidos os autos

02/07/2024, 10:07

Decorrido prazo de FELIPE MUNIZ ALVARES - CPF: 027.410.631-09 (AGRAVADO) em 01/07/2024.

02/07/2024, 10:07

Decorrido prazo de PAULO CESAR TAVARES 51236966104 em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:19

Decorrido prazo de DEMOCRATA COMUNICACOES LTDA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:19

Decorrido prazo de FELIPE MUNIZ ALVARES em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:19

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUSA OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:19

Decorrido prazo de GILVAN AFONSO DE LIMA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:19

Publicado Certidão em 10/06/2024.

13/06/2024, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

13/06/2024, 13:15

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

06/06/2024, 15:35

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

06/06/2024, 15:35

Decorrido prazo de GILVAN AFONSO DE LIMA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:16

Juntada de Petição de agravo

05/06/2024, 09:53

Decorrido prazo de FELIPE MUNIZ ALVARES em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de PAULO CESAR TAVARES 51236966104 em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de DEMOCRATA COMUNICACOES LTDA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUSA OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:17

Publicado Decisão em 13/05/2024.

13/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/05/2024, 09:40

Recebidos os autos

08/05/2024, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/05/2024, 09:40

Recebidos os autos

08/05/2024, 09:40

Recurso Especial não admitido

08/05/2024, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/05/2024, 11:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/05/2024, 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/05/2024, 09:26

Recebidos os autos

03/05/2024, 09:26

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: 725.930.831-15 (RECORRIDO) em 02/05/2024.

03/05/2024, 09:26

Decorrido prazo de GILVAN AFONSO DE LIMA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 02:49

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUSA OLIVEIRA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 02:49

Decorrido prazo de PAULO CESAR TAVARES 51236966104 em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 02:49

Decorrido prazo de DEMOCRATA COMUNICACOES LTDA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 02:49

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 15:35

Publicado Certidão em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

09/04/2024, 02:20

Juntada de certidão

07/04/2024, 20:43

Juntada de certidão

07/04/2024, 20:36

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

07/04/2024, 20:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/04/2024, 08:23

Recebidos os autos

06/04/2024, 08:23

Decorrido prazo de PAULO CESAR TAVARES 51236966104 em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de FELIPE MUNIZ ALVARES em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUSA OLIVEIRA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de DEMOCRATA COMUNICACOES LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de GILVAN AFONSO DE LIMA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 16:09

Publicado Ementa em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 16:38

Conhecido o recurso de METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP - CNPJ: 23.035.415/0001-04 (EMBARGANTE) e não-provido

23/02/2024, 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2024, 20:48

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 18:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/01/2024, 13:40

Recebidos os autos

16/12/2023, 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

06/12/2023, 13:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/12/2023, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 17:27

Recebidos os autos

05/12/2023, 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

01/12/2023, 13:45

Decorrido prazo de METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 02:19

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUSA OLIVEIRA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 07:36

Decorrido prazo de GILVAN AFONSO DE LIMA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 07:36

Decorrido prazo de SA CORREIO BRAZILIENSE em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 07:36

Decorrido prazo de PAULO CESAR TAVARES 51236966104 em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 07:36

Decorrido prazo de FELIPE MUNIZ ALVARES em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 07:36

Decorrido prazo de DEMOCRATA COMUNICACOES LTDA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 07:36

Juntada de Petição de substabelecimento

01/11/2023, 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/10/2023, 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/10/2023, 09:57

Publicado Ementa em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 15:43

Conhecido o recurso de METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP - CNPJ: 23.035.415/0001-04 (APELANTE) e provido em parte

06/10/2023, 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/09/2023, 15:53

Recebidos os autos

31/08/2023, 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

20/07/2023, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

19/07/2023, 21:16

Recebidos os autos

19/07/2023, 21:16

Recebidos os autos

14/07/2023, 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/07/2023, 16:17

Distribuído por sorteio

14/07/2023, 16:17

Despacho

•03/07/2024, 12:20

Agravo

•05/06/2024, 09:53

Decisão

•09/05/2024, 12:41

Decisão

•08/05/2024, 09:40

Acórdão

•24/02/2024, 08:14

Despacho

•05/12/2023, 17:27

Acórdão

•10/10/2023, 08:33

Sentença

•08/05/2023, 14:02

Sentença

•20/02/2023, 14:01

Decisão

•25/10/2022, 00:15

Decisão

•25/05/2022, 01:08

Despacho

•17/03/2022, 22:11

Decisão

•12/03/2021, 22:59

Todos os documentos(25)

Decisão de Tribunais Superiores

•16/04/2026, 17:06

Despacho

•04/07/2024, 15:51

Despacho

•03/07/2024, 12:20

Agravo

•05/06/2024, 09:53

Decisão

•09/05/2024, 12:41

Decisão

•08/05/2024, 09:40

Acórdão

•24/02/2024, 08:14

Despacho

•05/12/2023, 17:27

Acórdão

•10/10/2023, 08:33

Sentença

•08/05/2023, 14:02

Sentença

•20/02/2023, 14:01

Decisão

•25/10/2022, 00:15

Decisão

•25/05/2022, 01:08

Despacho

•17/03/2022, 22:11

Decisão

•12/03/2021, 22:59

Decisão

•25/11/2020, 12:36

Despacho

•08/10/2020, 15:17

Decisão

•12/02/2020, 18:20

Decisão

•28/10/2019, 01:09

Despacho

•11/07/2019, 13:46

Decisão

•16/05/2019, 19:18

Ato Ordinatório

•08/04/2019, 15:53

Decisão

•30/03/2019, 17:53

Despacho

•17/12/2018, 14:43

Despacho

•25/11/2018, 17:54