Reintegração / Manutenção de Posse 0714084-75.2023.8.07.0005 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0714084-75.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JUAREZ PEREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: ADENILZA DE SOUSA ALMEIDA, ALESSANDRA DE SOUZA DECISÃO Diante dos comprovantes de rendimentos anexados no ID n. 190374675 e 190374674, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0714084-75.2023.8.07.0005 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) defiro a gratuidade de justiça às requeridas. Anote-se. Defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, III, do CPC vez que as requeridas foram vítimas de violência doméstica por parte do autor (ID n. 190383157). Anote-se. A cópia da decisão de ID n. 190383157 extraída dos autos n. 0712530-42.2022.8.07.0005 que tramita perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina comprova que as requeridas gozam de medidas protetivas em face do autor da demanda. As requeridas alegam que o autor ameaça intentar contra a posse delas sobre o imóvel SRN A, Quadra 03, conjunto 3-A, Lote 28, Jardim Roriz, Planaltina-DF. Assim, com base no poder geral de cautela, proíbo que o autor promova qualquer ato de turbação à posse das requeridas, até o deslinde da demanda, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por cada ato de esbulho ou de tentativa de esbulho. Intime-se. Passo à análise do pedido reconvencional. Intimem-se as requeridas para esclarecimento acerca do pedido reconvencional, uma vez que não está claro o que pretendem com a reconvenção. Caso as reconvintes busquem o reconhecimento e a manutenção da posse sobre o imóvel objeto da demanda, anoto que não há a necessidade do processamento da reconvenção, considerando a natureza dúplice das ações possessórias. Caso pretendam o recebimento da reconvenção buscando a condenação do autor ao pagamento de indenização por perdas e danos, as reconvintes devem emendar o pedido referente à indenização, uma vez que o pedido deve ser certo e determinado. Nesse caso, as requeridas devem indicar o valor que pretendem a título de indenização, devendo especificarem a natureza dos danos supostamente experimentados. O pedido de indenização formulado na reconvenção é genérico. Em todo caso, deve ser atribuído valor à reconvenção, correspondente ao proveito econômico pretendido pelas reconvintes. Emende-se e esclareça-se, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JUAREZ PEREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: ADENILZA DE SOUSA ALMEIDA, ALESSANDRA DE SOUZA DECISÃO Ao que se infere da emenda de ID 175936547, o autor não pretende a citação de Ernesto David, tampouco da NEOENERGIA. Sua pretensão é apenas de que tais pessoas sejam intimadas, o que, a princípio, dispensaria a inclusão destas no polo passivo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0714084-75.2023.8.07.0005 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707k) Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por JUAREZ PEREIRA DE ALMEIDA em desfavor de ADENILZA DE SOUSA ALMEIDA e ALESSANDRA DE SOUZA. Inicialmente entendo ser desnecessária audiência de justificação. Verifico que as alegações do autor giram em torno de uma suposta simulação de negócio jurídico, caracterizada pelas procurações acostadas aos autos, segundo as quais: David Ernesto Cavalcante outorgou procuração em favor de Alessandra de Souza, em 19/03/2001 (ID 174629914); Alessandra de Souza substabeleceu a procuração em favor de Mariana Oliveira de Andrade, em 17/03/2008 (ID 174629917); Em 28/09/2022 David Ernesto outorgou nova procuração para Alessandra de Souza (ID 174629916). Segundo o autor, a procuração outorgada inicialmente a Alessandra foi a seu pedido, para que esta tratasse de questões referentes ao imóvel. Todavia, assevera que sua ex-esposa, Adenilza de Souza Almeida é a atual ocupante e que as procurações subsequentes foram outorgadas na intenção de esbulho da posse que o próprio autor tinha sobre o imóvel em data anterior ao casamento com Adenilza. Do quanto é narrado na petição inicial, o autor e Adenilza não estão divorciados, apenas separados de fato. Ressalto que, embora seja questionada a validade dos negócios jurídicos subjacentes, a posse é questão que independe da propriedade do bem. Todavia, em sede de cognição sumária, não há como se aferir a que título a ré está ocupando o imóvel e, nesse caso, a comprovação do esbulho é matéria que depende de dilação probatória, o que será feito na fase instrutória. Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Determino à parte ré que se abstenha de fazer qualquer modificação e/ou benfeitoria no imóvel até que seja solucionada a lide, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para a decisão saneadora. Citem-se. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(18)