Cumprimento de sentença 0702154-62.2020.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702154-62.2020.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702154-62.2020.8.07.0006. EXEQUENTE: COMPUTER SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI EXECUTADO: EUCLIDES NERES DE SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pedido de cumprimento de sentença apresentado não está apto para ser recebido. No que diz respeito aos cálculos relativos aos honorários de sucumbência, observo que os honorários foram fixados em percentual do valor da causa. Para calcular os honorários fixados, a parte deve atualizar o valor da causa, sem o acréscimo de juros, a partir da data da distribuição da petição inicial até a data de elaboração do cálculo. Os juros de mora somente incidem depois do transcurso do prazo para o pagamento voluntário da obrigação. Nesse sentido, confira-se: Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios arbitrados sobre percentual do valor da causa. Indevida incidência de juros moratórios na atualização do valor da causa. Excesso de execução reconhecido. (Acórdão 1236442, 07136998420198070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no PJe: 24/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Para cálculo do montante a ser pago a título de honorários advocatícios de sucumbência, fixados com base no valor da causa, deve haver a atualização do numerário desde a data do ajuizamento da ação, sem necessidade de menção expressa acerca da atualização e juros de mora da data da intimação para adimplemento da obrigação. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime. (Acórdão 1262952, 07075608220208070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no DJE: 20/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Emende-se a petição inicial do pedido de cumprimento de sentença para decotar os juros aplicados no cálculo dos honorários de sucumbência. Emende-se para juntar a guia e o comprovante de pagamento das custas. Prazo: 15 dias, sob pena de arquivamento. Sobradinho, DF, 18 de dezembro de 2023 14:56:16. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Decorrido prazo de FATIMA ROSA DE SANTANA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA ROSA DE SANTANA em 10/10/2024 23:59.

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