Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704315-89.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
23/09/2022
Valor da Causa
R$ 324.000,00
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
CCN PRESTASERV PRESTADORA DE SERVICOS DE CREDITOS LTDA - ME
CNPJ
21.***.***.0001-96
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Autor
GILSON JOSE PARANHOS DE PAULA E SILVA
CPF
119.***.***-72
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Terceiro
MPDFT
Terceiro
Advogados / Representantes
LEONARDO THADEU PIRES
OAB/DF 42289
·
CPF
017.***.***-16
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·
Representa: Autor
ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA
OAB/DF 8451
·
CPF
316.***.***-00
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·
Representa: Autor
ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA
OAB/DF 8451
·
CPF
316.***.***-00
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·
Representa: Réu
LEONARDO THADEU PIRES
OAB/DF 42289
·
CPF
017.***.***-16
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (9)
Partes do Processo
(9)
CCN PRESTASERV PRESTADORA DE SERVICOS DE CREDITOS LTDA - ME
CNPJ
21.***.***.0001-96
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Autor
GILSON JOSE PARANHOS DE PAULA E SILVA
CPF
119.***.***-72
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Movimentações
Baixa Definitiva
13/12/2024, 16:46
Transitado em Julgado em 05/12/2024
13/12/2024, 16:46
PARQUET
Terceiro
Terceiro
MPDFT
Terceiro
PARQUET
Terceiro
MP
Terceiro
GILSON JOSE PARANHOS DE PAULA E SILVA
CPF
119.***.***-72
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Reu
CCN PRESTASERV PRESTADORA DE SERVICOS DE CREDITOS LTDA - ME
CNPJ
21.***.***.0001-96
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de decisão de tribunais superiores
13/12/2024, 16:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
31/07/2024, 20:25
Juntada de certidão
31/07/2024, 20:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
19/07/2024, 08:22
Juntada de Petição de petição
18/07/2024, 16:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
12/07/2024, 02:17
Publicado Despacho em 11/07/2024.
12/07/2024, 02:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/07/2024, 15:45
Recebidos os autos
08/07/2024, 15:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/07/2024, 15:45
Recebidos os autos
08/07/2024, 15:45
Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024, 15:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/07/2024, 15:04
Ver todas as movimentações (104)
Todas as movimentações
(104)
Baixa Definitiva
13/12/2024, 16:46
Transitado em Julgado em 05/12/2024
13/12/2024, 16:46
Juntada de decisão de tribunais superiores
13/12/2024, 16:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
31/07/2024, 20:25
Juntada de certidão
31/07/2024, 20:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
19/07/2024, 08:22
Juntada de Petição de petição
18/07/2024, 16:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
12/07/2024, 02:17
Publicado Despacho em 11/07/2024.
12/07/2024, 02:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/07/2024, 15:45
Recebidos os autos
08/07/2024, 15:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/07/2024, 15:45
Recebidos os autos
08/07/2024, 15:45
Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024, 15:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/07/2024, 15:04
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/07/2024, 15:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/07/2024, 15:00
Recebidos os autos
08/07/2024, 15:00
Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2024, 14:01
Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024, 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024, 02:32
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
17/06/2024, 16:28
Juntada de Petição de agravo
14/06/2024, 17:43
Juntada de Petição de petição
14/06/2024, 14:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024, 02:18
Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024, 02:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/06/2024, 17:23
Recebidos os autos
10/06/2024, 17:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/06/2024, 17:23
Recebidos os autos
10/06/2024, 17:23
Recurso Especial não admitido
10/06/2024, 17:23
Recebidos os autos
10/06/2024, 14:02
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/06/2024, 14:02
Recebidos os autos
10/06/2024, 14:00
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/06/2024, 14:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/06/2024, 12:19
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/06/2024, 12:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/06/2024, 11:53
Recebidos os autos
10/06/2024, 11:53
Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2024, 10:22
Publicado Certidão em 20/05/2024.
20/05/2024, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
18/05/2024, 02:17
Juntada de certidão
16/05/2024, 15:52
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
16/05/2024, 15:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/05/2024, 10:18
Recebidos os autos
16/05/2024, 10:17
Juntada de certidão
16/05/2024, 10:17
Juntada de Petição de recurso especial
15/05/2024, 18:53
Publicado Ementa em 24/04/2024.
24/04/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
24/04/2024, 02:16
Juntada de Petição de petição
22/04/2024, 10:03
Conhecido o recurso de GILSON JOSE PARANHOS DE PAULA E SILVA - CPF: 119.788.561-72 (EMBARGANTE) e não-provido
18/04/2024, 18:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024, 15:20
Expedição de Outros documentos.
25/03/2024, 15:53
Juntada de intimação de pauta
25/03/2024, 14:47
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2024, 14:29
Recebidos os autos
20/03/2024, 08:04
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
19/03/2024, 14:22
Juntada de certidão
19/03/2024, 14:22
Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024, 08:49
Recebidos os autos
19/03/2024, 08:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
10/11/2023, 09:30
Decorrido prazo de GILSON JOSE PARANHOS DE PAULA E SILVA - CPF: 119.788.561-72 (EMBARGADO) em 09/11/2023.
10/11/2023, 09:30
Decorrido prazo de GILSON JOSE PARANHOS DE PAULA E SILVA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023, 02:33
Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2023, 11:21
Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
31/10/2023, 02:19
Recebidos os autos
27/10/2023, 14:36
Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023, 14:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
27/10/2023, 13:42
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/10/2023, 13:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2023, 11:46
Publicado Ementa em 26/10/2023.
26/10/2023, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
26/10/2023, 02:17
Juntada de Petição de petição
24/10/2023, 08:07
Conhecido o recurso de GILSON JOSE PARANHOS DE PAULA E SILVA - CPF: 119.788.561-72 (APELANTE) e não-provido
16/10/2023, 18:46
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2023, 16:22
Juntada de certidão
05/10/2023, 14:00
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/10/2023, 13:30
Deliberado em Sessão - Adiado
05/10/2023, 11:40
Juntada de certidão
29/09/2023, 12:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2023, 12:03
Deliberado em Sessão - Adiado
29/09/2023, 11:53
Expedição de Outros documentos.
08/09/2023, 16:25
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/09/2023, 16:25
Recebidos os autos
31/08/2023, 18:37
Juntada de certidão
08/03/2023, 18:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
17/11/2022, 19:08
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2022, 15:53
Juntada de certidão
16/11/2022, 19:46
Juntada de Petição de petição
16/11/2022, 16:52
Expedição de Outros documentos.
10/11/2022, 14:54
Expedição de Outros documentos.
10/11/2022, 14:54
Juntada de certidão
10/11/2022, 14:53
Recebidos os autos
10/11/2022, 08:04
Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022, 08:04
Recebidos os autos
09/11/2022, 18:44
Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
09/11/2022, 18:44
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
26/09/2022, 10:57
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
26/09/2022, 10:51
Recebidos os autos
26/09/2022, 10:51
Recebidos os autos
23/09/2022, 13:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/09/2022, 13:55
Distribuído por sorteio
23/09/2022, 13:55
Documentos
Decisão de Tribunais Superiores
•
13/12/2024, 16:45
Despacho
•
09/07/2024, 13:29
Despacho
•
08/07/2024, 15:45
Agravo
•
14/06/2024, 17:43
Decisão
•
11/06/2024, 10:18
Decisão
•
10/06/2024, 17:23
Acórdão
•
19/04/2024, 13:15
Despacho
•
19/03/2024, 08:49
Despacho
•
27/10/2023, 14:50
Despacho
•
27/10/2023, 14:36
Acórdão
•
23/10/2023, 14:39
Outros Documentos
•
16/11/2022, 16:52
Despacho
•
10/11/2022, 14:54
Despacho
•
10/11/2022, 08:04
Decisão
•
16/08/2022, 12:45
Ver todos os documentos (29)
Todos os documentos
(29)
Decisão de Tribunais Superiores
•
13/12/2024, 16:45
Despacho
•
09/07/2024, 13:29
Despacho
•
08/07/2024, 15:45
Agravo
•
14/06/2024, 17:43
Decisão
•
11/06/2024, 10:18
Decisão
•
10/06/2024, 17:23
Acórdão
•
19/04/2024, 13:15
Despacho
•
19/03/2024, 08:49
Despacho
•
27/10/2023, 14:50
Despacho
•
27/10/2023, 14:36
Acórdão
•
23/10/2023, 14:39
Outros Documentos
•
16/11/2022, 16:52
Despacho
•
10/11/2022, 14:54
Despacho
•
10/11/2022, 08:04
Decisão
•
16/08/2022, 12:45
Sentença
•
28/07/2022, 11:47
Sentença
•
28/07/2022, 09:49
Sentença
•
28/07/2022, 09:49
Decisão
•
06/07/2022, 18:13
Decisão
•
06/07/2022, 18:13
Decisão
•
21/06/2022, 13:13
Decisão
•
21/06/2022, 12:25
Decisão
•
21/06/2022, 12:25
Decisão
•
16/05/2022, 23:11
Decisão
•
16/05/2022, 23:11
Decisão
•
12/05/2022, 12:27
Decisão
•
12/05/2022, 12:27
Decisão
•
10/02/2022, 15:36
Decisão
•
10/02/2022, 15:36