Cumprimento de sentença 0018298-97.1998.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0018298-97.1998.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018298-97.1998.8.07.0015. EXEQUENTE: JOSE CARLOS GOMES EXECUTADO: URBRAS URBANIZACAO E PREMOLDADOS LTDA, IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO EXECUTADO ESPÓLIO DE: WAYNE DO CARMO FARIA REPRESENTANTE LEGAL: ELAYNE MARIA DO CARMO FARIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido do executado de suspensão da hasta pública a ser realizada no dia 03/06/24, primeiro pregão, e 06/06/24, segundo pregão, alegando, em síntese, que é desnecessária e onerosa para o executado, uma vez que o pagamento do débito poderá ser feito por meio de alienação de outro bem imóvel já em andamento e reunião de execuções trabalhistas em trâmite. Alega, ainda, que o valor da avaliação do imóvel realizada nos autos é baixo e que a alienação de apenas um imóvel dentro de um grande lote irá desvalorizar o bem como um todo. Ao final, requer, ainda a reavaliação do imóvel penhorado nos autos. Intimado, o exequente concordou com o prosseguimento da hasta pública. É o relatório. Decido. Não assiste razão ao executado. Embora o art. 879 do CPC determine que a alienação se dará por "I - iniciativa particular; II - em leilão judicial eletrônico ou presencial.", é certo que o exequente não comprovou nos autos o pagamento ou início de pagamento dos valores devidos ao exequente por iniciativa particular. Os documentos juntados no ID 197227406 não comprovam que já há início de pagamento das execuções trabalhistas nem mesmo que o crédito do exequente será adimplido por tal procedimento. No mais, é certo que os autos vêm se arrastando desde 1998 sem o pagamento dos valores devidos. Quanto ao valor do imóvel penhorado e avaliado nos presentes autos, já foi exaustivamente discutido pelo exequente, inclusive com acórdão do E. Tribunal julgando recurso apresentado pelo exequente, conforme ID 177338768. Portanto, não há incidencia de qualquer requisito legal para a suspensão da hasta pública designada. Isto posto, indefiro os pedidos do exequente de ID 197227406. Intimem-se. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: JOSE CARLOS GOMES, CPF: 249.782.214-04 Advogado: DF0005218A – Jomar Alves Moreno DF0006083A – Jonas Duarte Jose da Silva DF0016430A – Veronica Mendes do Nascimento Executados: URBRAS URBANIZACAO E PREMOLDADOS LTDA, CNPJ: 00.474.841/0001-30 IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO CNPJ: 00.231.150/0001-10 ESPÓLIO DE WAYNE DO CARMO FARIA, CPF: 000.273.911-91 Advogado: DF23371 – Luis Gustavo Freitas da Silva DF0015074A – Edilene Rossi Lacerda MG103721 – Leandro Pacífico Souza Oliveira Representante Legal (espólio): Elayne Maria do Carmo Faria O Excelentíssimo Sr. Dr. VITOR FELTRIM BARBOSA, Juiz de Direito da Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial Moacira Tegoni Goedert, CPF: 577.982.739-72, regularmente inscrita na JUCIS/DF sob o nº 063, através do portal eletrônico (site) www.moacira.lel.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º Pregão: 03/06/2024, às 12h30min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a R$ 5.000.000,00. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). 2º Pregão: 06/06/2024, às 12h30min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a R$ 2.500.000,00. O sistema estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento, sem êxito, do primeiro pregão. Regras gerais: sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final acima estipulado, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ); passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação judicial, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Lote nº 930, Trecho 04, Setor de Indústria e Abastecimento – SIA, Guará/DF, medindo 10m pelos lados norte e sul, e 150m pelos lados oeste e leste, totalizando 1.500m² de área, conforme matrícula nº 16.800 junto ao 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Conforme Laudo de Avaliação (ID 153470796), o lote integra um conjunto de onze lotes contíguos, nos quais são edificados prédios e galpões que abrangem mais de um lote concomitantemente, sendo que no de nº 930 encontram-se: a) parte do prédio principal, em sua lateral esquerda, sendo um prédio antigo, com dois andares, pertencente a ele aproximadamente 82,5m²; b) parte de um galpão construído em alvenaria, construção antiga, em material simples, com laterais abertas; e c) guarita de entrada com sala e banheiro. Edital - EDITAL - LEILÃO ELETRÔNICO DE BEM IMÓVEL Processo nº: 0018298-97.1998.8.07.0015 Trata-se de imóvel localizado em área nobre desta Capital. AVALIAÇÃO DO BEM: O bem imóvel foi avaliado por R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme laudo de avaliação (ID 153470796) de 23/03/2023. FIEL DEPOSITÁRIO: José Carlos Gomes, CPF: 249.782.214-04 DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): consta da matrícula do imóvel: 1) Hipoteca (Av.1-16800 de 10/01/1997) em 1º lugar em favor de Banco do Brasil S/A; 2) Hipoteca (Av.2-16800 de 10/01/1997) em 2º lugar em favor de Banco do Brasil S/A; 3) Penhora (R.4-16800 de 10/01/1997) determinada pela 2ª Vara Cível de Brasília/DF; 4) Penhora (R.5-16800 de 17/06/1998) determinada pela 6ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal 5) Penhora (R.6-16800 de 17/06/1998) determinada pela 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal; 6) Penhora (R.7-16800 de 24/09/1998) determinada pela 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal; 7) Penhora (R.8-16800 de 10/11/1998) determinada pela 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal; 8) Arresto (R.9-16800 de 18/11/1999) em favor do credor Luiz Antônio Lopes, determinado pela 1ª Vara de Precatórias de Brasília; 9) Penhora (R.10-16800 de 05/07/2000) determinada pela 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal; 10) Arresto (R.12-16800 de 23/08/2000) em favor da credora Artec ar condicionado e Engenharia LTDA, determinado pela 8ª Vara Cível de Brasília; 11) Penhora (R.14-16800 de 11/05/2001) determinada pela 4ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal; 12) Penhora (R.16-16800 de 11/05/2001) determinada pela Juízo Federal da 18ª Vara, Seção Judiciária do Distrito Federal; 13) Penhora (R.19-16800 de 22/06/2004) determinada pela 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal; 14) Penhora (R.25-16800 de 08/12/2004) determinada pela 19ª Vara Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal; 15) Penhora (R.26-16800 de 23/12/2004) determinada pela 11ª Vara Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal; 16) Penhora (R.27-16800 de 11/07/2005) determinada pela 18ª Vara Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal; 17) Penhora (R.30-16800 de 10/08/2007) determinada pela 19ª Vara Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal; 18) Penhora (R.31-16800 de 14/11/2008) determinada pela 19ª Vara Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal; 19) Penhora (R.35-16800 de 21/01/2010) determinada pela Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal; 20) Penhora (R.43-16800 de 07/11/2016) determinada pela 6ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC; 21) Penhora (R.44-16800 de 21/09/2017) determinada pela 19ª Vara Federal; 22) Penhora (R.45-16800 de 27/11/2018) determinada pela 18ª Vara de Brasília; 23) Penhora (R.46-16800 de 20/08/2019) determinada pela 19ª Vara Federal; 24) Penhora (R.57-16800 de 12/02/2021) determinada pela 11ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal; 25) Indisponibilidade (R.58-16800 de 12/02/2021) determinada pela 11ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal; 26) Penhora (R.59-16800 de 28/06/2021) determinada nos presentes autos; 27) Penhora (R.60-16800 de 24/11/2021) determinada pela Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; 28) Penhora (R.61-16800 de 21/12/2021) determinada pela 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Distrito Federal; 29) Indisponibilidade (Av.62-16800 de 21/12/2021) determinada pela 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Distrito Federal. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 61.791,68 atualizado até 07/01/2024 (ID 183054882). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances, inclusive o exequente (CPC, art. 892, § 1º) e eventual licitante com direito de preferência (CPC, art. 892, § 2º), deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira Moacira Tegoni Goedert, aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail [email protected], cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Civil). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão da leiloeira pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara, emitidas pela leiloeira. A comprovação dos pagamentos deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão da leiloeira será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, a leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após o início da alienação, a leiloeira fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar a leiloeira pelos telefones (61) 3041-9533 e (61) 99232-8207, e e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita no Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) conforme art. 8º do Provimento nº 51/2020 e no site especializado da leiloeira (www.moacira.lel.br) nos termos do art. 887, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, e por todos os meios de comunicação por ela escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Brasília/DF, 17 de abril de 2024. VITOR FELTRIM BARBOSA Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(15)

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Decorrido prazo de IMOBILIARIA COLINA LTDA - ME em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MOACIRA TEGONI GOEDERT em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GOMES em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GOMES em 06/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(1105)

Todos os documentos(215)