Execução de Título Extrajudicial 0709389-15.2022.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709389-15.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CASSIO PENA EXECUTADO: JULIANA DE FARIA PINHEIRO Nome: JULIANA DE FARIA PINHEIRO Endereço: Quadra 602 Conjunto 1, Lt. 01, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72640-201 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709389-15.2022.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de ID 184502834 quanto a penhora de bens. Os demais pedidos serão analisados em caso de frustração da diligência. Concedo a presente decisão força de mandado de penhora, avaliação e remoção de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, no valor de R$ 14.508,98 (quatorze mil e quinhentos e oito reais e noventa e oito centavos), a ser cumprido em desfavor de: Nome: JULIANA DE FARIA PINHEIRO Endereço: Quadra 602 Conjunto 1, Lt. 01, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72640-201. Nomeio o credor depositário dos bens. O Oficial de Justiça deverá proceder à remoção dos bens que permanecerão em poder do credor, como depositário dos bens penhorados, sendo obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência necessária. As despesas referentes à remoção dos bens ficam sob a responsabilidade do credor, que deverá fornecer os meios necessários para realização da diligência. Advirto que o autor deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça para o cumprimento da ordem. Ficam autorizados o arrombamento e o uso de força policial, se necessários, observando-se as cautelas legais. Deve o Oficial de Justiça observar as limitações insertas na Lei 8009/90 quanto aos bens passíveis de penhora. Atentar, ainda, para os termos do art. 833 e 834 do CPC/2015. Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o Oficial de Justiça descreverá, na certidão, os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica O autor poderá acompanhar o envio do mandado à Central de mandados por meio do site http://www.tjdft.jus.br/. Após concluir a busca e localizar o processo desejado, o autor será direcionado para a página que contém os dados e os andamentos processuais. Ali o requerente terá acesso aos contatos do Oficial de Justiça designado para cumprir a diligência por meio do link "Consulta Mandados via Oficial de Justiça". O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, nos termos do art. 847 do CPC/2015, bem como que poderá impugnar a penhora no prazo de 15 dias. RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Juiz de Direito Substituto

11/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JULIANA DE FARIA PINHEIRO em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Recebidos os autos

Concedida em parte a tutela provisória

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(26)