Interdito Proibitório 0709173-19.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Interdito ProibitorioEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2022

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 13/05/2026.

14/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 09:00

Recebidos os autos

08/05/2026, 18:51

Embargos de declaração não acolhidos

08/05/2026, 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

08/05/2026, 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/05/2026, 08:59

Decorrido prazo de MANOEL HONORATO SOBRINHO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de JOÃO PAULO LEANDRO MENDES MENDONÇA CARRÉRA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:19

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 15:51

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 15:51

Decorrido prazo de MANOEL HONORATO SOBRINHO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:20

Decorrido prazo de JOÃO PAULO LEANDRO MENDES MENDONÇA CARRÉRA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:19

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2026, 12:59

Publicado Certidão em 24/04/2026.

25/04/2026, 02:17

Todas as movimentações(367)

Publicado Decisão em 13/05/2026.

14/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 09:00

Recebidos os autos

08/05/2026, 18:51

Embargos de declaração não acolhidos

08/05/2026, 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

08/05/2026, 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/05/2026, 08:59

Decorrido prazo de MANOEL HONORATO SOBRINHO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de JOÃO PAULO LEANDRO MENDES MENDONÇA CARRÉRA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:19

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 15:51

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 15:51

Decorrido prazo de MANOEL HONORATO SOBRINHO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:20

Decorrido prazo de JOÃO PAULO LEANDRO MENDES MENDONÇA CARRÉRA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:19

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2026, 12:59

Publicado Certidão em 24/04/2026.

25/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/04/2026, 19:09

Mandado devolvido redistribuido

17/04/2026, 17:55

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/04/2026, 17:38

Publicado Sentença em 10/04/2026.

11/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 02:17

Expedição de Mandado.

09/04/2026, 13:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/04/2026, 11:49

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 08:16

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

07/04/2026, 12:12

Recebidos os autos

07/04/2026, 12:12

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 11:08

Publicado Decisão em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

27/03/2026, 09:30

Outras decisões

26/03/2026, 15:30

Recebidos os autos

26/03/2026, 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

26/03/2026, 12:43

Juntada de certidão

19/03/2026, 16:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/03/2026, 16:17

Juntada de certidão

22/10/2024, 17:47

Cancelada a movimentação processual

22/10/2024, 17:41

Desentranhado o documento

22/10/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 11:21

Publicado Decisão em 18/10/2024.

18/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/10/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 11:49

Recebidos os autos

15/10/2024, 18:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/10/2024, 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

15/10/2024, 17:46

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 02:20

Publicado Despacho em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:20

Recebidos os autos

09/10/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

09/10/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 08:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/10/2024, 08:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/05/2024, 16:02

Recebidos os autos

21/05/2024, 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

20/05/2024, 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/05/2024, 19:55

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 13:36

Recebidos os autos

03/05/2024, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

02/05/2024, 13:45

Decorrido prazo de ALZIRO CEZAR MARIANO PEREIRA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:49

Decorrido prazo de MANOEL HONORATO SOBRINHO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:49

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 03:12

Publicado Certidão em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MANOEL HONORATO SOBRINHO Requerido: ALZIRO CEZAR MARIANO PEREIRA e outros CERTIDÃO Certifico que juntei resposta ao ofício nº 143/2024 (ID 193074271), anexa a seguir. De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, ficam as partes intimadas a manifestarem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0709173-19.2020.8.07.0007 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

22/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 12:33

Juntada de certidão

19/04/2024, 12:32

Juntada de certidão

15/04/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 18:06

Expedição de Ofício.

12/04/2024, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 02:54

Publicado Despacho em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709173-19.2020.8.07.0007. Requerente: MANOEL HONORATO SOBRINHO Requerido: ALZIRO CEZAR MARIANO PEREIRA e outros DESPACHO Tendo em vista a petição de ID 177309327. Oficie-se o INCRA para que preste informações acerca do imóvel objeto da lide. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Intime-se a TERRACAP a se manifestar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 09 de Abril de 2024 15:04:21. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/04/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 07:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/04/2024, 07:09

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 15:59

Recebidos os autos

09/04/2024, 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

09/04/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 06:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/03/2024, 13:52

Recebidos os autos

21/03/2024, 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

21/03/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 09:25

Recebidos os autos

20/03/2024, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 12:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

14/12/2023, 14:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/12/2023, 11:39

Decorrido prazo de ALZIRO CEZAR MARIANO PEREIRA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 03:50

Decorrido prazo de MANOEL HONORATO SOBRINHO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 03:50

Publicado Despacho em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709173-19.2020.8.07.0007. Requerente: MANOEL HONORATO SOBRINHO Requerido: ALZIRO CEZAR MARIANO PEREIRA e outros DESPACHO Ante Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

09/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 23:19

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:58

Recebidos os autos

07/11/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

07/11/2023, 07:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/11/2023, 07:28

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 07:19

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 07:19

Decorrido prazo de MANOEL HONORATO SOBRINHO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:20

Juntada de Petição de petição

04/11/2023, 02:41

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2023, 15:40

Publicado Despacho em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 02:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/10/2023, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709173-19.2020.8.07.0007. Requerente: MANOEL HONORATO SOBRINHO Requerido: ALZIRO CEZAR MARIANO PEREIRA e outros DESPACHO Id 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

25/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 06:27

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 18:49

Recebidos os autos

23/10/2023, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

23/10/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 19:51

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 17:35

Recebidos os autos

22/09/2023, 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

22/09/2023, 13:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/09/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 18:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/07/2023, 14:33

Decorrido prazo de MANOEL HONORATO SOBRINHO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:42

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 18:11

Publicado Certidão em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos.

02/07/2023, 23:04

Juntada de certidão

02/07/2023, 23:02

Juntada de certidão

22/06/2023, 13:31

Decorrido prazo de MANOEL HONORATO SOBRINHO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 03:29

Juntada de certidão

27/04/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 12:17

Expedição de Ofício.

25/04/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2023, 16:46

Recebidos os autos

22/04/2023, 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

20/04/2023, 22:05

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 22:05

Publicado Despacho em 03/04/2023.

03/04/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 16:41

Recebidos os autos

28/03/2023, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

28/03/2023, 10:56

Juntada de certidão

28/03/2023, 10:55

Juntada de certidão

28/03/2023, 10:54

Decorrido prazo de ALZIRO CEZAR MARIANO PEREIRA em 03/10/2022 23:59:59.

04/10/2022, 01:46

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2022, 10:59

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 14:35

Publicado Decisão em 12/09/2022.

12/09/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

09/09/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

09/09/2022, 00:15

Juntada de certidão

08/09/2022, 15:53

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 15:35

Expedição de Ofício.

08/09/2022, 12:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/09/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 14:31

Outras decisões

05/09/2022, 20:46

Recebidos os autos

05/09/2022, 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

05/09/2022, 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/09/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 13:49

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 15:50

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 19:35

Publicado Despacho em 16/08/2022.

18/08/2022, 02:26

Publicado Despacho em 16/08/2022.

18/08/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

15/08/2022, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

15/08/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 15:03

Recebidos os autos

10/08/2022, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

10/08/2022, 13:16

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 11:30

Decorrido prazo de ALZIRO CEZAR MARIANO PEREIRA em 27/07/2022 23:59:59.

28/07/2022, 00:21

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 19:53

Publicado Decisão em 06/07/2022.

06/07/2022, 19:53

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2022, 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/07/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 10:50

Decisão interlocutória - recebido

30/06/2022, 20:13

Recebidos os autos

30/06/2022, 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

30/06/2022, 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/06/2022, 16:37

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 02:39

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 10:45

Decorrido prazo de ALZIRO CEZAR MARIANO PEREIRA em 22/06/2022 23:59:59.

23/06/2022, 00:25

Juntada de Petição de especificação de provas

22/06/2022, 19:25

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 15:40

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 10:03

Publicado Certidão em 14/06/2022.

14/06/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

13/06/2022, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

13/06/2022, 07:24

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 15:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

10/06/2022, 15:13

Juntada de Petição de réplica

10/06/2022, 14:15

Publicado Certidão em 23/05/2022.

23/05/2022, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

22/05/2022, 00:29

Decorrido prazo de ALZIRO CEZAR MARIANO PEREIRA em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 00:17

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 15:32

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 11:24

Juntada de Petição de contestação

18/05/2022, 14:26

Juntada de certidão

28/04/2022, 18:26

Apensado ao processo #Oculto#

28/04/2022, 18:20

Publicado Decisão em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/04/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 13:00

Decisão interlocutória - recebido

25/04/2022, 20:30

Recebidos os autos

25/04/2022, 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

25/04/2022, 17:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/04/2022, 18:10

Declarada incompetência

22/04/2022, 17:53

Recebidos os autos

22/04/2022, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

08/04/2022, 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/04/2022, 13:19

Decorrido prazo de ATUAIS OCUPANTES em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2022, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:25

Publicado Decisão em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 12:03

Recebidos os autos

15/03/2022, 10:27

Decisão interlocutória - deferimento

15/03/2022, 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

04/03/2022, 16:53

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 12:53

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 12:53

Recebidos os autos

18/02/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

02/02/2022, 14:44

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 13:33

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 18:32

Publicado Despacho em 10/12/2021.

10/12/2021, 02:22

Publicado Despacho em 10/12/2021.

10/12/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021

09/12/2021, 00:27

Recebidos os autos

06/12/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

06/12/2021, 15:18

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 14:39

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 02:42

Publicado Despacho em 23/11/2021.

23/11/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 02:42

Recebidos os autos

18/11/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

16/11/2021, 14:39

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 02:25

Publicado Decisão em 28/10/2021.

28/10/2021, 02:25

Recebidos os autos

25/10/2021, 17:09

Decisão interlocutória - deferimento

25/10/2021, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

21/10/2021, 14:16

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 16:21

Publicado Despacho em 18/10/2021.

18/10/2021, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 02:21

Recebidos os autos

14/10/2021, 10:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/10/2021, 10:40

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 15:01

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 15:31

Publicado Decisão em 17/09/2021.

17/09/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 19:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

15/09/2021, 14:25

Recebidos os autos

15/09/2021, 14:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

14/09/2021, 16:35

Recebidos os autos

14/09/2021, 16:13

Decisão interlocutória - recebido

14/09/2021, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

13/09/2021, 16:44

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/09/2021, 14:23

Publicado Decisão em 24/08/2021.

24/08/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

23/08/2021, 02:36

Recebidos os autos

20/08/2021, 12:06

Decisão interlocutória - indeferimento

20/08/2021, 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

17/08/2021, 17:29

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 16:08

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 13:55

Publicado Decisão em 06/08/2021.

06/08/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 02:36

Expedição de Ofício.

04/08/2021, 12:36

Decisão interlocutória - emenda à inicial

03/08/2021, 12:06

Recebidos os autos

03/08/2021, 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

01/08/2021, 17:54

Decorrido prazo de ATUAIS OCUPANTES em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:29

Juntada de Petição de contestação

30/07/2021, 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/07/2021, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

25/03/2021, 02:34

Publicado Certidão em 25/03/2021.

25/03/2021, 02:34

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 12:31

Juntada de Petição de petição

20/03/2021, 09:30

Publicado Certidão em 16/03/2021.

16/03/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 02:37

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 13:02

Decorrido prazo de MANOEL HONORATO SOBRINHO em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 02:31

Publicado Certidão em 05/03/2021.

05/03/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 02:26

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/03/2021, 15:28

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 21:36

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

04/02/2021, 02:27

Publicado Certidão em 04/02/2021.

04/02/2021, 02:27

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/02/2021, 15:07

Juntada de certidão - central de mandados

01/02/2021, 19:54

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/11/2020, 14:13

Mandado devolvido dependência

03/11/2020, 14:24

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 10:44

Recebidos os autos

06/10/2020, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

02/10/2020, 14:07

Juntada de Petição de petição

02/10/2020, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2020, 02:30

Publicado Certidão em 02/10/2020.

02/10/2020, 02:30

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 14:05

Decorrido prazo de MANOEL HONORATO SOBRINHO em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 02:40

Publicado Certidão em 22/09/2020.

22/09/2020, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2020, 13:15

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/09/2020, 10:05

Decorrido prazo de MANOEL HONORATO SOBRINHO em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 02:47

Expedição de Mandado.

16/07/2020, 16:01

Recebidos os autos

15/07/2020, 16:27

Decisão interlocutória - emenda à inicial

15/07/2020, 16:27

Publicado Decisão em 15/07/2020.

15/07/2020, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2020, 03:06

Juntada de Petição de petição

14/07/2020, 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

14/07/2020, 13:10

Recebidos os autos

14/07/2020, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 11:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

14/07/2020, 11:44

Juntada de Petição de emenda à inicial

14/07/2020, 11:43

Publicado Decisão em 13/07/2020.

13/07/2020, 02:28

Recebidos os autos

11/07/2020, 14:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial

11/07/2020, 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

10/07/2020, 12:06

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/07/2020, 11:48

Recebidos os autos

10/07/2020, 09:59

Decisão interlocutória - emenda à inicial

10/07/2020, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 02:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

09/07/2020, 23:04

Juntada de Petição de emenda à inicial

09/07/2020, 19:13

Publicado Decisão em 08/07/2020.

08/07/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 02:28

Recebidos os autos

07/07/2020, 22:05

Decisão interlocutória - emenda à inicial

07/07/2020, 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

06/07/2020, 19:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/07/2020, 18:51

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 18:41

Recebidos os autos

06/07/2020, 14:59

Decisão interlocutória - recebido

06/07/2020, 14:05

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 10:04

Distribuído por sorteio

05/07/2020, 20:52

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 09:00

Decisão

•08/05/2026, 18:51

Sentença

•08/04/2026, 08:16

Sentença

•07/04/2026, 12:12

Decisão

•27/03/2026, 09:30

Decisão

•26/03/2026, 15:30

Certidão

•19/03/2026, 16:25

Decisão

•16/10/2024, 11:49

Decisão

•15/10/2024, 18:50

Despacho

•09/10/2024, 13:57

Despacho

•09/10/2024, 12:34

Decisão

•21/05/2024, 16:02

Despacho

•03/05/2024, 13:36

Despacho

•03/05/2024, 13:28

Despacho

•10/04/2024, 07:12

Todos os documentos(68)

Decisão

•11/05/2026, 09:00

Decisão

•08/05/2026, 18:51

Sentença

•08/04/2026, 08:16

Sentença

•07/04/2026, 12:12

Decisão

•27/03/2026, 09:30

Decisão

•26/03/2026, 15:30

Certidão

•19/03/2026, 16:25

Decisão

•16/10/2024, 11:49

Decisão

•15/10/2024, 18:50

Despacho

•09/10/2024, 13:57

Despacho

•09/10/2024, 12:34

Decisão

•21/05/2024, 16:02

Despacho

•03/05/2024, 13:36

Despacho

•03/05/2024, 13:28

Despacho

•10/04/2024, 07:12

Despacho

•09/04/2024, 15:59

Decisão

•21/03/2024, 13:52

Despacho

•20/03/2024, 12:10

Despacho

•07/11/2023, 13:58

Despacho

•07/11/2023, 12:51

Despacho

•24/10/2023, 06:27

Despacho

•23/10/2023, 18:49

Despacho

•25/09/2023, 10:44

Despacho

•22/09/2023, 17:35

Despacho

•22/04/2023, 16:46

Despacho

•29/03/2023, 09:53

Despacho

•28/03/2023, 16:41

Decisão

•06/09/2022, 14:31

Decisão

•05/09/2022, 20:46

Despacho

•30/08/2022, 13:49

Despacho

•12/08/2022, 12:20

Despacho

•10/08/2022, 15:03

Decisão

•01/07/2022, 10:50

Decisão

•30/06/2022, 20:13

Decisão

•26/04/2022, 13:00

Decisão

•25/04/2022, 20:30

Decisão

•22/04/2022, 17:53

Decisão

•15/03/2022, 12:03

Decisão

•15/03/2022, 10:26

Decisão

•15/03/2022, 10:26

Despacho

•18/02/2022, 10:55

Despacho

•18/02/2022, 10:55

Despacho

•06/12/2021, 18:16

Despacho

•06/12/2021, 18:16

Despacho

•18/11/2021, 13:17

Despacho

•18/11/2021, 13:17

Decisão

•25/10/2021, 17:09

Decisão

•25/10/2021, 17:09

Despacho

•14/10/2021, 10:40

Despacho

•14/10/2021, 10:40

Decisão

•14/09/2021, 16:35

Decisão

•14/09/2021, 16:13

Decisão

•20/08/2021, 12:06

Decisão

•20/08/2021, 12:06

Decisão

•03/08/2021, 18:30

Decisão

•03/08/2021, 12:06

Despacho

•06/10/2020, 13:00

Despacho

•06/10/2020, 13:00

Decisão

•15/07/2020, 16:27

Despacho

•14/07/2020, 12:31

Decisão

•13/07/2020, 09:52

Decisão

•11/07/2020, 14:22

Comprovante

•10/07/2020, 11:48

Decisão

•10/07/2020, 09:59

Decisão

•08/07/2020, 14:28

Decisão

•07/07/2020, 22:05

Decisão

•06/07/2020, 14:59

Decisão

•06/07/2020, 14:59