Cumprimento de sentença 0720991-21.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720991-21.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720991-21.2023.8.07.0020. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO MACAUBA REU: CARLOS FERREIRA DIAS-RC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO REQUERIDA: Nome: CARLOS FERREIRA DIAS-RC Endereço: Quadra 4, Lote 31, Jardim América III, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO - CEP: 72926-166 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102012245459800000161167590 2-Convenção Documento de Comprovação 23102012245514000000161167592 3-Convenção (Anexo) Documento de Comprovação 23102012245590000000161167593 4-Regimento Interno Documento de Comprovação 23102012245657100000161167594 05-PROCURAÇÃO - Carlos, Macaúba - Assinada Documento de Comprovação 23102012245741900000161167595 6-2023-04-26 Ata da AGO Documento de Comprovação 23102012245787200000161167596 07-2022-03-14 Contrato RC Construtora - Reforma Fachada Documento de Comprovação 23102012245846900000161167597 08-2022-03-17 ART Eng. Maicon Nascimento - Reforma Fachada Documento de Comprovação 23102012245903900000161167598 09-2022-07-22 Relatorio Comissao de Obras Fachada e fotos Edificio Macauba Documento de Comprovação 23102012245943100000161167599 10-2022-08-04-todas-nfse Documento de Comprovação 23102012250042000000161167600 11-2022-08-31-pagamentos-obra-fachada-1 Documento de Comprovação 23102012250099800000161167601 12-recibo-final-obra-fachada-assinado Documento de Comprovação 23102012250134800000161167602 13-comprovantes-pagamentos-1 Documento de Comprovação 23102012250194900000161167603 14-extratos-movimentaçao-1 Documento de Comprovação 23102012250259100000161167604 15-2022-11-18 Notificacao Extrajudicial RC Construtora AR Online (Anexo Relatório Pericial) Documento de Comprovação 23102012250325600000161167605 16-2022-11-18 Notificacao Extrajudicial RC Construtora AR Online Documento de Comprovação 23102012250372800000161167606 17-2023-05-11 Parecer técnico sobre obra da fachada Documento de Comprovação 23102012250429100000161167607 18-2023-07-12 E-mails Solicitação de reparos dos serviços realizados no condomínio Documento de Comprovação 23102012250473000000161167608 Decisão Decisão 23102314465671700000161328366 Decisão Decisão 23102314465671700000161328366 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23102502432310800000161541773 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23111009523286700000161491834 01 - EMENDA A INICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Emenda à Inicial 23111009523329000000162965987 Guia inicial Guia 23111009523358900000162965988 Comprovante de pagamento das custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas 23111009523385900000162965989 Decisão Decisão 23112111592521000000163818003 Decisão Decisão 23112111592521000000163818003 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23112302414198500000164118569 Petição Petição 23112914313403300000164858000 Obs: Os documentos, atos e decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MACAÚBA em desfavor de RC CONSTRUTORA. Narra a parte autora que, em 14 de março de 2022, as partes celebraram Contrato de Prestação de Serviços, tendo como objeto a reforma da fachada do Edifício, em valor total de R$ 127.921,92. Aduz que, após a execução da obra, foram constatadas pelo condomínio inúmeras irregularidades e defeitos na obra executada, motivo pelo qual foi contratado um engenheiro civil para confeccionar parecer técnico, no qual restou demonstrado que a obra realizada pela empresa ré apresenta diversas irregularidades/defeitos, decorrentes da má prestação do serviço. Assevera ter notificado extrajudicialmente a empresa requerida, por diversas vezes, para realizar todos os reparos necessários; em resposta às referidas notificações, a empresa ré reconheceu a falha na prestação de serviços, mas se manteve inerte. Afirma que os reparos devem ser realizados com urgência, como consta do parecer técnico do engenheiro contratado, uma vez que há risco de acidentes graves, a exemplo da degradação da textura da fachada, assim como problemas de ordem estrutural, como armadura exposta e em processo de oxidação. Esclarece que a textura está se desprendendo da parede, caindo na calçada, colocando em risco a segurança do condomínio e de terceiros. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a empresa ré seja compelida a iniciar, no prazo de 5 (cinco) dias, os reparos constantes da fachada do imóvel, conforme as falhas apontadas no parecer elaborado pelo Engenheiro Hugo Chagas, sob pena de multa diária. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida pleiteada. De acordo com o contrato de empreitada entabulado entre as partes (ID. 175778979, a empresa ré foi contratada para executar os seguintes serviços: “1 -REMoeAO DA pASTiLHA DA FACHADA 2 - RETIRA DAS TRINCA DA FACHADA 3 -REMOGAO DAS TEXTURA QUE ESTIVER SOLTA NA FACHADA 4 - REMOGAO DE REBOCO QUE ESTIVER FOFO NA FACHADA 5 -TRATAMENTO DAS TRINCA DA FACHADA SELA TRINCA AC3 6 -REFAIER REBOcO QUE Foi RETIRADO COM TRAeo 3 POR 1 7 -TRATAMENTO DAS JANELAS COM APLlthcAO DE PU/ SELA TRINCA 8. LlxAR TODA FACHADA PARA APLlcAeAO DE MANTA LiQuiDA 9 -FAIER JUNTA DE DILATACAO EM TODA EXTENSAO"FACHADA 10 TAPLIACACAO DE DUAS DEMAOS DE MANTA LIQUIDA NA FACHADA 11 -SERVICO DE PINTURA DA FACHADA.12-APLICACAO DE DUAS DEMAOS TINTAR NA FACHADA.” Contudo, afirma a parte autora que, após a execução dos serviços, foram verificadas pelo condomínio autor inúmeras irregularidades e defeitos, motivo pelo qual contrataram um engenheiro civil para confeccionar parecer técnico, no qual constatado que os serviços contratados não foram executados de forma correta; tal parecer apontou as seguintes falhas: “- Acabamentos de má qualidade e falta de acabamento na área de arremates; - Aplicação de materiais incorretos e de baixa qualidade, principalmente a tinta, para o ambiente externo; - Má execução de procedimentos; - Descuido na realização dos trabalhos, como falta de proteção do piso e outras áreas da 9 edificação; - Degradação da textura da fachada em curto espaço de tempo; - Manchas na pintura; e - Desprendimento da textura das paredes e depósito no piso do andar térreo da edificação.” O condomínio autor encaminhou à parte requerida diversas notificações extrajudiciais. Das 8, apenas 2 foram respondidas pela empresa ré, que reconheceu a existência de erro na execução do serviço, conforme documentos de ID. 175778990, pag.1: “Em sex., 11 de ago. de 2023 às 15:12, RC Construtora escreveu: Boa tarde, Será feita a remoção da textura desprendida, aplicação de nova textura ( Luztol) e pintura com a tinta suvinil.Será feito a correção da pintura apontadas no Laudo. Para a verificação dos aptos citados preciso de um relatório técnico contendo as fotos das paredes que estão com infiltrações. Podemos marcar uma visita técnica na quinta-feira para verificar as causas das infiltrações que os moradores estão apontando.” e no ID. 175778990, pág. 2: “Em qui., 3 de ago. de 2023 às 12:24, RC Construtora escreveu: Bom dia, recebemos a solicitação e o parecer técnico do Engenheiro Civil Hugo Chaves. Fizemos alguns levantamentos e notamos que houve sim um erro de execução por parte de um dos nossos funcionários da empresa. Portanto, a RC construtora irá fazer os devidos reparos cabíveis na qual são referentes a desprendimento da pintura. A data de início das atividades será no dia 21/08 e a data de conclusão até dia 01/09. Quaisquer dúvidas estamos à disposição podendo até marcarmos uma reunião presencial ou virtual. Grato”. Todavia, a empresa requerida permaneceu inerte. Nesse contexto, reputo plausíveis as alegações autorais, no sentido de que o serviços prestados pela empresa ré apresentam inúmeras irregularidades e defeitos. A urgência é patente, pois, conforme atestado no parecer técnico, os defeitos da obra implicam risco ao condomínio e às pessoas que utilizam a edificação, os quais são agravados em razão do período de chuvas. Destarte, não obstante o parecer técnico acostado aos autos constitua prova unilateral, não submetida ao crivo do contraditório, a situação ora narrada demanda a adoção de medidas imediatas, a fim de evitar a ocorrência de dano grave ou de difícil reparação à parte autora, pois os defeitos apontados comprometem a segurança do Condomínio e de terceiros que transitam pelo prédio. Outrossim, a própria parte ré reconheceu, na esfera judicial, a existência de falha nos serviços por ela prestados. Ademais, verifico que os serviços prestados pela empresa ré ainda estão no prazo de garantia contratual, razão pela qual o construtor responde pelos vícios de solidez ou segurança (rachaduras, infiltrações, vazamentos, etc). Ante o exposto, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a empresa requerida adote as medidas necessárias para evitar o desprendimento da textura e pastilhas da fachada, além de iniciar os reparos estruturais de caráter urgente, apontados no parecer técnico acostado à petição inicial, tendo em vista a oxidação da armadura exposta, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentação de resposta. Intimem-se as partes da presente decisão. Atribuo à presente decisão força de mandado. Decisão registrada e assinada eletronicamente PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito PARTE

12/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA DIAS-RC em 16/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO MACAUBA - CNPJ: 09.111.294/0001-01 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA DIAS-RC em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(25)