Procedimento Comum Cível 0728416-59.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728416-59.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

05/04/2024, 00:00

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728416-59.2023.8.07.0001. REQUERENTE: SANDRA DINIZ PORFIRIO, KARLA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA REQUERIDO: YADIA ARAUJO DE OLIVEIRA, ROSSE MARY RODRIGUEZ PENA, ERANY DOUDEMENT ALMEIDA LAGE, JOAO GILBERTO BARBOSA MACHADO DECISÃO Não há que se falar em retificação do valor dado à causa e de complementação das custas judiciais. O pedido das autoras é de declaração de existência de relação contratual entre as partes e de arbitramento de honorários advocatícios. As autoras, a despeito de informarem o valor das demandas trabalhistas ao ID 167700435, não podem estimar o valor do êxito. Ademais, não houve sequer a propositura da ação. Rejeito, com tais fundamentos, a impugnação do valor dado à causa e de complementação das custas processuais. A requerida Yadia Araújo de Oliveira formula pedido de gratuidade de justiça. O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Por fim, digam as autoras se pretendem produzir outras provas sobre o direito alegado na inicial, além das já constantes nos autos. Registre-se que só será autorizada a juntada de prova documental referente a fato novo. Fixo como ponto controvertido os serviços efetivamente prestados aos requeridos. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2024, 00:00

12/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Arquivado Definitivamente

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Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Certidão em 03/04/2025.

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