Procedimento Comum Cível 0742753-53.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742753-53.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742753-53.2023.8.07.0001. AUTOR: SINGULARIS CONSULTORIA LTDA, ROTHER CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA REU: CABANGU INTERNET LTDA, GEOVANE JOSE VIEIRA MARTINS, DIEGO CHRISTIAN DAMASIO DECISÃO Finda a fase postulatória, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, com relação aos documentos juntados em sigilo, cumpre notar que já foi franqueado o acesso e manifestação às partes. Em contestação, a parte ré apresenta preliminares alusivas à incorreção do valor da causa e ilegitimidade passiva do primeiro e segundo réus. Quanto ao valor da causa, razão lhe assiste. Na petição inicial foi atribuído à causa o valor de R$10.000,00. Contudo, tal valor não reflete o proveito econômico buscado pela parte autora que, inclusive, admite em réplica que não tinha condições de apurar o valor da causa sem conhecimento efetivo do valor da negociação que alega ter intermediado. Apresentados os documentos, veio a lume a informação de que o valor da negociação foi de R$13.300.000,00. Como o pedido é do pagamento de remuneração equivalente a 6% do valor da operação, tem-se que o proveito econômico vindicado é de R$798.000,00, devendo ser o este o valor da causa, nos exatos do artigo 292, inciso I, do CPC. Assim, acolho a impugnação apresentada pela ré para fixação do valor da causa em R$798.000,00. Retifique-se. Em consequência, na forma do artigo 293 do CPC, deverá a parte autora proceder à eventual complementação das custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Por outro lado, melhor sorte não socorre aos réus em relação à alegada ilegitimidade passiva. Sobre o tema, cumpre aduzir que à luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, a legitimidade para a causa, como condição da ação, deve se aferida consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de se garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. Ademais, o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes prevê a solidariedade entre a primeira ré e seus representantes legais (ID 186102301, pg. 3, item 2.2, §2º). É certo que os representantes legais seriam atingidos diretamente em caso de procedência do pedido, sendo induvidosa a pertinência da inclusão dos mesmos no polo passivo da demanda. REJEITO, pois, a preliminar. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, e ausente questão processual pendente, declaro saneado o feito. A análise do feito revela que é incontroverso que a primeira ré foi adquirida pela empresa Conecta pelo valor total de R$13.300,00. Na mesma linha, as partes assentem quanto à existência do contrato de prestação de serviços que tinha como objeto a prospecção pelos autores de potenciais investidores, mediante contrapartida fixada em 6% do valor da operação. A controvérsia se circunscreve à efetiva aproximação e intermediação realizada pela parte autora, já que alegam os réus que a negociação com a empresa Conecta se deu por via absolutamente independente do contrato firmado. Além disso, há dissenso quanto ao suposto descumprimento pela parte autora do contrato, o que justificaria o não pagamento pela exceção do contrato não cumprido; e em relação à base de cálculo de eventual remuneração e modo de pagamento. O ônus da prova segue a regra ordinária prevista no artigo 373, incisos I e II, do CPC. Assim, faculto às partes a indicação das provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção e indicando objetivamente quais pontos pretendem comprovar, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão e conclusão para julgamento antecipado. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742753-53.2023.8.07.0001. AUTOR: SINGULARIS CONSULTORIA LTDA, ROTHER CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA REU: CABANGU INTERNET LTDA, GEOVANE JOSE VIEIRA MARTINS, DIEGO CHRISTIAN DAMASIO DECISÃO Embargos próprios e tempestivos. O embargante alega a existência de omissão e contradição na decisão de ID 186782887, que indeferiu o requerimento de tramitação do feito em segredo de justiça. Em que pesem as alegações do embargante, entendo que sua insurgência não prospera, visto que nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC se mostram presentes, ante a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, à evidência, de insurgência quanto à conclusão alcançada na decisão embargada. No tocante à existência de omissão, deve-se observar que o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos e dispositivos legais mencionados pelas partes, mas apenas em relação àqueles que julgar contundentes o suficiente para influir no provimento jurisdicional que se reclama. Por outro lado, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). Não bastasse, especificamente em relação ao segredo de justiça, conforme já assentado nas decisões precedentes, não há qualquer razão legal para a tramitação do feito em segredo. Oportuno rememorar que a publicidade dos atos processual tem assento da própria Constituição Federal (art. 5º, LX). "O Princípio da Publicidade dos Atos Processuais tem por escopo a proteção das partes contra juízos autoritários e secretos, bem como possibilitar o controle popular da atividade jurisdicional, conferindo-lhe transparência, conforme muito bem leciona Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil. 16. ed. Salvador: JusPodivm, 2014. vol. 1, p. 60). Vê-se, pois, que a publicidade como mandamento extrapola e supera os interesses das partes litigantes, sendo uma garantia da sociedade. A estipulação de cláusula de confidencialidade, por si só, não tem o condão de afastar a regra da publicidade. Dito de outo modo, o sigilo do processo não decorre puramente da conveniência das partes. A jurisdição, conquanto inafastável (art. 5º, XXXV, CF) não é obrigatória, sendo possível a resolução dos conflitos por outros meios, até mesmo fora do aparato estatal. Assim, se as partes optam pela jurisdição estatal, logicamente devem se sujeitar às normas procedimentais, máxime em relação à necessária publicidade. Ademais, em relação ao art. 206 da Lei 9.279/1996, tenho que os documentos jungidos aos autos, em princípio, não revelam qualquer segredo industrial, comercial, da expertise ou know-how, cuja publicidade importe em prejuízo às partes. Por fim, inviável, por absoluta ausência de previsão legal, o deferimento de espécie de tutela inibitória dirigida à parte autora e seus patronos em relação à divulgação de informações constantes dos autos. Desse modo, verifica-se que a parte visa, na verdade, a modificação do julgado, motivo pelo qual concluo que maneja recurso inadequado. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegro o ato judicial impugnado. Levante-se o sigilo das petições dos ID's 188171257 e 188171279, da contestação (ID 186100867), bem como dos documentos não listados pela ré (ID 188171279). Intime-se a parte autora para manifestação, em réplica, sobre a contestação, bem como sobre a petição de ID 188171279. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SINGULARIS CONSULTORIA LTDA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO CHRISTIAN DAMASIO em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Juntada de certidão

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(30)