Reintegração / Manutenção de Posse 0743321-69.2023.8.07.0001 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0743321-69.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 19:33

Recebidos os autos

21/03/2025, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0743321-69.2023.8.07.0001. APELANTE: RONALDO MACIEL DIAS APELADO: ORLANDO DIAS DE SOUSA D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto por RONALDO MACIEL DIAS contra a sentença, de ID n.º55631249, que indeferiu a inicial e julgou o feito sem resolução do mérito. Ciente da petição de ID n.º 58742066. Aguarde-se o transcurso do prazo para a parte apelada apresentar, caso queira, suas contrarrazões à apelação. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). ROBSON BARBOSA Desembargador

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0743321-69.2023.8.07.0001. APELANTE: RONALDO MACIEL DIAS APELADO: ORLANDO DIAS DE SOUSA D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto por RONALDO MACIEL DIAS contra a sentença, de ID n.º 55631249, que indeferiu a inicial e julgou o feito sem a resolução do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que o réu não foi citado no primeiro grau e não foi intimado para se manifestar sobre a apelação interposta. Dessa forma, com o intuito de se evitar futura nulidade, intime-se a parte apelada para apresentar, caso queira, suas contrarrazões à apelação, no prazo legal. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). ROBSON BARBOSA Desembargador

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743321-69.2023.8.07.0001. APELANTE: RONALDO MACIEL DIAS APELADO: ORLANDO DIAS DE SOUSA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto por RONALDO MACIEL DIAS contra a sentença, de ID n.º55631249, que indeferiu a inicial e julgou o feito sem a resolução do mérito. Na petição de ID n.º 56259585, a parte apelante noticia a realização de conciliação nos autos do Processo n.º 0730363-51.2023.87.07.0001, com acordo para quitação do débito e demais avenças. O apelante requereu a suspensão do presente feito até o total cumprimento do acordo realizado. Assim sendo, determino a suspensão do curso do processo pelo prazo de 10 (dez) dias, até o total cumprimento do acordo entabulado entre as partes, devendo o apelante noticiar acerca do cumprimento e requerer o que for cabível. Após, voltem-me conclusos decisão. Publique-se. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). ROBSON BARBOSA Desembargador

04/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

07/02/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 16:01

Decorrido prazo de ORLANDO DIAS DE SOUSA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:50

Decorrido prazo de RONALDO MACIEL DIAS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:08

Publicado Decisão em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743321-69.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RONALDO MACIEL DIAS REQUERIDO: ORLANDO DIAS DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve sentença de indeferimento da petição inicial, consoante art. 485, I, do CPC, motivo pelo qual o requerente interpôs recurso de apelação. Da análise do provimento jurisdicional guerreado, não vislumbro qualquer situação que autorize a sua modificação. Ao cabo do exposto, mantenho incólume a sentença guerreada. O exame rápido do art. 331, §1º, do CPC indicaria a necessidade de citação do requerido para se apresentar contestação sustentando a correção da sentença que extinguiu o feito, conseguindo-se assim mera confirmação da sentença que não examinou o mérito. Ao seguir este raciocínio ainda que a petição inicial seja manifestamente ilegal ou inconstitucional, o requerido teria que ser citado e responder a processo civil, o que acabaria por retirar qualquer sentido no exame inicial de recebimento de pedidos judiciais. Demais disso, tal procedimento atua contra o princípio da celeridade, a sistemática dinâmica do Processo Civil e o próprio princípio da eficácia dos atos públicos, vez que a parte seria citada para uma ação em que o exame em primeira instância foi pela impossibilidade de seu processamento. Lado outro, ainda que o requerido seja citado e discuta a questão processual que impediu o processamento da ação, tal questão não restaria preclusa, por envolver questão de ordem pública, relativa ao processamento do feito. Acrescente-se as diligências e os custos que a Justiça teria de desempenhar para promover a citação do réu, podendo exigir anos de buscas e diligências, para resolver questão meramente processual, já que não houve qualquer manifestação sobre o mérito da demanda. Assim, em aplicação sistemática do Processo Civil, entendo que a citação somente se fará em caso de o Tribunal reverter a sentença e determinar o processamento do feito. Logo, remeta-se a apelação ao e. TJDFT. BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 18:37:38. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

29/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/01/2024, 18:59

Outras decisões

25/01/2024, 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

25/01/2024, 17:38

Documentos

Decisão

•17/03/2025, 18:46

Despacho

•13/03/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743321-69.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RONALDO MACIEL DIAS REQUERIDO: ORLANDO DIAS DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve sentença de indeferimento da petição inicial, consoante art. 485, I, do CPC, motivo pelo qual o requerente interpôs recurso de apelação. Da análise do provimento jurisdicional guerreado, não vislumbro qualquer situação que autorize a sua modificação. Ao cabo do exposto, mantenho incólume a sentença guerreada. O exame rápido do art. 331, §1º, do CPC indicaria a necessidade de citação do requerido para se apresentar contestação sustentando a correção da sentença que extinguiu o feito, conseguindo-se assim mera confirmação da sentença que não examinou o mérito. Ao seguir este raciocínio ainda que a petição inicial seja manifestamente ilegal ou inconstitucional, o requerido teria que ser citado e responder a processo civil, o que acabaria por retirar qualquer sentido no exame inicial de recebimento de pedidos judiciais. Demais disso, tal procedimento atua contra o princípio da celeridade, a sistemática dinâmica do Processo Civil e o próprio princípio da eficácia dos atos públicos, vez que a parte seria citada para uma ação em que o exame em primeira instância foi pela impossibilidade de seu processamento. Lado outro, ainda que o requerido seja citado e discuta a questão processual que impediu o processamento da ação, tal questão não restaria preclusa, por envolver questão de ordem pública, relativa ao processamento do feito. Acrescente-se as diligências e os custos que a Justiça teria de desempenhar para promover a citação do réu, podendo exigir anos de buscas e diligências, para resolver questão meramente processual, já que não houve qualquer manifestação sobre o mérito da demanda. Assim, em aplicação sistemática do Processo Civil, entendo que a citação somente se fará em caso de o Tribunal reverter a sentença e determinar o processamento do feito. Logo, remeta-se a apelação ao e. TJDFT. BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 18:37:38. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0743321-69.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RONALDO MACIEL DIAS REQUERIDO: ORLANDO DIAS DE SOUSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por RONALDO MACIEL DIAS em desfavor de ORLANDO DIAS DE SOUSA. Estes autos vieram redistribuídos em face da existência de conexão com o processo n. 0730363-51.2023.8.07.0001, em trâmite nesta Serventia. Nesta nova ação, contudo, o autor (que é o mesmo do outro processo) apresenta pedidos incompatíveis/contraditórios com a ação anteriormente ajuizada. No processo de n. 0730363-51.2023.8.07.0001, o requerente ajuizou ação em face do requerido (seu irmão), alegando terem acordado que o autor financiaria o veículo em seu nome e seu irmão pagaria as parcelas do financiamento, cedendo o uso do veículo para seu genitor. Ao final, quitadas as parcelas o autor deveria transferir o veículo para quem seu irmão indicasse. Pede, portanto, que seu irmão pague as prestações e que seja declarada nula a venda do veículo efetvada por seu irmão a terceiro ao fim de que se cumpra o acordado. Ao final, pede no item 4.10 que seja reconhecido o direito do Primeiro Requerido, em caso de quitação do contrato de financiamento, de indicar para quem o veículo deverá ser transferido. Já na presente ação, o autor requer unicamente ser restituído na posse do mesmo automóvel, o qual agora alega estar injustamente na posse de seu genitor. Dessa forma, embora ajuizada contra réu distinto, o pedido autoral de restituição do veículo já se encontra contemplado na ação outrora ajuizada. Toda a causa de pedir de ambas as ações é referente a suposto inadimplemento de contrato celebrado com o irmão do autor (e não com o réu), que ainda será objeto de adequada instrução probatória nos autos conexos. Como se verifica da própria narrativa da inicial, o réu destes autos é mero beneficiário do negócio jurídico entabulado entre o autor e seu irmão. Porém, para que o autor seja legitimado a impor o rompimento do comodato do veículo a seu pai far-se-á necessário que ao contrário do pedido de cumprimento da obrigação de fazer pelo irmão nos autos do processo acima citado, se resolva o acordo entre irmãos, ficando o autor com o veículo. Verifica-se, portanto, ter sido prematuro o ajuizamento desta segunda ação que é incompatível com o pedido deduzido na primeira. Afinal, se seu irmão reconhece o pedido e sana a mora, o veículo deve ficar com seu pai e, ao final, quitado o financiamento, o veículo deve ser transferido para quem o seu irmão indicar. A situação dos presentes autos induz à falta de interesse de agir, pela inadequação do pedido sobreposto. O interesse de agir é condição da ação consubstanciado tanto pela necessidade do ingresso em Juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, e ainda pela adequação da via eleita. Se o caso, poderá o autor desistir da ação já propost, seja para pedir a resolução do acordado com seu irmão ou com ele fazer um acordo de assumir o financiamento e devolver os valores que seu irmão eventualmente tenha pago. Só então, será possível cogitar de sozinho pleitear a devolução do veículo de seu pai. Embora tenha sido oportunizada a realização de emenda à petição inicial, a parte autora não justificou satisfatoriamente seu interesse de agir na presente demanda, impondo-se, assim, o indeferimento da petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único c/c 330, III e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Sem custas, visto que o valor inicialmente recolhido é suficiente à cobertura das diligências realizadas no processo. Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 30 de novembro de 2023 13:07:38. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito L

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ORLANDO DIAS DE SOUSA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO MACIEL DIAS em 29/01/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

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