Execução de Título Extrajudicial 0702075-50.2020.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702075-50.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702075-50.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO 21 EXECUTADO: ROBSON MARTINS PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório de ID 157483737. CONDOMINIO 21 ajuizou ação de execução (taxas condominiais) em face de ROBSON MARTINS PEREIRA, em 28/4/2020, partes qualificadas. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com base no artigo 330, III c/c 485, incisos V e VI, do CPC, no ID 62950031, fl. 164. Recurso de apelação ao ID 65297019, fls.167/175. O executado foi citado ao ID 89186263, fl.193 (QUADRA QC 5 CONJUNTO 6-CONDOMÍNIO 21, BLOCO C, APT. 002 RIACHO FUNDO II BRASÍLIA-DF CEP 71882-206) para apresentar contrarrazões à apelação proposta. Acórdão favorável ao prosseguimento da ação (ID 104218998, fls. 206/217). Intimado a pagar a dívida, o executado mudou-se, conforme certidão do Oficial de Justiça ao ID 104218998, fl. 248. Na decisão de ID 133690302, fls. 256/257, foi reputada válida a intimação enviado ao último endereço fornecido nos autos. Foi realizada a penhora de R$ 152,41, via SISBAJUD (ID 141259150, fls. 265/266). O executado compareceu ao balcão virtual e atualizou seu endereço (ÁREA RUAL DF 445 SUL, AREA RURAL DE BRAZLANDIA, ACAMPAMENTO KANAA, CHACARA 03, CEP 72799-899) – ID 141760673, fl. 267. Mandado de intimação da penhora (ID 141760685, fl. 269). AR retornou com a informação de ‘NÃO PROCURADO’ (ID 144750455, fl. 279). O executado, por intermédio da Defensoria Pública, requereu vistas dos autos e concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, no dia 10/11/2022 (ID 142231631, fl. 269). Juntou documentos. Foi dada vista pessoal de 10 dias à Defensoria Pública no dia 11/11/2022, com registro de ciência no sistema no dia 21/11/2022 (ID 142311286, fl. 277). Na petição de ID 144357627, fl. 278, a Defensoria Pública, em defesa do executado, requereu o prazo de 30 dias para impugnação à penhora, afirmando que só foi concedida vista de 10 dias. Na ID 148849530, fl. 280, o executado afirma que entrará em contato com a parte credora para entrar em acordo. Intimada, a parte credora requer o levantamento do valor penhorado (ID 150755604, fl. 285). O executado apresentou impugnação à penhora, no dia 27/3/2023, afirmando que o valor penhorado se trata de verba impenhorável por ser valor depositado em conta poupança (ID 152120704, fl. 287). Intimada a se manifestar quanto à impugnação, o credor refutou os argumentos trazidos pelo executado, afirmando que não houve comprovação das alegações e que a impenhorabilidade da conta poupança é relativa. Requer a manutenção da penhora, penhora de 30% dos rendimentos do executado e expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados (ID 155617671, fl. 294/295). Acrescento que no ID 157483737 foi deferida a gratuidade de justiça aos executados, sendo rejeitada a impugnação. Valores levantados no ID 175787006. O credor requereu a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel no ID 178622055. Decido. Observo que o imóvel penhorado está alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil (ID 180914112). Nessa toada, importa destacar que a alienação fiduciária, direito real de garantia ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), apresenta-se como uma das mais sólidas garantias ao credor, uma vez que recai sobre o próprio objeto, tendo em vista que o domínio do bem é transferido ao credor, ainda que sob condição resolutiva. Eclode patente, portanto, que o real proprietário do imóvel é o Banco do Brasil e não a parte executada, porquanto esta possui apenas a posse direta, estando com o banco a posse indireta e a própria propriedade, não obstante tal propriedade ser resolúvel (arts. 22, caput e 23, caput e parágrafo único, todos da Lei 9.514/97). Assim, não é possível a penhora do bem em si, mas apenas de eventuais direitos aquisitivos da ora parte executada, já que esta terá a propriedade apenas após a quitação do contrato de alienação firmado entre ela e o agente financeiro. Feitas tais considerações, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a penhora do sobre eventuais direitos da parte executada sobre o imóvel localizado no QC 5, Conjunto 6, nº 02, Lote 02, Riacho Fundo II em Brasília - DF, CEP: 71882-206 (matrícula nº 86.146, do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal), caso o imóvel seja retomado pela agente fiduciário. Intime-se a parte executada da penhora realizada e da sua constituição em fiel depositária do bem, via sistema PJe. Prazo de 15 dias para impugnação. Intime-se o agente fiduciário para que em caso de retomada do imóvel e posterior leilão extrajudicial, deverá, havendo saldo remanescente a favor da parte devedora fiduciante, depositar tal valor neste Juízo. Promova a Secretaria a penhora via sistema, art. 844 CPC. Deverá o exequente recolher os emolumentos respectivos, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, devendo comprovar o pagamento nos autos. Observo que realizada a penhora desses eventuais direitos aquisitivos do bem e tendo a executada a propriedade apenas após a quitação do contrato de alienação firmado entre ela e o agente financeiro, o que foi penhorado é apenas o percentual quitado do financiamento, que será penhorado na eventual mora do contrato de alienação fiduciária, retomada e venda do imóvel pelo Banco do Brasil. Assim, não é possível neste momento a expropriação do bem. Após anotação da penhora, intime-se a parte autora para trazer planilha de débitos com decote dos valores levantados e indicar os meios para satisfação de seu crédito. Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento por ausência de bens. Circunscrição do Riacho Fundo. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto 5

11/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALBERTINA RODRIGUES DE FRANCA em 13/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Juntada de consulta sisbajud

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(24)