Execução de Título Extrajudicial 0707444-53.2023.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707444-53.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707444-53.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA DA SERRA EXECUTADO: LUIS ROBERTO DE CARVALHO MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LUIS ROBERTO DE CARVALHO MARTINS apresenta exceção de pré-executividade. A parte devedora aduz que o condomínio exequente não se equipara a condomínio edilício, que falta documento da propriedade do imóvel e que o condomínio é irregular. A parte credora foi intimada para se pronunciar sobre o incidente e permaneceu inerte. Decido. Determina o art. 803 do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. No caso em comento, as alegações da parte devedora não se inserem em nenhum dos incisos do art. 803 do CPC, não sendo o caso de acolher o pedido de declaração de nulidade. A defesa da parte devedora, se o caso, deverá ser exercida em sede de embargos do devedor ou por meio de ação autônoma. Demais, ao contrário do que alega o executado, os documentos que instruem a execução, especialmente o termo de adesão ao Id 161669940, demonstram a constituição do título executivo extrajudicial, assim como a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais rateadas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Certifique sobre o decurso do prazo para pagamento e apresentação de embargos. Sobradinho, DF, 14 de dezembro de 2023 08:01:34. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2

19/12/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADA DA SERRA em 14/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Publicado Decisão em 23/06/2025.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de CONDOMINIO MORADA DA SERRA - CNPJ: 02.077.218/0001-70 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADA DA SERRA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO DE CARVALHO MARTINS em 08/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(34)