Ação Penal - Procedimento Sumário 0715499-48.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 13:58

Juntada de certidão

09/10/2024, 13:57

Transitado em Julgado em 01/10/2024

09/10/2024, 13:53

Recebidos os autos

07/10/2024, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/04/2024, 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/04/2024, 23:57

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 08:10

Juntada de certidão

12/03/2024, 08:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 03:14

Publicado Edital em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Edital - DESPACHO Diante do teor da petição de ID. 179537774, intime-se pessoalmente o réu para constituir novo advogado, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, constituo desde já a Defensoria Pública. Ciência ao MP. Águas Claras/DF. Data na assinatura digital. FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Expedição de Edital.

01/03/2024, 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/02/2024, 15:41

Expedição de Mandado.

09/02/2024, 16:14

Todas as movimentações(152)

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 13:58

Juntada de certidão

09/10/2024, 13:57

Transitado em Julgado em 01/10/2024

09/10/2024, 13:53

Recebidos os autos

07/10/2024, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/04/2024, 18:57

Documentos

Acórdão

•23/08/2024, 18:04

Despacho

•02/02/2024, 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/04/2024, 23:57

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 08:10

Juntada de certidão

12/03/2024, 08:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 03:14

Publicado Edital em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Edital - DESPACHO Diante do teor da petição de ID. 179537774, intime-se pessoalmente o réu para constituir novo advogado, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, constituo desde já a Defensoria Pública. Ciência ao MP. Águas Claras/DF. Data na assinatura digital. FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Expedição de Edital.

01/03/2024, 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/02/2024, 15:41

Expedição de Mandado.

09/02/2024, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 15:17

Recebidos os autos

02/02/2024, 15:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

02/02/2024, 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/02/2024, 13:32

Publicado Despacho em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715499-48.2023.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FELIPE SILVA RIBEIRO DE MATOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Intime-se o patrono QUESLEI DA SILVA E SOUZA, OAB/DF 57971 a cumprir o disposto no artigo 112, do CPC, juntando, no prazo de 05 (cinco) dias, a comunicação da renúncia ao mandante; sem prejuízo, informe o advogado o endereço e telefone de contato do sentenciado. Águas Claras/DF. Data na assinatura digital. FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES Juiz de Direito Substituto

31/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/01/2024, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 19:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

29/01/2024, 18:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2024, 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2023, 10:25

Expedição de Mandado.

07/12/2023, 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/12/2023, 18:46

Recebidos os autos

27/11/2023, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 21:02

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 21:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

27/11/2023, 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/11/2023, 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/11/2023, 20:06

Publicado Decisão em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715499-48.2023.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FELIPE SILVA RIBEIRO DE MATOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Recebo o recurso de apelação do MP. Vistas à Defesa para apresentação de suas contrarrazões recursais. Por fim, remetam-se os autos ao e. TJDFT, com as homenagens deste Juízo. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital. FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/11/2023, 17:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/11/2023, 17:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

20/11/2023, 08:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/11/2023, 20:55

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 19:20

Recebidos os autos

08/11/2023, 19:20

Julgado improcedente o pedido

08/11/2023, 19:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

06/11/2023, 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/10/2023, 12:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 02:41

Publicado Certidão em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2023, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715499-48.2023.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FELIPE SILVA RIBEIRO DE MATOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista à Defesa, para apresentação de memoriais finais, no prazo legal. AHMED MOHAMED WEG Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

25/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

24/10/2023, 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/10/2023, 19:05

Recebidos os autos

06/10/2023, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 19:15

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

06/10/2023, 08:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/10/2023, 20:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/10/2023, 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2023, 12:33

Juntada de certidão

02/10/2023, 18:28

Juntada de certidão

02/10/2023, 18:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2023 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

02/10/2023, 17:01

Revogada a Prisão

02/10/2023, 17:01

Recebidos os autos

02/10/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/10/2023, 08:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

28/09/2023, 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/09/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 17:06

Juntada de certidão

28/09/2023, 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/09/2023, 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 09:55

Recebidos os autos

25/09/2023, 09:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

25/09/2023, 09:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 04:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/09/2023, 09:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2023, 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2023, 11:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 03:42

Juntada de certidão

05/09/2023, 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2023, 17:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:39

Juntada de certidão

30/08/2023, 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/08/2023, 14:47

Recebidos os autos

29/08/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 16:29

Indeferido o pedido de Sob sigilo

29/08/2023, 16:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

29/08/2023, 16:18

Juntada de certidão

29/08/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 16:14

Expedição de Ofício.

29/08/2023, 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/08/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 14:26

Juntada de certidão

29/08/2023, 14:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2023 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

29/08/2023, 14:24

Recebidos os autos

29/08/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 14:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/08/2023, 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

28/08/2023, 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/08/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 16:02

Juntada de certidão

28/08/2023, 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2023, 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/08/2023, 20:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/08/2023, 17:32

Juntada de certidão

21/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 18:16

Juntada de certidão

18/08/2023, 18:15

Juntada de certidão

18/08/2023, 18:10

Juntada de certidão

18/08/2023, 18:08

Juntada de certidão

18/08/2023, 17:31

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

18/08/2023, 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/08/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/08/2023, 15:37

Recebidos os autos

17/08/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 18:36

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

17/08/2023, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

17/08/2023, 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/08/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 13:30

Recebidos os autos

16/08/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

16/08/2023, 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras

16/08/2023, 07:24

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

15/08/2023, 19:04

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

15/08/2023, 16:50

Juntada de certidão

15/08/2023, 15:01

Expedição de Ofício.

15/08/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 10:40

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

15/08/2023, 10:39

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

15/08/2023, 10:39

Juntada de gravação de audiência

15/08/2023, 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/08/2023, 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/08/2023, 10:00

Juntada de certidão

14/08/2023, 19:43

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

14/08/2023, 19:40

Juntada de laudo

14/08/2023, 11:25

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

14/08/2023, 04:17

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 02:45

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 02:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

14/08/2023, 02:45

Distribuído por dependência

14/08/2023, 02:45

Despacho

•29/01/2024, 19:06

Despacho

•29/01/2024, 19:06

Despacho

•27/11/2023, 21:02

Despacho

•27/11/2023, 21:02

Petição

•24/11/2023, 20:06

Decisão

•20/11/2023, 17:22

Decisão

•20/11/2023, 17:22

Sentença

•08/11/2023, 19:20

Sentença

•08/11/2023, 19:20

Despacho

•06/10/2023, 19:15

Despacho

•06/10/2023, 19:15

Despacho

•02/10/2023, 16:46

Despacho

•02/10/2023, 16:46

Todos os documentos(27)

Acórdão

•23/08/2024, 18:04

Despacho

•02/02/2024, 15:17

Despacho

•29/01/2024, 19:06

Despacho

•29/01/2024, 19:06

Despacho

•27/11/2023, 21:02

Despacho

•27/11/2023, 21:02

Petição

•24/11/2023, 20:06

Decisão

•20/11/2023, 17:22

Decisão

•20/11/2023, 17:22

Sentença

•08/11/2023, 19:20

Sentença

•08/11/2023, 19:20

Despacho

•06/10/2023, 19:15

Despacho

•06/10/2023, 19:15

Despacho

•02/10/2023, 16:46

Despacho

•02/10/2023, 16:46

Despacho

•25/09/2023, 14:17

Despacho

•25/09/2023, 09:55

Certidão

•05/09/2023, 14:46

Decisão

•05/09/2023, 14:46

Decisão

•29/08/2023, 16:29

Decisão

•29/08/2023, 16:29

Decisão

•29/08/2023, 14:15

Decisão

•29/08/2023, 14:15

Decisão

•17/08/2023, 18:36

Decisão

•17/08/2023, 18:36

Despacho

•16/08/2023, 13:30

Despacho

•16/08/2023, 13:25