Cumprimento de sentença 0726497-63.2022.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726497-63.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 14:07

Transitado em Julgado em 23/02/2024

28/02/2024, 14:07

Publicado Sentença em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726497-63.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: CLAUDINEIA DE SOUSA NUNES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que foi condenada por força da sentença de ID 159485974, acrescido dos honorários advocatícios fixados pela e. Terceira Turma Recursal que não conheceu do recurso interposto pela demandada (ID 178999369), dentro do prazo para o cumprimento voluntário, no valor de R$ 11.082,53 (onze mil e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), conforme guia de depósito judicial de ID 180343292, tendo a parte credora anuído com o pagamento (ID 185416909) e o valor já transferido ao exequente (ID 186212496), impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, em razão do pagamento, com fulcro no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ausente o interesse recursal, ficando desde já certificado o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

27/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 11:54

Recebidos os autos

23/02/2024, 19:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2024, 19:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

21/02/2024, 19:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:35

Juntada de certidão

19/02/2024, 16:37

Publicado Decisão em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:37

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 18:46

Expedição de Ofício.

07/02/2024, 16:18

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 19:27

Sentença

•23/02/2024, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726497-63.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: CLAUDINEIA DE SOUSA NUNES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada em face à Decisão Interlocutória de ID 184581284, alegando a existência de contradição no decisum, por não ter nele constado a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme estabelecido na sentença de ID 159485974, quando o decisum restou parcialmente alterado pela sentença de ID 160390618, que acolheu os embargos declaratórios opostos e reduziu o valor da condenação para R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). É o relato do necessário. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95. Contudo, razão não assiste ao Embargante. Não obstante as alegações veiculadas, a decisão atacada não carrega consigo as máculas da contradição, porquanto, em que pese a sentença referida na decisão atacada (ID 184581284) tenha sido parcialmente modificada pela sentença de ID 160390618, esta permanece válida, pois os aclaratórios apenas visam tornar o que estava claro obscuro, preencher uma lacuna do julgado ou tornar coerente o que ficou contraditório. Assim, em que pese o acolhimento dos embargos da executada tenha obtido efeito modificativo do decisum, este não se tornou nulo, em razão da modificação nele constante. Ademais, o decisum vergastado (ID 184581284) sequer menciona o valor da condenação, o qual, de fato, foi alterado pela sentença de ID 160390618. Outrossim, houve consenso entre as partes quanto ao valor devido, tendo a parte exequente anuído com o valor depositado pela devedora (ID 185416909). Verifica-se que, em verdade, a embargante colima alterar a sorte do aludido decisum, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado. Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra encerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na decisão proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, REJEITO os Embargos. Intimem-se. Sem prejuízo, expeça-se, pois, ofício ao Banco BRB para que proceda à transferência da quantia de R$ 11.082,53 (onze mil e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos) para a conta bancária indicada pela parte credora ao ID 184756818, assim como para que transfira o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) para a conta bancária da devedora, indicada ao ID 180343292. Preclusa a presente decisão, retornem-se os autos conclusos para extinção e arquivamento.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726497-63.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: CLAUDINEIA DE SOUSA NUNES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de manifestação do credor, na petição de ID 179863850, na qual alega erro no cálculo constante ao ID 179540582, porquanto não teria considerado o montante indicado na Sentença de ID 159485974, que acolheu os embargos declaratórios opostos pela ré, reduzindo o valor da condenação para R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). Requer a correção da contradição apontada e a intimação da devedora para pagamento dos honorários advocatícios, estabelecidos no acórdão de ID 178999357. É o relato do necessário. DECIDO. Compulsando-se os autos, verifica-se que razão assiste ao credor, pois os cálculos apresentados ao ID 179540582, foram atualizados conforme o definido na Sentença de ID 159485974, que condenou a requerida ao pagamento da quantia de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais) ao autor, mas que restou modificada pela Sentença de ID 159485974, a qual determinou o abatimento da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), pagas pela ré no curso do processo. Desse modo, torna-se devido o montante de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), conforme estabelecido na aludida Sentença. Do mesmo modo, verifica-se que e. Terceira Turma Recursal não conheceu do recurso interposto pela demandada e, ainda condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos da decisão de ID 178999357. Nesses lindes, exclua-se dos autos os cálculos de ID 179540582. Por conseguinte, faço acrescer à decisão de ID 179299305, a intimação da parte executada para pagamento voluntário da quantia constante dos cálculos de ID 179145942, no montante de R$ 10.075,03 (dez mil e setenta e cinco reais e três centavos) e dos honorários fixados na decisão de ID 178999357, na quantia de R$ 2.525,92 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), conforme cálculo em anexo, uma vez apenas incide correção monetária a partir da data de fixação da verba (02/08/2023) e juros a partir do trânsito em julgado do Acórdão (22/11/2023), conforme art. 85, § 16 do Código de Processo Civil. intime-se.

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726497-63.2022.8.07.0003. RECORRENTE: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: CLAUDINEIA DE SOUSA NUNES DECISÃO Diante do pedido formulado pela parte autora (ID 179145942), reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e retifique-se o valor da causa considerando o montante atualizado do débito (ID 179145942). Por conseguinte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada, para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Advirta-se a parte devedora de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário iniciam-se os 15 (quinze) dias para apresentar a sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário e sem prejuízo do prazo para impugnação, acresça-se a multa de 10% (dez por cento), bem como dos honorários advocatícios nesse mesmo patamar, conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC/2015, e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. Frisa-se, nesse ponto, que conquanto esse juízo tenha perfilhado entendimento de não aplicação da aludida verba honorária em sede de Juizados Especiais, com base no Enunciado 97 do FONAJE, uma análise mais recente e detida sobre a matéria impõe a revisão do posicionamento anterior, de modo a observar a diretriz da Súmula 517 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, associada ao entendimento consolidado pela Câmara de Uniformização deste Eg. Tribunal (Acórdão n° 1.182.990), para incidência dos honorários advocatícios de cumprimento de sentença, a que se refere o art. 523, §1º, do CPC/2015, nas ações em trâmite perante o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, quando não houver o pagamento do débito dentro do prazo de adimplemento voluntário. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio online, proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Não logrando êxito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 23/02/2024

Publicado Sentença em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA em 20/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 08/02/2024.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

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