Cumprimento de sentença 0724872-23.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2020

Valor da Causa

R$ 3.345,53

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ISAIAS ALVES DE MENEZES SILVA

OAB/DF 47128·CPF·Representa: Réu

DANIEL SOUZA CRUZ

OAB/DF 47102·CPF·Representa: Réu

TATIANE ALVES DE MENEZES SILVA

OAB/DF 71209·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ROBERT ROGERS SILVA SOARES

CPF

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

15/05/2026, 15:40

Outras decisões

15/05/2026, 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

01/05/2026, 11:32

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 11:48

Publicado Certidão em 16/04/2026.

17/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:55

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 10:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:18

Recebidos os autos

27/03/2026, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 14:46

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

14/03/2026, 20:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:20

Expedição de Outros documentos.

08/02/2026, 21:54

Todas as movimentações(186)

Recebidos os autos

15/05/2026, 15:40

Outras decisões

15/05/2026, 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

01/05/2026, 11:32

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 11:48

Publicado Certidão em 16/04/2026.

17/04/2026, 02:17

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 22:09

Decisão

•15/05/2026, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:55

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 10:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:18

Recebidos os autos

27/03/2026, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 14:46

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

14/03/2026, 20:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:20

Expedição de Outros documentos.

08/02/2026, 21:54

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 13:17

Publicado Decisão em 28/01/2026.

29/01/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 02:21

Juntada de certidão

24/01/2026, 17:31

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 17:28

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 15:27

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 07:51

Recebidos os autos

12/11/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 20:00

Deferido o pedido de ROBERT ROGERS SILVA SOARES - CPF: 357.776.051-68 (EXECUTADO).

12/11/2025, 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

27/10/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:36

Publicado Certidão em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:36

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 21:14

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 18:12

Publicado Certidão em 03/10/2025.

07/10/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

07/10/2025, 02:55

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 07:52

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 17:29

Publicado Decisão em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 22:28

Recebidos os autos

08/05/2025, 15:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/05/2025, 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

16/04/2025, 22:23

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 15:08

Recebidos os autos

07/04/2025, 20:12

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 20:12

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

19/03/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724872-23.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROBERT ROGERS SILVA SOARES DECISÃO O Distrito Federal, ora credor, noticia parcelamento do débito, acordado entre as partes, e requer a suspensão do feito até a quitação. Assim, suspendo a execução até o termo do prazo concedido pelo credor (29/09/2025), a fim de que o executado o quite, na forma do art. 922 do CPC. Findo o prazo, manifeste-se o credor quanto ao cum Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/10/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 18:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/10/2023, 18:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

17/10/2023, 18:20

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 17:46

Recebidos os autos

22/09/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 18:03

Outras decisões

22/09/2023, 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

18/09/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 17:00

Recebidos os autos

11/09/2023, 16:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/09/2023, 16:16

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

21/08/2023, 14:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.

18/08/2023, 17:50

Recebidos os autos

28/07/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

17/07/2023, 15:27

Decorrido prazo de ROBERT ROGERS SILVA SOARES em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:24

Publicado Despacho em 07/07/2023.

07/07/2023, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 09:29

Recebidos os autos

05/07/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

22/06/2023, 18:13

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 17:38

Recebidos os autos

19/06/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

02/06/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 17:42

Publicado Despacho em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 00:37

Recebidos os autos

09/05/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

24/04/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 15:24

Publicado Despacho em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 00:39

Recebidos os autos

14/04/2023, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

13/04/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 20:35

Publicado Despacho em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

23/03/2023, 00:34

Recebidos os autos

21/03/2023, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 17:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

16/03/2023, 17:36

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 18:34

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 18:32

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 18:31

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 16:51

Publicado Decisão em 01/02/2023.

01/02/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 02:48

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/01/2023, 17:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/01/2023, 17:48

Recebidos os autos

27/01/2023, 13:39

Outras decisões

27/01/2023, 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

18/01/2023, 17:56

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 01:00

Recebidos os autos

19/12/2022, 09:04

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 09:04

Determinado o arquivamento

19/12/2022, 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

15/12/2022, 13:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

14/12/2022, 19:11

Recebidos os autos

14/12/2022, 19:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

09/11/2022, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 18:27

Recebidos os autos

09/11/2022, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

18/10/2022, 22:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2022 23:59:59.

18/10/2022, 01:45

Decorrido prazo de ROBERT ROGERS SILVA SOARES em 11/10/2022 23:59:59.

12/10/2022, 00:33

Publicado Certidão em 04/10/2022.

04/10/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

03/10/2022, 00:58

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 16:10

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 16:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

29/09/2022, 16:08

Recebidos os autos

29/09/2022, 15:05

Remetidos os Autos da(o) 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

27/11/2020, 18:43

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 18:43

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 11:25

Publicado Decisão em 06/11/2020.

06/11/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 02:35

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 15:00

Decisão interlocutória - recebido

05/11/2020, 10:29

Recebidos os autos

05/11/2020, 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

04/11/2020, 15:00

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 13:22

Decisão interlocutória - indeferimento

03/11/2020, 19:17

Recebidos os autos

03/11/2020, 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

03/11/2020, 17:33

Juntada de certidão

03/11/2020, 17:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/10/2020 23:59:59.

03/11/2020, 10:04

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 18:28

Juntada de Petição de recurso inominado

26/10/2020, 17:11

Publicado Sentença em 09/10/2020.

09/10/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2020, 02:35

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 18:46

Julgado improcedente o pedido

06/10/2020, 14:09

Recebidos os autos

06/10/2020, 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

27/09/2020, 20:36

Juntada de certidão

27/09/2020, 20:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:38

Juntada de Petição de petição

22/09/2020, 15:13

Publicado Certidão em 15/09/2020.

15/09/2020, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2020, 02:34

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 14:49

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 19:37

Juntada de Petição de réplica

02/09/2020, 18:24

Publicado Certidão em 12/08/2020.

12/08/2020, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2020, 02:40

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 13:11

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 11:07

Publicado Decisão em 17/07/2020.

17/07/2020, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2020, 02:40

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 19:29

Recebidos os autos

14/07/2020, 19:08

Decisão interlocutória - recebido

14/07/2020, 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

13/07/2020, 14:22

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/07/2020, 11:44

Publicado Decisão em 06/07/2020.

06/07/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2020, 02:38

Recebidos os autos

01/07/2020, 18:43

Decisão interlocutória - emenda à inicial

01/07/2020, 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

01/07/2020, 16:35

Distribuído por sorteio

01/07/2020, 15:31

Despacho

•27/03/2026, 14:46

Despacho

•27/03/2026, 14:46

Decisão

•08/02/2026, 21:54

Decisão

•24/01/2026, 17:28

Decisão

•03/12/2025, 10:56

Decisão

•12/11/2025, 20:00

Decisão

•12/11/2025, 20:00

Decisão

•08/05/2025, 22:27

Decisão

•08/05/2025, 15:32

Despacho

•07/04/2025, 20:12

Despacho

•07/04/2025, 20:12

Decisão

•23/10/2023, 18:24

Decisão

•23/10/2023, 18:24

Todos os documentos(66)

Decisão

•15/05/2026, 22:09

Decisão

•15/05/2026, 15:40

Despacho

•27/03/2026, 14:46

Despacho

•27/03/2026, 14:46

Decisão

•08/02/2026, 21:54

Decisão

•24/01/2026, 17:28

Decisão

•03/12/2025, 10:56

Decisão

•12/11/2025, 20:00

Decisão

•12/11/2025, 20:00

Decisão

•08/05/2025, 22:27

Decisão

•08/05/2025, 15:32

Despacho

•07/04/2025, 20:12

Despacho

•07/04/2025, 20:12

Decisão

•23/10/2023, 18:24

Decisão

•23/10/2023, 18:24

Decisão

•22/09/2023, 18:03

Decisão

•22/09/2023, 18:03

Decisão

•11/09/2023, 16:16

Despacho

•28/07/2023, 16:29

Despacho

•28/07/2023, 16:28

Despacho

•05/07/2023, 16:03

Despacho

•05/07/2023, 16:03

Despacho

•19/06/2023, 15:03

Despacho

•19/06/2023, 15:03

Despacho

•09/05/2023, 18:17

Despacho

•09/05/2023, 18:17

Despacho

•14/04/2023, 18:13

Despacho

•14/04/2023, 18:13

Despacho

•21/03/2023, 17:17

Despacho

•21/03/2023, 17:17

Decisão

•27/01/2023, 17:49

Decisão

•27/01/2023, 13:39

Decisão

•19/12/2022, 09:04

Decisão

•19/12/2022, 09:04

Despacho

•09/11/2022, 18:27

Acórdão

•29/08/2022, 17:39

Acórdão

•26/08/2022, 19:00

Despacho

•29/06/2022, 11:30

Despacho

•17/06/2022, 13:57

Despacho

•17/06/2022, 13:48

DECISÕES SEGUNDO GRAU

•14/06/2022, 15:54

DECISÕES SEGUNDO GRAU

•14/06/2022, 15:54

Decisão

•12/08/2021, 17:42

Decisão

•12/08/2021, 17:16

Despacho

•03/05/2021, 10:40

Despacho

•03/05/2021, 09:14

Despacho

•11/03/2021, 13:03

Despacho

•11/03/2021, 12:24

Anexo

•08/03/2021, 15:38

Acórdão

•18/12/2020, 12:55

Acórdão

•17/12/2020, 21:02

Decisão

•05/11/2020, 14:59

Decisão

•05/11/2020, 10:29

Decisão

•03/11/2020, 20:30

Decisão

•03/11/2020, 19:17

Sentença

•06/10/2020, 18:46

Sentença

•06/10/2020, 14:09

Documento de Comprovação

•02/09/2020, 18:24

Decisão

•14/07/2020, 19:29

Decisão

•14/07/2020, 19:08

Decisão

•01/07/2020, 18:48

Decisão

•01/07/2020, 18:43

Documento de Comprovação

•01/07/2020, 15:31

Documento de Comprovação

•01/07/2020, 15:31

Documento de Comprovação

•01/07/2020, 15:31

Documento de Comprovação

•01/07/2020, 15:31