Acordo de Não Persecução Penal 0733985-12.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

8ª Vara Criminal de Brasília

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

JERFFESON BOUT SILVA

OAB/DF 31592·CPF·Representa: Réu

BRUNO DE ARAUJO RAVANELLI

OAB/DF 31115·CPF·Representa: Réu

ALINE TAVARES DO VALE BARBOSA REGO

OAB/DF 63118·CPF·Representa: Réu

MAXLANO CARDOSO DE OLIVEIRA NETO

OAB/DF 44133·CPF·Representa: Réu

VITOR NOGUEIRA MIRANDA SA RANGEL

OAB/DF 60179·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

KADIJA OLIVEIRA SILVA

CPF

Reu

RICARDO TALES DE SOUZA MADEIRA

CPF

Reu

COSMA ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

KAMILA CATHERINE DE OLIVEIRA LIMA RESENDE

CPF

Reu

AMANDA FELIX BORGES

CPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

JERFFESON BOUT SILVA

OAB/DF 31592·CPF·Representa: Réu

BRUNO DE ARAUJO RAVANELLI

OAB/DF 31115·CPF·Representa: Réu

ALINE TAVARES DO VALE BARBOSA REGO

OAB/DF 63118·CPF·Representa: Réu

MAXLANO CARDOSO DE OLIVEIRA NETO

OAB/DF 44133·CPF·Representa: Réu

VITOR NOGUEIRA MIRANDA SA RANGEL

OAB/DF 60179·CPF·Representa: Réu

ANDREWS MAGALHAES KROGER GALO

OAB/DF 55942·CPF·Representa: Réu

GASPAR PEREIRA DE CASTRO JUNIOR

OAB/DF 46761·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 01:26

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 01:25

Juntada de certidão

13/11/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 15:10

Transitado em Julgado em 03/11/2023

08/11/2023, 15:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:03

Publicado Intimação em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0733985-12.2021.8.07.0001. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: KADIJA OLIVEIRA SILVA, RICARDO TALES DE SOUZA MADEIRA S E N T E N Ç A Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre o Ministério Público e KADIJA OLIVEIRA SILVA e RICARD

25/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 11:27

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

20/10/2023, 14:56

Recebidos os autos

20/10/2023, 14:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

20/10/2023, 10:34

Todas as movimentações(196)

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 01:26

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 01:25

Juntada de certidão

13/11/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 15:10

Transitado em Julgado em 03/11/2023

08/11/2023, 15:09

Documentos

Manifestação do MPDFT

•24/10/2023, 08:59

Sentença

•20/10/2023, 14:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:03

Publicado Intimação em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0733985-12.2021.8.07.0001. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: KADIJA OLIVEIRA SILVA, RICARDO TALES DE SOUZA MADEIRA S E N T E N Ç A Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre o Ministério Público e KADIJA OLIVEIRA SILVA e RICARD

25/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 11:27

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

20/10/2023, 14:56

Recebidos os autos

20/10/2023, 14:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

20/10/2023, 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/10/2023, 22:48

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/10/2023, 21:36

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 18:05

Transitado em Julgado em 20/06/2023

28/06/2023, 18:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:34

Publicado Intimação em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:33

Juntada de certidão

15/06/2023, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:28

Publicado Intimação em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/06/2023, 11:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:50

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 12:43

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

07/06/2023, 18:26

Recebidos os autos

07/06/2023, 18:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

07/06/2023, 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/06/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/06/2023, 18:19

Juntada de certidão

06/06/2023, 14:27

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/06/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 12:53

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

31/05/2023, 18:30

Recebidos os autos

31/05/2023, 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

31/05/2023, 17:49

Recebidos os autos

31/05/2023, 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

31/05/2023, 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/05/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/05/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 22:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 10:12

Transitado em Julgado em 12/05/2023

19/05/2023, 10:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:41

Publicado Intimação em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:41

Juntada de certidão

03/05/2023, 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/04/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 14:48

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

25/04/2023, 13:09

Recebidos os autos

25/04/2023, 13:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

25/04/2023, 13:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:56

Publicado Intimação em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/04/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 12:38

Outras decisões

10/04/2023, 16:48

Recebidos os autos

10/04/2023, 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

03/04/2023, 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/03/2023, 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/03/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/03/2023, 18:45

Juntada de certidão

17/03/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/03/2023, 14:13

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

17/03/2023, 14:07

Juntada de certidão

16/03/2023, 13:24

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2023 14:00, 8ª Vara Criminal de Brasília.

16/03/2023, 13:22

Homologada a Transação

16/03/2023, 13:22

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

16/03/2023, 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/03/2023, 10:48

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/02/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 14:05

Juntada de certidão

09/02/2023, 14:02

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2023 14:00, 8ª Vara Criminal de Brasília.

09/02/2023, 13:52

Recebidos os autos

30/01/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/01/2023, 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

16/12/2022, 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/12/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 13:06

Recebidos os autos

05/12/2022, 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/12/2022, 14:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

30/11/2022, 15:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 03:11

Publicado Certidão em 22/11/2022.

23/11/2022, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

23/11/2022, 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/11/2022, 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/11/2022, 21:27

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2022 23:59.

15/11/2022, 02:28

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 13:26

Juntada de certidão

21/09/2022, 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/09/2022, 21:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2022 23:59:59.

06/09/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 14:58

Recebidos os autos

05/09/2022, 14:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

04/09/2022, 21:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/09/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 14:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:12

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 08:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/08/2022, 00:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/08/2022, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 13:17

Recebidos os autos

27/07/2022, 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

27/07/2022, 11:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 01:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 01:04

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:36

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 17:22

Recebidos os autos

20/07/2022, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

12/07/2022, 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/07/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 17:48

Recebidos os autos

08/07/2022, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

08/07/2022, 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/07/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 17:57

Recebidos os autos

21/06/2022, 17:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

20/06/2022, 22:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/06/2022, 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/06/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/06/2022, 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/06/2022, 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/06/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/06/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/06/2022, 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/06/2022, 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/06/2022, 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/06/2022, 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/06/2022, 13:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2022 23:59:59.

03/06/2022, 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2022 23:59:59.

27/05/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 17:30

Recebidos os autos

12/05/2022, 17:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

12/05/2022, 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/05/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 07:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/04/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/04/2022, 15:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 02:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2022, 23:11

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 23:10

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

25/03/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/03/2022, 16:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 08:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/11/2021, 22:51

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 16:05

Juntada de certidão

19/10/2021, 16:02

Juntada de certidão

10/10/2021, 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/10/2021, 14:00

Distribuído por dependência

28/09/2021, 15:21

Certidão

•15/06/2023, 18:49

Manifestação do MPDFT

•13/06/2023, 11:38

Sentença

•07/06/2023, 18:26

Manifestação do MPDFT

•01/06/2023, 14:45

Sentença

•31/05/2023, 18:30

Certidão

•03/05/2023, 14:37

Manifestação do MPDFT

•25/04/2023, 15:39

Sentença

•25/04/2023, 13:09

Decisão

•10/04/2023, 16:48

Ata

•15/03/2023, 17:39

Despacho

•30/01/2023, 15:19

Despacho

•05/12/2022, 13:06

Despacho

•05/09/2022, 14:58

Todos os documentos(23)

Manifestação do MPDFT

•24/10/2023, 08:59

Sentença

•20/10/2023, 14:56

Certidão

•15/06/2023, 18:49

Manifestação do MPDFT

•13/06/2023, 11:38

Sentença

•07/06/2023, 18:26

Manifestação do MPDFT

•01/06/2023, 14:45

Sentença

•31/05/2023, 18:30

Certidão

•03/05/2023, 14:37

Manifestação do MPDFT

•25/04/2023, 15:39

Sentença

•25/04/2023, 13:09

Decisão

•10/04/2023, 16:48

Ata

•15/03/2023, 17:39

Despacho

•30/01/2023, 15:19

Despacho

•05/12/2022, 13:06

Despacho

•05/09/2022, 14:58

Despacho

•27/07/2022, 13:17

Despacho

•20/07/2022, 15:19

Despacho

•08/07/2022, 15:01

Despacho

•21/06/2022, 17:57

Outros Documentos

•03/06/2022, 13:16

Outros Documentos

•03/06/2022, 13:15

Outros Documentos

•03/06/2022, 13:08

Despacho

•12/05/2022, 17:30