Agravo de Instrumento 0744017-11.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoPreparo/DeserçãoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/10/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Fátima Rafael

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 13:36

Expedição de Ofício.

24/04/2024, 13:34

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Transitado em Julgado em 23/04/2024

24/04/2024, 13:34

Decorrido prazo de RICARDO CARVALHO GOMES em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 02:15

Publicado Ementa em 02/04/2024.

02/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

01/04/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. GASTOS VOLUNTÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, desde que reunidas as condições para a análise do mérito do agravo de instrumento. 2. Não caracteriza decisão surpresa o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça com base nos elementos que já constam dos autos. 3. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte, com intuito de obter a gratuidade de justiça, goza de presunção relativa, de forma que admite prova em contrário. 4. No caso concreto, mesmo considerados os descontos referentes aos empréstimos contraídos e à pensão alimentícia descontada do contracheque do agravante, ainda conta com a renda mensal líquida de R$ 8.395,89, muito acima da média do que recebe a população brasileira. 5. Ainda que a análise do pedido de gratuidade deva considerar a situação concreta e individualizada da parte que requer o benefício, os gastos relatados são insuficientes para atestar a alegada hipossuficiência, por serem voluntários e incompatíveis com sua atual situação financeira. 6. Agravo de Instrumento não provido. Agravo Interno prejudicado. Unânime.

27/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 17:55

Conhecido o recurso de RICARDO CARVALHO GOMES - CPF: 014.119.725-03 (AGRAVANTE) e não-provido

18/03/2024, 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/02/2024, 16:41

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

07/02/2024, 16:19

Recebidos os autos

16/01/2024, 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

08/01/2024, 14:43

Documentos

Acórdão

•25/03/2024, 16:32

Outros Documentos

•21/11/2023, 20:27

Decisão

•14/11/2023, 13:42

Decisão

•23/10/2023, 18:55

Decisão

•23/10/2023, 18:50

Agravo

•13/10/2023, 20:55

Outros Documentos

•13/10/2023, 20:55

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