Cumprimento de sentença 0045408-25.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0045408-25.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. I – A pretensão executória (cumprimento de sentença) embasada em contrato de locação prescreve em três anos, art. 206, § 3º, inc. I, do CC. II – A prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo da prescrição da pretensão, art. 206-A do CC, redação dada pelo art. 14 da Lei 14.382/2022. III – De acordo com o art. 921, inc. III, § 1º, do CPC, o processo ficou suspenso por um ano, porque não localizados bens penhoráveis para satisfação do débito. IV – Ao término da suspensão, estava em vigor a redação do § 4º, art. 921 dada pelo Lei 13.105/2015, que fixava imediato curso do prazo da prescrição intercorrente, sem prévia intimação do credor. V -Ocorre que antes de consumado o prazo de três anos, o § 4º do art. 921 sofreu alteração pela Lei 14.195/2021, a qual modificou o termo inicial da prescrição intercorrente para o dia da ciência dada ao credor da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, realizada após o término da suspensão de um ano. VI - Aplicação da retroatividade mínima para iniciar o prazo da prescrição intercorrente da data do término da suspensão do processo. Afastada a aplicação da Lei 14.195/2021 que, no curso do prazo, alterou o § 4º do art. 921 do CPC. VII – Apelação desprovida.

07/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

07/03/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 10:58

Decorrido prazo de AGRIPPINA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:29

Decorrido prazo de ZELIA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:29

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS GOMES em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:29

Publicado Certidão em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0045408-25.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIETTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: AGRIPPINA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP, ANDRE LUIZ DOS SANTOS GOMES, ZELIA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu sem a manifestação da parte Executada o prazo para interpor Recurso contra sentença de ID nº 185888600. Considerando a Apelação interposta pela parte Exequente, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos do §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao E. TJDFT. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE" 24VCBSBEOF Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 13:51

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS GOMES em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de ZELIA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de AGRIPPINA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:32

Juntada de Petição de apelação

06/02/2024, 14:39

Publicado Sentença em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:51

Documentos

Sentença

•12/12/2023, 13:42

Sentença

•12/12/2023, 13:02

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AGRIPPINA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZELIA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS GOMES em 06/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS GOMES em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZELIA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGRIPPINA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP em 06/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 14/12/2023.

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