Acordo de Não Persecução Penal 0700931-60.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Samambaia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO SOARES RIBEIRO

OAB/DF 55749·CPF·Representa: Réu

REGINO FRANCISCO DE SOUSA

OAB/DF 24659·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

THIAGO FELIPE LUZ CRUZ

CPF

Reu

ASSISTENCIA SOCIAL CASA AZUL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/12/2023, 18:44

Processo Desarquivado

13/12/2023, 04:05

Juntada de certidão

12/12/2023, 12:51

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 21:47

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 21:46

Juntada de certidão

11/12/2023, 21:45

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 21:39

Expedição de Ofício.

11/12/2023, 21:11

Juntada de certidão

05/12/2023, 11:50

Juntada de certidão

04/12/2023, 21:35

Juntada de alvará de levantamento

04/12/2023, 21:35

Recebidos os autos

27/11/2023, 21:18

Decretada a indisponibilidade de bens

27/11/2023, 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

24/11/2023, 14:30

Juntada de certidão

24/11/2023, 14:29

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

22/12/2023, 18:44

Processo Desarquivado

13/12/2023, 04:05

Juntada de certidão

12/12/2023, 12:51

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 21:47

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 21:46

Documentos

Decisão

•27/11/2023, 21:18

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 17:01

Juntada de certidão

11/12/2023, 21:45

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 21:39

Expedição de Ofício.

11/12/2023, 21:11

Juntada de certidão

05/12/2023, 11:50

Juntada de certidão

04/12/2023, 21:35

Juntada de alvará de levantamento

04/12/2023, 21:35

Recebidos os autos

27/11/2023, 21:18

Decretada a indisponibilidade de bens

27/11/2023, 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

24/11/2023, 14:30

Juntada de certidão

24/11/2023, 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/11/2023, 16:45

Juntada de certidão

09/11/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 16:36

Expedição de Ofício.

09/11/2023, 16:34

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

08/11/2023, 16:44

Transitado em Julgado em 24/10/2023

08/11/2023, 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/10/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO : "(...)Ante o cumprimento integral dos termos do Acordo de Não Persecução Penal (ID. 175335015), acolho a manifestação ministerial de ID. 175335014, e DECLARO extinta a punibilidade do(a) beneficiário(a) THIAGO FELIPE LUZ CRUZ, qualificado(a) nos autos, fazendo-o com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP."

25/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2023, 08:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/10/2023, 20:13

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 17:00

Juntada de termo

23/10/2023, 16:58

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

23/10/2023, 15:46

Recebidos os autos

23/10/2023, 15:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

17/10/2023, 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/10/2023, 11:36

Recebidos os autos

05/10/2023, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 19:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

05/10/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/10/2023, 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/10/2023, 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/09/2023, 18:19

Recebidos os autos

23/08/2023, 22:41

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 22:41

Juntada de certidão

15/08/2023, 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

01/08/2023, 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/07/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 21:12

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

28/07/2023, 21:10

Recebidos os autos

26/07/2023, 22:32

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 22:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/07/2023, 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/02/2023, 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

16/02/2023, 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/02/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 16:27

Recebidos os autos

09/02/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 15:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

01/02/2023, 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/02/2023, 15:06

Homologada a Prisão em Flagrante

23/01/2023, 15:41

Recebidos os autos

23/01/2023, 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/01/2023, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

20/01/2023, 13:36

Juntada de ficha de inspeção judicial

20/01/2023, 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/01/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 18:14

Distribuído por sorteio

19/01/2023, 18:14

Termo

•23/10/2023, 16:58

Sentença

•23/10/2023, 15:46

Despacho

•05/10/2023, 19:01

Despacho

•23/08/2023, 22:41

Certidão

•15/08/2023, 13:45

Decisão

•15/08/2023, 13:45

Despacho

•26/07/2023, 22:32

Despacho

•09/02/2023, 15:12

Decisão

•23/01/2023, 15:41